DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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16
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 250/MB/MD, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso X do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, pelo caput do art. 8º
da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, e pelo inciso I do § 2º e inciso I do § 3º,
ambos do art. 3º do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, bem como considerando a
decisão
proferida em
sede
de Apelação,
nos autos
do
Processo nº
5063853-
88.2021.4.02.5101/RJ, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, os atos de nomeação e
convocação para o Serviço Ativo da Marinha, referente ao Primeiro-Tenente do Quadro
Técnico (T), do Corpo Auxiliar da Marinha (CAM) 21.0145.15 FILIPE DA SILVA RANGEL
PEREIRA, os quais foram objeto da Portaria nº 115/MB/MD, de 24 de maio de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, Edição 80, Seção 2, página 14.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 115/MB/MD, de 24 de maio de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2022, Edição nº 98, Seção 2, página 10.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 251/MB/MD, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso X do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, pelo caput do art. 8º
da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, e pelo inciso I do § 2º e inciso I do § 3º,
ambos do art. 3º do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, bem como em face do
Acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região nos autos do Processo nº 0036383-80.2015.4.02.5101 (2015.51.01.036383-0),
transitado em julgado, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito os atos de nomeação e convocação para o Serviço
Ativo da Marinha, referentes ao Guarda-Marinha (EN) da Reserva do Corpo de Engenheiros
da Marinha (CEM) 16.0524.04 THIAGO WATANABE ONO, os quais foram objeto da Portaria
nº 376/MB, de 9 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
dezembro de 2016, Edição nº 238, Seção 2, página 10.
Art. 2º Nomear, ao Posto de Primeiro-Tenente (EN) da Reserva do Corpo de
Engenheiros da Marinha (CEM) e convocar para o Serviço Ativo da Marinha, a contar de 18
de dezembro de 2015, o GM (EN) 16.0524.04 THIAGO WATANABE ONO, devendo ficar
posicionado na escala hierárquica contida na Portaria nº 548/MB, de 11 de dezembro de
2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015, Edição nº 239,
Seção 2, página 6, entre o GM (Md) 15.0896.14 MAURO GOMES BASTOS FILHO e a GM
(CD) 15.0917.83 NATASHA LAMÊGO BRANDÃO DE SOUZA.
Art. 3º Tornar sem efeito o ato de promoção ao posto de Capitão-Tenente (EN)
do Corpo de Engenheiros da Marinha (CEM), referente ao Primeiro-Tenente (EN)
16.0524.04 THIAGO WATANABE ONO, o qual foi objeto da Portaria nº 320/MB/MD, de 19
de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022,
Edição nº 238, Seção 2, página 12.
Art. 4º Promover ao posto de Capitão-Tenente (EN) do Corpo de Engenheiros
da Marinha (CEM), de forma a contar antiguidade a partir de 25 de dezembro de 2020, o
Primeiro-Tenente (EN) 16.0524.04 THIAGO WATANABE ONO, devendo ficar posicionado na
escala hierárquica contida na Portaria nº 366/MB/MD, de 17 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2020, Edição nº 242, Seção 2,
página 6, entre o 1ºTen (EN) 15.0917.41 PAULO JOSÉ SECCHIN DE ANDRADE e a 1ºTen (EN)
15.0912.44 JULIANA GUSMÃO PEREIRA DE MELO.
Art. 5º Os direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na
forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, respeitada
a prescrição quinquenal.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 252/MB/MD, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da competência que lhe conferem o art.
1º da Portaria Normativa nº 20/MD, de 17 de março de 2016 (publicada no Diário Oficial
da União (DOU) nº 54, de 21 de março de 2016, Seção 1, página 9) e art. 9º da Instrução
Normativa nº 1/MB/MD, de 22 de fevereiro de 2022 (publicada no DOU nº 38, de 23 de
fevereiro de 2022, Seção 1, página 26), considerando o disposto no art. 8º da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho
de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e, tendo em vista a
decisão de 8 de agosto de 2023 (publicada no DOU nº 152, de 10 de agosto de 2023,
Seção 1, página 17), resolve:
Art. 1º Designar a Capitão de Fragata (CD) 06.2797.08 LUCIANA MOREIRA
CORREIA, o Capitão-Tenente (AFN) 95.0485.45 JOSÉ EDSON BEZERRA e o Primeiro-Tenente
(AA) 98.0373.74 JONE KLEBER DO NASCIMENTO, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem nova Comissão Processante, atinente ao Processo Administrativo de
Responsabilização nº 61001.002095/2021-13, em substituição à Comissão designada pela
Portaria nº 149/MB/MD, de 20 de maio de 2021 (publicada no DOU nº 97, de 25 de maio
de 2021, Seção 2, página 9).
Art. 2º A nova comissão processante funcionará no Hospital Naval de Brasília
(HNBra), situado na EQS 711/911, s/nº, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70390-115.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
7º DISTRITO NAVAL
HOSPITAL NAVAL DE BRASÍLIA
ORDEM DE SERVIÇO Nº 297/2023
Dispensa de Função: Fica dispensado, em 31 de julho de 2023, da Função de
Supervisor da Seção de Licitações e Contratos, o Primeiro-Sargento 01.0575.53 SAULO VINICIUS
DA SILVEIRA SANTOS VIEIRA.
CMG (Md) STELLA TAYLOR PORTELLA
Ordenadora de Despesas
8º DISTRITO NAVAL
PORTARIA Nº 272/COM8ºDN, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 4º do art. 2º da Portaria nº 71/2022, alterada pela Port nº 146/2022, do
ComOpNav, e de acordo com o inciso III da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei nº
6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019, e o disposto na Portaria Normativa nº
469/GM-MD, de 28 de janeiro de 2021, e na alínea a do inciso 2.7.2 da DGPM-314 (6ª
Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo,
resolve:
Art. 1º Dispensar o SO-RM1-FN-MU 86.0422.20 EDINALDO REIS DA SILVA, da
prestação de Tarefa por Tempo Certo, como apoio às gestões escolar, didático-pedagógica
e administrativa, do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na
Coordenação da Escola Estadual Marechal do Ar Eduardo Gomes, localizada no Guarujá-SP,
prevista
na Portaria
nº
352/2022, deste
Comando, de
acordo
como Of
nº
17879/DIPMIL/DEPES/SEPESD/SG-MD, do MD, e subalínea VII da alínea b do inciso 2.7.1 da
DGPM-314 (6ª Revisão).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 273/COM8ºDN, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 4º do art. 2º da Portaria nº 71/2022, alterada pela Port nº 146/2022, do
ComOpNav, e tendo em vista o previsto no inciso III da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei
nº 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019 e o disposto na Portaria Normativa nº
469/GM-MD, de 28 de janeiro de 2021 e no art. 2.3 da DGPM-314 (6ª Revisão) - Normas
sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:
Art. 1º Contratar o SO-RM1-FN-MU 86.0422.20 EDINALDO REIS DA SILVA, para
a prestação de Tarefa por Tempo Certo no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares
(PECIM), como apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa e às ações de
desmobilização do Colégio Estadual cívico-militar General Carneiro, na localidade de
Lapa/PR, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, com encerramento do
contrato em 31DEZ2023, ficando vinculado à Capitania dos Portos do Paraná - CPPR.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 314/COM8ºDN, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 4º do art. 2º da Portaria nº 71/2020, do ComOpNav, alterada pela Port
nº 146/2022, do ComOpNav, e tendo em vista o previsto na alínea b do inciso III do § 1º
do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019, e o disposto na Portaria
Normativa nº 469/GM-MD, de 28 de janeiro de 2021 e no art. 2.6 da DGPM-314 (6ª
Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo,
resolve:
Art. 1º Renovar o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo no
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), de 11AGO2023 até 31DEZ2023, do
SO-RM1-MR 85.0341.42 ANDRÉ RIBEIRO, prevista na Port nº 294/2022, do Com8ºDN, sob
o regime de quarenta horas de trabalho semanais, para apoiar as ações de desmobilização
da Escola Estadual Cívico-Militar Marechal do Ar Eduardo Gomes, na localidade do Guarujá-
SP, ficando vinculado à Capitania dos Portos de São Paulo - CPSP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos
administrativos a 11 de agosto de 2023.
V Alte MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 317/COM8ºDN, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 4º do art. 2º da Portaria nº 71/2020, do ComOpNav, alterada pela Port
nº 146/2022, do ComOpNav, e tendo em vista o previsto na alínea b do inciso III do § 1º
do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019, e o disposto na Portaria
Normativa nº 469/GM-MD, de 28 de janeiro de 2021 e no art. 2.6 da DGPM-314 (6ª
Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo,
resolve:
Art. 1º Renovar o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo no Programa
Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), de 15OUT2023 até 31DEZ2023, do SO-RM1-
AR 86.9033.57 ANDERSON DA SILVA SANTIAGO, prevista na Port nº 349/2022, do Com8ºDN,
sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, para apoiar as ações de
desmobilização do Colégio Estadual Cívico-Militar Tancredo de Almeida Neves, na localidade
de Foz do Iguaçu-PR, ficando vinculado à Capitania Fluvial do Rio Paraná - CFRP
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15OUT2023.
V Alte MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 318/COM8ºDN, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 4º do art. 2º da Portaria nº 71/2020, do ComOpNav, alterada pela Port
nº 146/2022, do ComOpNav, e tendo em vista o previsto na alínea b do inciso III do § 1º
do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019, e o disposto na Portaria
Normativa nº 469/GM-MD, de 28 de janeiro de 2021 e no art. 2.6 da DGPM-314 (6ª
Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo,
resolve:
Art. 1º Renovar o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo no Programa
Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), de 15OUT2023 até 31DEZ2023, do 2ºSG-RM1-
CN 86.1745.33 ROBSON ALVES JACINTO, prevista na Port nº 347/2022, do Com8ºDN, sob o
regime de quarenta horas de trabalho semanais, para apoiar as ações de desmobilização do
Colégio Estadual Cívico-Militar Tancredo de Almeida Neves, na localidade de Foz do Iguaçu-
PR, ficando vinculado à Capitania Fluvial do Rio Paraná - CFRP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15OUT2023.
V Alte MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 293/COM8ºDN, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e de
acordo com o contido no inciso II do art. 46 e com o art. 40 do Decreto nº 4.780, de 15
de julho de 2003 (Regulamento da Reserva da Marinha), combinado com o previsto na
alínea a do inciso 10.5.1 da DGPM-308 (4ª Revisão), e no art. 15 das Instruções Gerais para
os Estágios e a Prestação do Serviço Militar da Reserva de 2ª e 3ª classes da Marinha
(IGESPSM), aprovada pela Portaria nº 1/MB/MD, de 29 de janeiro de 2021 do Comandante
da Marinha, resolve:
Art. 1º Promover ao posto de Capitão-Tenente da Reserva de 2ª Classe da
Marinha, a partir de 12 de setembro de 2023, os seguintes Primeiros-Tenentes (RM2):
1ºTen (RM2-T) 16.1582.61 FÁBIO DIAS DE OLIVEIRA - Com8ºDN;
1ºTen (RM2-EN) 16.1581.64 ÉVERSON FABIANO SANTOS - DDNM;
1ºTen (RM2-EN) 16.1583.42 JAMIL MARTINS GUIMARÃES JUNIOR - DDNM;
1ºTen (RM2-EN) 16.1582.29 CAMILA DE SOUZA GOMES FRANCO - DDNM;
1ºTen (RM2-EN) 16.1582.88 MARINA APARECIDA PINTO - DDNM;
1ºTen (RM2-EN) 16.1582.96 MARCOS SHIGEAKI KINUKAWA - DDNM;
1ºTen (RM2-EN) 16.1583.00 PEDRO JAROCHINSKI SILVA GARCIA LOUREIRO - DDNM;
1ºTen (RM2-EN) 16.1584.23 RAPHAEL LUIZ DINIZ DE BARROS - DDNM;
1ºTen (RM2-EN) 16.1581.48 GIULIO DALMOLIN CERVO - CINA;
1ºTen (RM2-EN) 16.1583.69 BEATRIZ ANEA - CTMSP;
1ºTen (RM2-S) 12.0908.83 NATÁLIA DAL' AVA DE SOUZA - CTMSP;
1ºTen (RM2-T) 15.1817.82 GUILHERME TOLEDO MAGANE - AMAZUL;
1ºTen (RM2-T) 16.1582.45 AMANDA NOVAES ROCHA - DelSSebastiao;
1ºTen (RM2-T) 16.1583.34 LUIS HENRIQUE BALDO FUZINELLI - DelPEpitacio;
1ºTen (RM2-T) 16.1582.70 JÉFFERSON LUIS VIANNA - CPSP; e
1ºTen (RM2-T) 16.1581.72 FABIANA CRISTINA ROMÃO FERREIRA - CFTP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 322/COM8ºDN, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e de
acordo com a alínea d do inciso II do § 1º do art. 48 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho
de 2003, e de acordo com o disposto na alínea b do § 3º do inciso II e § 4º do art. 121
da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro
de 2019, combinado com a subalínea IV da alínea b do inciso 10.6.2 e subalínea V da alínea
a do inciso 10.6.4 da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve:
Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, "ex officio", e incluir na Reserva
Não-Remunerada, a partir de 12 de setembro de 2023, o 1ºTen (RM2-T) 98.0150.87
MARCO ANTÔNIO MACHADO JUNIOR, militar da Capitania dos Portos de São Paulo, por

                            

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