DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
"6 - Admite-se, até 30 de junho de 2024, para as cooperativas de produção
agropecuária que tenham, no mínimo, 60% (sessenta por cento) e, no máximo, 74,99% (setenta
e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento) de seus sócios ativos classificados
como beneficiários do Pronaf, mediante a apresentação de relação com o número da DAP ativa
ou do CAF-Pronaf válido de cada associado, o acesso às seguintes linhas de crédito, observadas
as condições previstas para cada linha e os limites de crédito a seguir definidos:
a) Crédito de Investimento para Agregação de Renda - Pronaf Agroindústria (MCR
10-6), pessoa jurídica - cooperativa da agricultura familiar: limite de R$35.000.000,00 (trinta e
cinco milhões de reais), respeitado o limite de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por
associado com DAP ativa ou CAF-Pronaf válido relacionado na DAP emitida para a cooperativa
ou no RICAF da cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade
econômico-financeira do empreendimento;
b) Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar - Pronaf Industrialização
de Agroindústria Familiar (MCR 10-11):
I - pessoa jurídica - cooperativa singular da agricultura familiar: limite de
R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observado o limite de R$45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais) por associado com DAP ativa ou CAF-Pronaf válido relacionado na DAP ou no
RICAF emitidos para a cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade
econômico-financeira do empreendimento;
II - pessoa jurídica - cooperativa central da agricultura familiar: limite de
R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado o limite de R$45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais) por associado relacionado na DAP ou no RICAF emitidos para a cooperativa, relativo
aos produtos entregues pelas cooperativas singulares, bem como a sua armazenagem,
conservação e venda, desde que os produtos não tenham sido objeto de financiamento
concedido às mesmas cooperativas singulares ao amparo desta linha, respeitado o projeto
técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
c) Crédito para Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf
Cooperativados - Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12), cooperativa de produção agropecuária:
limite de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), respeitado o limite de R$40.000,00
(quarenta mil reais) por associado com DAP Ativa ou CAF-Pronaf válido participante de projeto
financiado." (NR)
"7 - As cooperativas de produção agropecuária que contratarem financiamentos
sob as condições de que trata o item 6 e que, no decorrer do ano agrícola 2023/2024,
comprovarem que atingiram o percentual mínimo de que trata o MCR 10-6-3 podem obter
novo crédito, desde que o somatório do valor das operações contratadas com base no item 6 e
do valor da nova operação não ultrapasse os limites definidos na Tabela 2 (Limites de Crédito
para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - Pronaf, respeitados os limites de endividamento de que trata o MCR 10-1-34) da
Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Capítulo 7
(Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR." (NR)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 65, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o
Distrito Federal.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento
desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas
no processo SEI nº 12004.101205/2023-55 e nos demais processos correlatos, faz publicar o
seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou
Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que recebeu manifestações favoráveis na 330ª
Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 4 e 5 de outubro de 2023:
PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 113/13, que dispõe sobre as
operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus
por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.
Os Estados do Amazonas e de Santa Catarina neste ato representados por seus
Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R OT O CO LO
Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 113, de 11 de
outubro de 2013, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032.
Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" poderá, por meio de alteração deste
protocolo, ser antecipado em razão de eventual norma constitucional que modifique ou
extinga o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Amazonas - Alex Del Giglio, Santa Catarina - Cleverson Siewert.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
C A P I T A L I Z AÇ ÃO
PAUTA DA 317ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc.
II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 25 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 09H30MIN E EM 26 DE OUTUBRO DE 2023,
ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001)
15414.607757/2019-52 -
Apenso
15414.600760/2020-89 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A
(54.484.753/0001-49) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678)
(Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
002) 15414.618466/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Pottencial
Seguradora S.A. (11.699.534/0001-74) (Recorrente), Flávio Lage Siqueira (OAB/MG 58.439)
(Advogado), Felipe Bueno Siqueira (OAB/MG 116.885) (Advogado) e Anna Paula Paixão
Amorim (OAB/MG 166.571) (Advogada).
003) 15414.603304/2016-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: 
Superintendência 
de 
Seguros
Privados 
(Recorrida), 
Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Regis Volcinei
Pizzato Bauer (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada), Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado),
Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado) e Juliano Delesporte dos Santos
Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).
004) 15414.612766/2020-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Azul Companhia de
Seguros Gerais (33.448.150/0001-11) (Recorrente), Fábio Ohara Morita (Recorrente),
Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado), Thomas Alexandre de Carvalho
(OAB/SP 343.599) (Advogado), Renan Varollo Perlati (OAB/SP 373.814) (Advogado) e
Matheus de Mello Adães (OAB/SP 433.566) (Advogado).
005) 15414.627765/2019-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Vida
e Previdência S/A (03.546.261/0001-08) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues
(OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
006) 15414.625568/2019-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: 
Superintendência 
de 
Seguros
Privados 
(Recorrida), 
Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha
Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Daniel Costa Coelho Ramos
(OAB/RJ 168.169) (Advogado) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado).
007) 15414.616862/2022-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A .
(61.383.493/0001-80) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ
24.628) (Advogada) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
008) 15414.616935/2020-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Associação
Conquistense
dos Transportadores
de Cargas
- ACONTRAN
(10.673.674/0001-00)
(Recorrente), Heládio Vieira Lemos (Recorrente) e Celso Luiz Pasqualli Filho (OAB/BA
32.685) (Advogado).
009) 15414.608686/2022-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454)
(Advogado) e Amanda
Barbieri Estancioni
(OAB/SP 439.998)
(Advogada).
010) 15414.602196/2021-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Deloitte Touche
Tohmatsu Auditores Independentes Ltda. (49.928.567/0002-00) (Recorrente), Marcia
Cicarelli Barbosa de Oliveira (OAB/SP 146.454) (Advogada), Laura Pelegrini (OAB/SP
300.387) (Advogada) e Isabel Rodrigues da Cunha Mazzeto (OAB/SP 458.521)
(Advogada).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
011) 15414.622130/2019-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros
Privados (Recorrida), Munchener
Ruckversicherun - Gesellschaft Aktiengesellschaft In Munchen, Escritório de Representação
No Brasil Ltda. (22.392.383/0001-23) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos
Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
012) 15414.606603/2016-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros
de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente), Suelly Molina Valladares
de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
013) 15414.612203/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), UPOFA União
Previdencial (76.678.101/0001-88) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 156.850) (Advogada), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado) e
Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).
014) 15414.633639/2018-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes
Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
015) 15414.631406/2019-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil
Seguros S.A (01.378.407/0001-10) (Recorrente), Luís Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ
222.508) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
016) 15414.620495/2017-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Patrícia de Castro
Cardoso (Recorrente) e Mariana de Peder Pereira (OAB/SP 427.057) (Advogada).
Relator: Daniel Barreto Curi
017)
15414.628516/2019-47 -
Apenso
15414.629611/2019-68 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) (61.074.175/0001-38) (Recorrente),
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun
(OAB/SP 345.153) (Advogado).
018) 15414.650227/2021-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha
Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
019) 15414.616094/2020-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), Sul
América
Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos
Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169)
(Advogado) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).
020) 15414.633056/2019-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
021) 15414.619291/2017-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: 
Superintendência 
de 
Seguros
Privados 
(Recorrida), 
Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), José Augusto da
Costa Tatagiba (Recorrente), Danilo Milner Curi (OAB/RJ 161.521) (Advogado) e Luiz
Antonio de Faria Júnior (OAB/RJ 168.016) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
022) 15414.603046/2021-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ
117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e
Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
023) 15414.606980/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kovr Capitalização
S.A. (Antiga Invest Capitalização S/A)
(93.202.448/0001-79) (Recorrente) e André
Rodrigues Chaves (OAB/RS 55.925) (Advogado).
024) 
15414.600301/2018-81 
- 
Apensos 
15414.600874/2020-29,
15414.633810/2017-17, 
15414.600920/2020-90, 
15414.600918/2020-11,
15414.621879/2019-51, 
15414.600880/2020-86, 
15414.600914/2020-32,
15414.600916/2020-21, 
15414.600921/2020-34, 
15414.600915/2020-87,
15414.622900/2019-36, 
15414.611564/2018-15, 
15414.600919/2020-65,
15414.600884/2020-64, 
15414.622541/2018-36, 
15414.611567/2018-59,
15414.600305/2018-69, 15414.600887/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Confiança
Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues
Fernandes Bittencourt (Portaria SUSEP nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71)
(Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado).
025) 15414.617036/2022-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil
Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RS
113.695) (Advogado).
Relatora: Luciana Gonçalez
026) 15414.638963/2018-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros Privados
(Recorrida),
MG
Seguros
Administradora de Serviços Conveniados Ltda. (42.780.528/0001-70) (Recorrente).
027) 15414.620505/2019-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Protecar Automoto
Ltda. (17.707.116/0001-68) (Recorrente), Alisson Luiz Sandes de Vasconcelos (Recorrente)
e Mayara Camarço Gomes (OAB/PI 7.320) (Advogada).
028) 15414.621621/2019-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia
de Seguros (Antiga Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43)
(Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos
Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).