DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101700062
62
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPC-ANP Nº 1.215, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro
de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734,
de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.206605/2022-74,
resolve:
Ficam REVOGADAS as Autorizações nº 881, de 23 de agosto de 2018, publicada
no DOU em 24 de agosto de 2018, e nº 137, de 26 de fevereiro de 2018, publicada no
DOU em 27 de fevereiro de 2018, em nome de REVATI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 08.614.277/0001-16, referentes, respectivamente, ao
exercício da atividade de produção de etanol e à operação de instalação produtora de
etanol, localizada na Estrada Municipal Crd 339, Coroados, Zona Rural, Fazenda Águas
Claras, Brejo Alegre - SP, com capacidade de produção de 950 m³/dia de etanol hidratado
e 920 m³/dia de etanol anidro, nos termos do art. 25, inciso II, alínea "a", c/c art. 8º, inciso
III, da Resolução ANP nº 734/2018.
HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
DESPACHO SPC-ANP Nº 1.216, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de
junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.228458/2023-74, resolve:
Ficam CANCELADAS a Autorização ANP nº 744, de 8 de outubro de 2019,
publicada no DOU em 9 de outubro de 2019, e a Autorização ANP nº 745, de 8 de outubro
de 2019, publicada no DOU em 9 de outubro de 2019, outorgadas à BIOFLEX
AGROINDUSTRIA ENERGIA RENOVÁVEL LTDA., CNPJ nº 26.777.342/0001-06, referentes,
respectivamente, ao exercício da atividade de produção de etanol e à operação da
instalação produtora de etanol, com capacidade de produção de 20 m³/d de etanol
hidratado localizada na Rodovia Velha, s/n, São Judas Tadeu, Poconé - MT, por
requerimento do próprio produtor, conforme o artigo 25, inciso I, alínea "c", da Resolução
ANP nº 734/2018.
HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.201, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/CE0244032
AUTO POSTO GUEDES LTDA
29.279.927/0001-94
48610.231820/2023-94
.
PR/MG0244029
AUTO POSTO 89 MARAVILHAS LTDA.
37.525.353/0001-15
48610.231981/2023-88
.
PR/SC0244027
COOPERATIVA MULTIPLA DE AGRICULTURA E PECUARIA
15.806.598/0006-92
48610.228292/2023-96
.
PR/PE0244028
ECO POSTO VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
39.886.541/0002-85
48610.230689/2023-48
.
PR/RS0244031
POSTO LINHA VERDE LTDA
38.824.625/0004-93
48610.232240/2023-14
.
PR/MA0244030
POSTOS DE COMBUSTIVEIS L L MORAES LTDA
37.078.062/0001-26
48610.231125/2023-22
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPCE0423296
ALG MIRANDA LTDA
52.383.845/0001-07
48610.232308/2023-65
.
GLPMT0423298
ALMEIDA GAS LTDA
26.692.180/0005-37
48610.232322/2023-69
.
G L P ES 0 4 2 3 2 7 1
ALO GAS CARIOCA LTDA
51.630.075/0001-97
48610.232242/2023-11
.
GLPMG0423317
ATENDE GAS URGENTE COMERCIAL LTDA
52.137.447/0001-00
48610.232023/2023-24
.
GLPGO0423265
AUTO POSTO FX LTDA
26.472.037/0001-06
48610.229051/2023-64
.
GLPRJ0423263
BONJE GAS LTDA
42.932.199/0001-36
48610.225287/2023-21
.
GLPPI0423285
C W N FERREIRA LTDA
29.293.116/0002-29
48610.225395/2023-02
.
GLPSC0423283
CARLOS ALBERTO PEREIRA LTDA
24.285.438/0002-02
48610.230836/2023-80
.
GLPPR0423293
CERRO AZUL GAS E AGUA LTDA
43.761.397/0001-47
48610.232302/2023-98
.
GLPSP0423312
EDILSON TEIXEIRA AMORIM
24.474.148/0005-50
48610.213891/2023-13
.
GLPPB0423269
ENZO GAS LTDA
50.927.641/0001-64
48610.232233/2023-12
.
GLPRN0423287
FGC COMBUSTIVEIS LTDA
34.198.633/0001-78
48610.232281/2023-19
.
GLPRN0423291
FLASH GAS COMERCIO E BEBIDAS LTDA
51.773.546/0001-16
48610.232295/2023-24
.
GLPMG0423326
IMPERIO DO GAS BH LTDA
52.085.013/0001-04
48610.232117/2023-01
.
GLPMA0423314
J R GAS SAO BERNARDO LTDA
50.891.065/0002-23
48610.229807/2023-75
.
GLPGO0423321
J.M DE JESUS AIRES REVENDA DE GAS
34.820.337/0001-67
48610.213126/2023-95
.
GLPPE0423267
JOSELANIA MARIA DA SILVA
31.425.071/0001-60
48610.230535/2023-56
.
GLPPR0423289
MF RIBEIRO COMERCIO D E GAS LTDA
51.556.802/0001-13
48610.232285/2023-99
.
GLPSC0423261
NATIVO COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA
47.333.825/0001-91
48610.231112/2023-53
.
GLPRS0423310
POSTO PEDROTTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
29.722.080/0001-70
48610.226593/2023-85
.
GLPRS0423323
SIM REDE DE POSTOS LTDA
07.473.735/0094-80
48610.225670/2023-80
.
GLPSP0423275
SOCIEDADE FOGAS LTDA
04.563.672/0044-04
48610.232263/2023-29
.
GLPMG0423273
SOCIEDADE FOGAS LTDA
04.563.672/0049-00
48610.232264/2023-73
.
GLPSP0423319
ULTRA ABMGAZ COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
19.785.174/0001-35
48610.231030/2023-17
.
GLPSP0423301
2V COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
51.415.561/0001-92
48610.232336/2023-82
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.203, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no Art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, torna
público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLP/CE0247160
JW GAS LTDA
45.567.552/0001-14
48610.231357/2022-08
.
GLPMG0402587
KLIK GAS EIRELI
36.715.021/0001-30
48610.216217/2022-00
.
GLP/SP0239462
SANTA MARIA COMERCIO DE GLP E AGUA LTDA
26.921.839/0001-56
48610.004458/2017-32
.
001/GLP/SP0007564
SATO COM. VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE
PETROLEO LTDA.
50.175.801/0001-66
48610.005166/2006-64
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.204, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no Art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna
público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/PR0019729
BARROS, DIAS & CIA LTDA
00.946.057/0001-88
48610.000432/2002-39
.
PR/RS0163702
BENETTI COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
20.511.463/0001-25
48610.008873/2014-12
.
PR/SC0179828
MINILIO DOS SANTOS SOUZA & CIA LTDA - EPP
03.871.105/0001-04
48610.001989/2017-73
.
P R / BA 0 0 9 5 3 0 2
PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA
03.010.885/0006-02
48610.006480/2011-21
.
PR/MA0227259
POSTO ALIANCA AEROPORTO LTDA
45.113.596/0001-74
48610.215519/2022-52
.
PR/RS0204396
RODRIGUES & STAEVIE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT DA
27.425.152/0002-73
48610.006731/2020-69
.
PR/AM0206496
TRADE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
02.551.689/0001-78
48610.007515/2020-31
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.205, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da autorização para
o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, da empresa TUIUTI
COMÉRCIO DE GÁS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 01.787.655/0001-14, pelas razões
constantes no Processo Administrativo nº 48620.001059/2018-81.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.206, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no inciso II, do art. 30, da Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016,
torna pública a revogação da autorização nº GLP/RS0221754 para o exercício da atividade
de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente à empresa SIM REDE DE
POSTOS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 07.473.735/0053-02, pelas razões
constantes do Processo Administrativo nº 48610.202705/2019-26.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.207, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no inciso II, do art. 30, da Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016,
torna pública a revogação da autorização nº GLPSP0313182 para o exercício da atividade
de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente à empresa GUILHERME
SUMARIS, com inscrição no CNPJ sob o nº 30.776.100/0001-75, pelas razões constantes do
Processo Administrativo nº 48610.225920/2021-10.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.208, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no inciso II, do art. 30, da Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016,
torna pública a revogação da autorização nº GLP/RS0213482 para o exercício da atividade
de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente à empresa SUPERMERCADO
LAMI LTDA ME, com inscrição no CNPJ sob o nº 94.290.483/0001-50, pelas razões
constantes do Processo Administrativo nº 48610.222731/2021-95.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.209, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no inciso II, do art. 30, da Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016,
torna pública a revogação da autorização nº GLP/MG0235098 para o exercício da atividade
de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente à empresa ITAGAS
DISTRIBUIDORA DE
GÁS E
ÁGUA LTDA ME,
com inscrição no
CNPJ sob
o nº
22.687.314/0001-47,
pelas 
razões
constantes 
do
Processo 
Administrativo
nº
48610.218842/2021-05.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.210, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no artigo 30, inciso II, da Resolução ANP nº41 de 5 de novembro de 2013,
torna pública a revogação da autorização nº PR/GO0025273 para o exercício da atividade
de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente a empresa IRLAN HONORIO
& CIA LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.194.780/0001-83, pelas razões constantes
do Processo Administrativo nº 48610.210478/2019-11.
JARDEL FARIAS DUQUE

                            

Fechar