DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.211, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no artigo 30, inciso II, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013,
torna pública a revogação da autorização nº PR/RJ0009435 para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustível automotivo, pertencente a empresa AUTO POSTO SÃO
JUDAS TADEU LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 31.133.606/0001-29, pelas razões
constantes do Processo Administrativo nº 48610.210493/2019-51 .
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.212, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no artigo 30, inciso II, da Resolução ANP nº41 de 5 de novembro de 2013,
torna pública a revogação da autorização nº PR/GO0116783 para o exercício da atividade
de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente a empresa POSTO RURAL DE
GOIAS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.152.072/0002-60, pelas razões constantes
do Processo Administrativo nº 48610.210483/2019-15.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.213, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no artigo 30, inciso II, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013,
torna pública a revogação da autorização nº PR/RJ0126642 para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustível automotivo, pertencente a empresa AUTO POSTO PEDRO
LESSA LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 01.706.669/0001-66, pelas razões constantes
do Processo Administrativo nº 48610.211194/2019-33.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.214, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no disposto no artigo 30, inciso II, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013,
torna pública a revogação da autorização nº PR/BA0023395 para o exercício da atividade
de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente a empresa POSTO ESTRELA
DA 101 LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 74.008.566/0001-04, pelas razões
constantes do Processo Administrativo nº 48610.210820/2019-74.
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 795, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o que consta dos processos ANP nº 48610.208024/2019-71 e 48610.212781/2021-64
e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro
de 2015, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a Empresa
ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) é o de nº 22.935.384/0001-77, autorizada a construir um Terminal Terrestre para
movimentação e armazenamento de produtos regulados no município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, composto pelas seguintes instalações:
a) 35 (trinta e cinco) tanques:
.
Tanque
Tipo
Diâmetro (m)
Altura Total (m)
Capacidade Nominal (m3)
Classe de Produto
.
1
Vertical
35,03
10,01
9.991
I a III
.
5
Vertical
12,16
12,83
1.302
I a III
.
6
Vertical
10,66
3,57
325
I a III
.
8
Vertical
30,53
13,07
8.880
I a III
.
11
Vertical
12,99
12,02
1.662
I a III
.
12
Vertical
7,62
9,94
9.925
III
.
13
Vertical
7,62
7,04
329
III
.
14
Vertical
9,20
8,95
345
III
.
15
Vertical
7,61
7,26
338
I a III
.
17
Vertical
10,64
8,99
188
III
.
18
Vertical
6,80
5,04
189
III
.
21
Vertical
10,66
8,73
788
III
.
22
Vertical
18,26
8,66
2.300
I a III
.
46
Vertical
23,95
14,59
5.614
I a III
.
48
Vertical
35,66
12,79
8.008
III
.
49
Vertical
6,78
8,59
314
I a III
.
50
Vertical
5,24
8,68
189
I a III
.
53
Vertical
10,63
8,97
187
III
.
54
Vertical
10,06
10,14
612
I a III
.
55
Vertical
9,20
8,95
603
III
.
56
Vertical
8,99
10,32
525
I a III
.
58
Vertical
12,93
12,06
1.609
I a III
.
59
Vertical
10,64
8,99
806
III
.
60
Vertical
10,63
8,97
806
III
.
61
Vertical
10,64
9,03
812
III
.
62
Vertical
10,61
8,96
803
III
.
63
Vertical
16,65
15,58
3.288
I a III
.
101-E
Vertical
4,00
4,73
60
III
.
101-F
Vertical
4,00
4,72
60
III
.
101-G
Vertical
4,00
7,14
90
III
.
101J
Horizontal
10,64
9,03
20
III
.
101M
Horizontal
10,61
8,96
50
III
.
101N
Horizontal
10,66
8,73
50
III
.
107
Vertical
2,14
3,85
14
III
.
114
Vertical
2,59
3,60
19
III
b) 8 (oito) dutos portuários que interligam o ponto de atracação (píer) aos
tanques de armazenamento, cujas características estão listadas a seguir:
.
Duto
Tanque(s) de Destino
Diâmetro (in)
Comprimento aprox. (m)
.
TK01
1
8/10
190,00
.
TK08
8
8
190,00
.
TK46
46
8/10
190,00
.
TK48
48
8
190,00
.
TK63
63
6
190,00
.
Linha A
11 e 49
6
190,00
.
Linha B
05, 54 e 56
8/6
190,00
.
Linha C
22
6
190,00
c) 4 (quatro) plataformas rodoviárias denominadas Plataformas 1, 2, 3 e 5.
Art. 2º As demais instalações do Terminal não estão autorizadas a operar. Estas
somente serão autorizadas quando a empresa comprovar as condições técnicas para esta
ANP.
Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente autorização.
Art. 4º A empresa deverá obedecer às restrições, condições operacionais e
recomendações de inspeção e manutenção indicados nos atestados de integridade dos
tanques e dos dutos portuários conforme documentos contidos no processo supracitado.
Art. 5º Fica revogada a Autorização, nº 962, de 29 de dezembro de 2017,
publicada no DOU de 2 de janeiro de 2018.
Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
EXTRATO DE DECISÃO
OFÍCIO TP/PRES 035/2023, 16/10/2023
O Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 8º, caput e § 1º da Lei nº 12.846/2013, e art. 4º, § único
do Decreto nº 11.129/2022, revoga os efeitos da decisão proferida pelo DIP TP / P R ES
25/2022, de 01/12/2022, e respectivo despacho, publicados no Diário Oficial, nº 236, seção
1, página 138, em 16/12/2022, e delega nessa data:
a) a cada um dos membros do Comitê de Integridade da TRANSPETRO (CI-TP),
os poderes previstos na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade julgadora do
Processo Administrativo de Responsabilização da TRANSPETRO (PAR-TP), decidindo pela
aplicação das sanções previstas em lei ou pelo arquivamento do PAR e analisando os
respectivos pedidos
de reconsiderações
apresentados, conforme
estabelecido no
Regimento Interno do referido Comitê;
b) ao Comitê de Integridade da TRANSPETRO (CI-TP), de forma colegiada, os
poderes previstos na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade julgadora do
Processo Administrativo de Responsabilização da TRANSPETRO (PAR-TP), com poderes
específicos para receber e apreciar em caráter recursal os pedidos de reconsideração
indeferidos pelos membros do CI-TP, decidindo pela aplicação das sanções estabelecidas na
etapa de julgamento ou pelo arquivamento.
SERGIO HERMES MARTELLO BACCI
Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO