DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101700091
91
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46203.001804/2006-44
12401056
Empresa Vigilancia E Seg.
Alvo Ltda
AP
. 2
46203.000363/2003-11
3942945
Exito Viagens E Turismo
Lt d a
AP
. 3
46203.001383/2005-71
9695176
Exito Viagens E Turismo
Lt d a
AP
. 4
46203.001085/2006-61
13263536
R
T
R
Engenharia
&
Comercio Ltda
AP
. 5
46203.001086/2006-14
13263544
R
T
R
Engenharia
&
Comercio Ltda
AP
. 6
46203.000767/2005-76
9690280
Unimed
Macapa
Cooperativa
De
Trab
Medico
AP
. 7
13040.101177/2021-31
211020231
Calcados Itapua S/A - Cisa
ES
. 8
13040.101178/2021-85
211020397
Calcados Itapua S/A - Cisa
ES
. 9
13040.101300/2021-13
209892935
Cest - Centro Educacional
Santa Terezinha Ltda - Epp
ES
. 10
13040.101302/2021-11
201244021
Gilson Tavares De Oliveira
ES
. 11
13040.101296/2021-93
203617703
Gp Granitos Pigati Ltda -
Epp
ES
. 12
13040.101297/2021-38
203617746
Gp Granitos Pigati Ltda -
Epp
ES
. 13
13040.101068/2021-13
201176777
Inbrac
S.A.
Condutores
Elétricos
ES
. 14
13040.101070/2021-92
201177340
Inbrac
S.A.
Condutores
Elétricos
ES
. 15
13040.101071/2021-37
201177374
Inbrac
S.A.
Condutores
Elétricos
ES
. 16
13040.101176/2021-96
209270721
Industria
De
Massas
Alimenticias Villoni Ltda
ES
. 17
13040.101295/2021-49
202317781
Jasper Granitos Ltda - Me
ES
. 18
13040.101192/2021-89
211856169
Joumero Confeccoes Ltda -
Epp
ES
. 19
13040.101179/2021-20
212771388
L C Teixeira Servicos - Me
ES
. 20
13040.101067/2021-79
211538698
Marcos Daniel Laboratorio
Lt d a .
ES
. 21
13040.101093/2021-05
207444188
Marilza Ferreira De Aquino
Freitas 09546982660
ES
. 22
13040.101128/2021-06
206000766
Nova Orla Esquadrias De
Aluminio Ltda - Me
ES
. 23
13040.101298/2021-82
215248023
Pousada Do Sossego Ltda
ES
. 24
13040.101124/2021-10
201727722
R D J Engenharia Ltda
ES
. 25
13040.101301/2021-68
209957051
Ribeiro Mendes Comercio
De Cereais E Graos Ltda
ES
. 26
13040.101060/2021-57
208386777
S.C. Rodrigues - Me
ES
. 27
13040.101186/2021-21
207184330
S.D.A. Metal Mecanica Ltda
- Me
ES
. 28
13040.101293/2021-50
210759038
Santana & Antunes Ltda -
Me
ES
. 29
13040.101299/2021-27
203634659
Sea
World
Operadora
Portuária Ltda
ES
. 30
13040.101126/2021-17
210252669
Tfs
Terminal
Ferroviario
Santana Ltda
ES
. 31
13040.101294/2021-02
200622447
Valor Postos Ltda
ES
. 32
46215.017627/2018-12
216018242
Ancar
Ivanhoe
Administradora
De
Shopping Centers Ltda
RJ
. 33
46215.017628/2018-67
216017076
Ancar
Ivanhoe
Administradora
De
Shopping Centers Ltda
RJ
. 34
46215.017629/2018-10
216020425
Ancar
Ivanhoe
Administradora
De
Shopping Centers Ltda
RJ
. 35
46215.001466/2019-26
216635837
Associacao Dos Lojistas Do
Botafogo Praia Shopping
RJ
. 36
46230.004614/2007-32
14013855
Camorim
Servicos
Maritimos Ltda
RJ
. 37
46871.001909/2013-50
201952629
Construtora Solidum Ltda
RJ
. 38
46871.001911/2013-29
201952645
Construtora Solidum Ltda
RJ
. 39
46871.001913/2013-18
201952661
Construtora Solidum Ltda
RJ
. 40
46871.001478/2010-89
23028602
Goncalves
E
Nogueira
Marmores E Granitos Ltda -
Me
RJ
. 41
46215.004701/2018-31
214232280
Gp - Guarda Patrimonial De
Sao Paulo Ltda.
RJ
. 42
46215.004704/2018-74
214230406
Gp - Guarda Patrimonial De
Sao Paulo Ltda.
RJ
. 43
46215.004705/2018-19
214232336
Gp - Guarda Patrimonial De
Sao Paulo Ltda.
RJ
. 44
46666.003387/2015-18
207962103
Heno S Choperia Ltda -
Me
RJ
. 45
46313.001430/2010-04
20053401
L
Rhein
Consultoria
E
Construcoes Simples Ltda
Me
RJ
. 46
46231.002209/2018-22
216217016
Mjd
Confeccoes
E
Comercio De Roupas Ltda
RJ
. 47
46215.002369/2019-51
216727294
Monza Hoteis E Turismo
Lt d a
RJ
. 48
46666.002228/2018-49
215108558
Petro
Ita
Transportes
Coletivos De
Passageiros
Lt d a
RJ
. 49
46230.003013/2017-84
211893170
Vivinfancia
Bercario
E
Maternal Ltda. - Me
RJ
. 50
46215.001376/2019-35
216635535
Vx Fashion Acessorios E
Servicos De Equipamentos
De Telefonia Eireli
RJ
. 51
46215.021416/2018-84
216454921
Werner
Systems
Cabeleireiros Ltda
RJ
. 52
46266.002216/2014-01
203261968
Viva
Mao
De
Obra
Temporaria
E
Servicos
Tercerizados Ltd
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da Ação Trabalhista - Rito
Ordinário 0011007-47.2022.5.03.0183 (0518673), oriunda da 45ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte,
atestada
pelo
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00648/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU (0518763); e com fundamento na Análise
Técnica 36 (0518691), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro nº 19964.104086/2023-
83, de interesse da FTTRLMG - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE
RODOVIÁRIOS
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL,
URBANO DE
VIAS PÚBLICAS
DE
FRETAMENTO, TURISMO, TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL E LOGISTICA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, CNPJ 49.647.287/0001-35, nos termos do art. 22, inciso XII, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica nº 220(Sei0539452), resolve:
DEFERIR o Requerimento no processo n° 19964.115886/2023-20 e em ato contínuo
CANCELAR o registro sindical do Sindicato Rural de Apiaí - SP, Processo 46000.007666/98-
31, CNPJ: 02.900.483/0001-06, em razão da inscrição no CNPJ com situação baixada, nos
termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica nº 19 (SEI 0101672), resolve:
DEFERIR o Requerimento de Cancelamento de Registro interposto no Processo n°
10263.102756/2023- 50 e, em ato contínuo, CANCELAR o registro sindical do Sindicato da
Indústria de Panificação e Confeitaria da Grande Florianópolis - SC - SINDIPAN, CNPJ
83.566.919/0001-74, Processo 46220.002333/2010-60, considerando a baixa do CNPJ na
Receita Federal, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica nº 21 (SEI 0102603), resolve:
DEFERIR o Requerimento no processo n° 19964.115883/2023- 96 e em ato contínuo
CANCELAR o registro sindical do SINDICATO RURAL DE SALTO, CNPJ 03.024.516/0001-64,
Processo 46000.005461/98-57, em razão da inscrição no CNPJ com situação baixada, nos
termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 224 (Sei0553770), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Pescadores(as) Profissionais Artesanais e Aquicultores do Município de Paulino Neves - MA
- SINDPESCAPAN, CNPJ 22.987.190/0001-15, Processo 19964.119432/2022-47, para
representar a Categoria Profissional dos(as) trabalhadores(a) em pesca, criação de peixes
artesanais e os tecelões artesanais de materiais de pesca, pescadores(a) artesanais,
aquicultores(a) e trabalhadores(a) na pesca compreendendo os que exercem atividades
como assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais, na pesca e aquicultura,
independentemente da natureza do órgão empregador, bem como pescadores(a) e
criadores(a) de peixes artesanais que exerçam a atividade econômica objeto de classe,
individual, em parceria ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho
dos membros da mesma família, executado em condições de mutua dependência e
colaboração, com a ajuda eventual de terceiros, com abrangência municipal e base
territorial no município de Paulinho Neves, no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 27 (Sei 0121213), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária n.º
19964.119545/2022-42, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de São João do Rio do Peixe - PB, CNPJ 09.061.730/0001-77, para
representar a categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares os (as) que, proprietários ou não, exerçam as suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados no Município de
São João do Rio do Peixe/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, no caso de
proprietário a sua área não poderá exceder a 2 (dois) módulos rurais de sua região e/ou
município e deverá trabalhar em regime de economia familiar sem empregado permanente,
com abrangência municipal e base territorial no município de São João do Rio do Peixe, no
Estado da Paraíba, nos termos do inciso I do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 91 (Sei 0285225), resolve: DEFERIR o registro sindical nº 19964.115493/2022-35
ao Sindicato dos Servidores (as) Públicos Municipais de Jucás - SINDSEP-JUCÁS, CNPJ n.º
08.929.710/0001-02, para representar a categoria profissional dos servidores e servidoras
públicos, ativos, inativos e aposentados, da administração direta e indireta, autárquica e
fundacional, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Jucás, no Estado
do Ceará, nos termos do inciso I do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins
de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional
dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67, Processo nº
24000.004348/89- 11, excluindo os servidores e servidoras públicos, ativos, inativos e
aposentados, da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, no Município de
Jucás, no Estado do Ceará; B) Sindicato - APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados
nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou
Departamentos
de
Educação
e/ou
Cultura
dos
Municípios
do
Ceará,
CNPJ:
06.938.146/0001-69; Processo 24170.003142/90-29, excluindo os Servidores Públicos
Lotados na Secretaria de Educação e de Cultura no município de Jucás; C) SINASCE - CE -
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a Vetores
de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará, CNPJ: 05.500.326/0001-00, Processo
46000.001748/00-77, excluindo o município de Jucás; D) SINGMEC - SINDICATO DOS
GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ: 07.433.899/0001-85, Processo
46205.001411/94-34, excluindo o município de Jucás; E) SINDILEGIS-CE - Sindicato dos
Servidores dos Poderes Legislativos do Estado do Ceará, CNPJ nº 08.962.850/0001-82,
Processo nº 46285.000370/2007- 83, excluindo o município de Jucás; nos termos do art. 26
do mesmo normativo.
Fechar