DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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101
Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-001022.2021.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 3ª
REGIÃO, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 9 REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-003473.2022.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): UNICAMP - UNIVE R S I DA D E
ESTADUAL DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
NF-000331.2023.05.006/4
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO -
CREF13/BA , NOTICIADO(A): MARIA DA CONCEICAO SANTOS SILVA QUEIROZ LTDA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
PP-000491.2023.08.000/6 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: ARIEL CARVALHO DE LIMA, NOTICIANTE: CAROLINA PAIVA FONSECA,
NOTICIANTE: EMILLY CASSANDRA BONIFÁCIO RAMOS, INVESTIGADO(A): JANE PATRICIA
GAMA DO ESPIRITO SANTO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE BELÉM, NOTICIANTE:
SIMARA ROBERTA ESMAEL DE ALBUQUERQUE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001215.2023.12.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-000531.2023.15.006/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CONDOMINIOS E EDIFICIOS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, MISTOS E FLAT'S DE RIBEIRAO PRETO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-003593.2023.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MARCUS VINICIUS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CASA
BRANCA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo
NF-000220.2022.18.001/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: DANIELLA GOMES DE LIMA, NOTICIADO(A): INSTITUTO
FEDERAL DE GOIÁS/ CÂMPUS JATAÍ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-004240.2023.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): 7ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): STANCE CENTRO EDUCACIONAL
INFANTIL LTDA EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo
NF-001905.2023.05.000/6
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL
S.A. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001932.2023.05.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DA
BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000119.2023.05.005/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): PLANET FITNESS ACADEMIA LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo PP-002970.2023.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS
LTDA, INVESTIGADO(A):
REAG ASSET MANAGEMENT LTDA,
INVESTIGADO(A): REAG
DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (REAG DTVM S/A),
INVESTIGADO(A):
REAG
INVESTIMENTOS
S/A,
INVESTIGADO(A):
RPN
PARTNERS
PARTICIPAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo PP-003837.2023.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE:
(SOB SIGILO),
INVESTIGADO(A): JSL
S/A, INVESTIGADO(A):
MOVIDA
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SA, INVESTIGADO(A): MULT SERVICE SERVIÇOS AUXILIARES
AUTOMOTIVOS LTDA ME - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000267.2023.05.004/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): AGNALDO LOURENCO ROCHA , NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-003045.2023.15.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: JESSICA ALINE SCAFI DO VALE, NOTICIADO(A): PROGUAÇU - EMPRESA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo
NF-000338.2023.15.003/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA
BRASILEIRA
DE
SERVIÇOS HOSPITALARES
-
EBSERH, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo
NF-000688.2023.17.000/3
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE EMPREENDEDORES DE AMBIENTAIS DE
PANCAS , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 17ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-000459.2023.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-001253.2021.20.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000718.2023.01.004/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL -
DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo IC-001522.2023.02.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
GISELLE
PINTO
DE
OLIVEIRA
SÁ
MACEDO,
INQUIRIDO(A):
SPDM
ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (HOSPITAL SÃO
PAULO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000364.2023.03.003/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
NF-001165.2023.13.000/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO DA ESCOLA ESTADUAL 1 GRAU PEDRO LINS V DE
MELO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
(SEDH/PR - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001388.2023.13.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER - SEJEL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001495.2023.13.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: EDNA VIEIRA DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 13ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000255.2023.01.004/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO SOCIAL -
IDEIAS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA
I), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-001190.2023.22.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000154.2023.01.008/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000331.2023.04.007/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): TRANSPICK TRANSPORTES LTDA - EPP , NOTICIANTE: SRTE - MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO - AGÊNCIA REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001150.2023.09.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CLICHEFLEX REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA., NOTICIANTE: JUÍZO DA 15ª
VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, NOTICIADO(A): SERZEGRAF INDÚSTRIA EDITORA
GRÁFICA LTDA. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000361.2023.03.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESCOLA DE SARGENTO
DAS ARMAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-005236.2015.01.000/0, IC-004104.2018.01.000/0, IC-
001112.2020.01.004/1,
IC-000167.2020.01.005/1,
IC-000534.2020.01.005/3,
IC-
000515.2021.01.000/3,
IC-002542.2021.01.000/7,
IC-002692.2021.01.000/6,
IC-
003504.2021.01.000/0,
IC-003979.2021.01.000/1,
IC-004129.2021.01.000/0,
IC-
004581.2021.01.000/3,
IC-000772.2021.01.004/8,
IC-002255.2022.01.000/0,
IC-
002570.2022.01.000/7,
IC-003060.2022.01.000/2,
IC-004197.2022.01.000/5,
IC-
000168.2022.01.001/0,
IC-000201.2022.01.001/0,
PP-000498.2022.01.004/9,
PP-
000440.2022.01.005/2,
PP-000297.2023.01.000/5,
IC-000699.2023.01.000/0,
PP-
001040.2023.01.000/5,
PP-001514.2023.01.000/4,
PP-002354.2023.01.000/3,
NF-
002394.2023.01.000/9,
NF-002903.2023.01.000/0,
NF-002988.2023.01.000/8,
NF-
003203.2023.01.000/7,
NF-003454.2023.01.000/9,
NF-003508.2023.01.000/6,
NF-
003545.2023.01.000/5,
NF-000287.2023.01.001/9,
NF-000495.2023.01.001/0,
NF-
000533.2023.01.001/1,
NF-000330.2023.01.003/8,
NF-000373.2023.01.003/6,
IC-
000279.2023.01.004/7,
NF-000410.2023.01.005/3,
NF-000447.2023.01.005/0,
PP-
000474.2023.01.006/3,
NF-000496.2023.01.006/0,
IC-002234.2022.01.000/1,
IC-
004623.2022.01.000/5,
PP-000287.2022.01.002/7,
IC-000336.2022.01.003/3,
IC-
000431.2022.01.004/0,
IC-000236.2023.01.000/5,
NF-000981.2023.01.000/7,
NF-
003568.2023.01.000/4,
NF-003601.2023.01.000/5,
NF-000251.2023.01.001/9,
NF-
000360.2023.01.001/8,
NF-000500.2023.01.001/0,
NF-000340.2023.01.003/5,
IC-
000208.2012.01.007/6,
IC-000308.2013.01.005/5,
IC-000393.2018.01.000/8,
IC-
001496.2018.01.000/5,
IC-003266.2018.01.000/8,
IC-006316.2018.01.000/8,
IC-
000861.2018.01.006/0,
IC-007568.2020.01.000/1,
IC-000491.2021.01.000/8,
IC-
002584.2021.01.000/3,
IC-000191.2021.01.001/4,
IC-002123.2022.01.000/2,
IC-
002693.2022.01.000/3,
IC-000255.2022.01.002/2,
IC-000216.2022.01.005/2,
IC-
000147.2022.01.006/3,
IC-000187.2022.01.008/4,
PP-000717.2023.01.000/8,
IC-
000815.2023.01.000/3,
NF-001132.2023.01.000/7,
NF-002460.2023.01.000/5,
NF-
003156.2023.01.000/8,
NF-003302.2023.01.000/9,
NF-003350.2023.01.000/0,
NF-
003398.2023.01.000/9,
NF-000426.2023.01.001/5,
NF-000264.2023.01.003/7,
PP-
000079.2023.01.006/0,
PP-000151.2023.01.006/5,
NF-000258.2023.01.006/8,
NF-
000494.2023.01.006/8,
NF-000533.2023.01.006/6,
IC-000051.2023.01.007/7,
NF-
000184.2023.01.007/7,
IC-002689.2016.01.000/4,
IC-003878.2018.01.000/9,
IC-
006690.2019.01.000/0,
IC-000875.2019.01.006/5,
IC-000800.2020.01.000/6,
IC-
001030.2020.01.000/3,
IC-000404.2021.01.000/1,
IC-002068.2021.01.000/6,
IC-
004516.2021.01.000/6,
IC-003228.2022.01.000/5,
IC-003872.2022.01.000/8,
IC-
000072.2022.01.001/6,
IC-000050.2022.01.006/4,
IC-000573.2022.01.006/2,
PP-
000440.2023.01.000/0,
NF-002057.2023.01.000/8,
NF-002748.2023.01.000/8,
NF-
002886.2023.01.000/0,
NF-002901.2023.01.000/9,
NF-003174.2023.01.000/0,
NF-
000408.2023.01.004/6,
NF-000296.2023.01.005/3,
NF-000587.2023.01.006/8,
CP-
000206.2023.01.008/0
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-005459.2018.02.000/0,
IC-
008784.2018.02.000/8,
IC-000064.2019.02.004/1,
IC-000510.2019.02.005/6,
IC-
000624.2020.02.002/3,
IC-002987.2021.02.000/0,
IC-005152.2021.02.000/0,
IC-
005309.2021.02.000/0,
IC-006561.2021.02.000/8,
IC-000560.2021.02.002/1,
IC-
001100.2022.02.000/6,
IC-002282.2022.02.000/3,
IC-003083.2022.02.000/2,
IC-
004436.2022.02.000/4,
IC-004895.2022.02.000/6,
IC-005047.2022.02.000/5,
PP-
005857.2022.02.000/0,
IC-006498.2022.02.000/0,
IC-000085.2022.02.002/0,
IC-
000439.2022.02.002/1,
IC-000662.2022.02.002/5,
IC-000863.2022.02.002/8,
IC-
000471.2022.02.003/0,
IC-000270.2023.02.000/8,
IC-000382.2023.02.000/6,
NF-
001105.2023.02.000/5,
PP-001455.2023.02.000/9,
IC-003130.2023.02.000/3,
IC-
003503.2023.02.000/0,
PP-004429.2023.02.000/6,
NF-004916.2023.02.000/0,
NF-
005459.2023.02.000/3,
NF-005713.2023.02.000/7,
NF-005750.2023.02.000/6,
NF-
005815.2023.02.000/5,
NF-005850.2023.02.000/3,
NF-005921.2023.02.000/7,
NF-
005929.2023.02.000/0,
NF-006000.2023.02.000/1,
NF-006155.2023.02.000/8,
NF-
006183.2023.02.000/6,
NF-006380.2023.02.000/4,
NF-006404.2023.02.000/2,
NF-
006439.2023.02.000/9,
NF-006499.2023.02.000/7,
NF-006552.2023.02.000/0,
NF-
006572.2023.02.000/3,
NF-006620.2023.02.000/8,
NF-000294.2023.02.001/9,
NF-
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