DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
RESULTADO DE JULGAMENTO
ALIENAÇÃO Nº 29/2023
Por ordem do Diretor - Presidente da EMGEPRON, faço público que será
publicado o Resultado da Alienação nº 029/2023, conforme Objeto: Alienação, por lotes,
de bens móveis pertencentes à Marinha do Brasil (art. 28, §3º, I c/c art. 49, Lei nº
13.303/16), para a empresa COOPERATIVA DE TRAB. DOS CATADORES DE LIXO CÉU AZUL ,
CNPJ nº 10.607.231/0001-11, arrematante dos lotes 03, 06,19 e 20, pelo valor de total de
R$ 28.600,00; para a empresa METALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n.º
32.230.955/0001-21, arrematante dos lotes 04 e 05, pelo valor de total de R$ 23.300,00;
para o Sr. SÉRGIO LUIZ NORONHA DE QUEIROZ, CPF nº 0xx.xxx.xxx-x1 e RG nº 7xxxxxx8 -
IFP/ RJ, arrematante do lote 09, pelo valor de total de R$ 10.400,00; para o Sr. EDILSON
HELENO MELO DE LIRA, CPF nº 0xx.xxx.xxx-x3 e RG nº 5xxxxx1 - SSP/ PE, arrematante do
lote 10, pelo valor de total de R$ 17.500,00; para o Sr. FABIANO CARNEIRO LUCAS,CPF nº
0xx.xxx.xxx-x2 e RG nº 1xxxxxxx8 - DIC/ RJ, arrematante do lote 12, pelo valor de total de
R$ 1.000,00; para o Sr. RÔMULO NORBERTO DA SILVA, CPF nº 0xx.xxx.xxx-x3 e RG nº
5xxxxx4 - SSP/PE, arrematante do lote 21, pelo valor de total de R$ 44.500,00; para o Sr.
PIERRE NOVO PINEIRO, CPF nº 4xx.xxx.xxx-x5 e RG nº 5xxxxxxxx6 - SSP/RS, arrematante do
lote 22, pelo valor de total de R$ 37.000,00; para o Sr. ANDRÉ ANDRADE DE SOUZA, CPF
nº 0xx.xxx.xxx-x2 e RG nº 1xxxxxxx4 - DETRAN/ RJ, arrematante do lote 24, pelo valor de
total de R$ 250,00; para o Sr. HUMBERTO MACEDO DE MEDEIROS, CPF nº 3xx.xxx.xxx-x0 e
RG nº 9xxxx4 - SESP/DF, arrematante do lote 30, pelo valor de total de R$ 9.454,00; para
o Sr. MAX HERCULANO SOUSA e SOUZA, CPF nº 0xx.xxx.xxx-x5 e RG nº 4xxxxx5 - MTPA,
arrematante do lote 31, pelo valor de total de R$ 32.400,00; para o Sr. SAMUEL CRUZ
OLIVEIRA, CPF nº 5xx.xxx.xxx-68 e RG nº 1xxxxx9 - SSP/DF, arrematante do lote 32, pelo
valor de total de R$ 8.330,00; para o Sr. EDSON FRANCISCO DE SENTO SE, CPF nº
2xx.xxx.xxx-x8 e RG nº 8xxxxxx2 - DETRAN, arrematante do lote 33, pelo valor de total de
R$ 41.310,00; para o Sr. DOUGLAS BORGES, CPF nº 1xx.xxx.xxx-x8 e RG nº 2xxxxxx3 -
SSP/SP, arrematante do lote 34, pelo valor de total de R$ 9.600,00; para o Sr.
WASHINGTON BISPO DE MELO, CPF nº 0xx.xxx.xxx.x3 e RG nº 2xxxxx1 - SSP/DF,
arrematante do lote 35, pelo valor de total de R$ 12.027,00; para o Sr. MARCUS VINICIUS
GOMES PENNA TEIXEIRA, CPF nº 7xx.xxx.xxx-x9 e RG nº 1xxxxx3 - SSP/DF, arrematante do
lote 36, pelo valor de total de R$ 22.668,00; para o Sr. FABIO SOARES FONTENELE, CPF nº
8xx.xxx.xxx-x3 e RG nº 1xxxxx4 - SSP/DF, arrematante dos lotes 37 e 41, pelo valor de total
de R$ 51.583,00; para o Sr. BENEVALDO RODRIGUES DAMASCENO, CPF nº 6xx.xxx.xxx-x2 e
RG nº 1xxxx0 - SSP/DF, arrematante do lote 39, pelo valor de total de R$ 7.200,00; para o
Sr. WANDERSON ALVES DA ROCHA, CPF nº 6xx.xxx.xxx-x3 e RG nº 1xxxxx0 - SSP/DF,
arrematante do lote 40, pelo valor total de R$ 6.500,00. O valor total adjudicado foi de R$
363.622,00 (trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais).
VALMAR PEREIRA CABRAL JUNIOR
Presidente da Comissão de Licitação
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 44/2023 - UASG 112408
Número do Contrato: 25/2021.
Nº Processo: 60550.000526/2020-47.
Inexigibilidade. Nº 16/2021. Contratante: HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS. Contratado:
08.014.804/0001-51 - LAERDAL MEDICAL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICOS LTDA.. Objeto: Prorrogar, a vigência do Contrato nº 25/2021-HFA, por um período
de 12 (doze) meses, contados de 14 de outubro de 2023 até 13 de outubro de 2024.
Ratificar o valor da contraprestação anual dos serviços em R$ 32.528,90 (trinta e dois mil
quinhentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Vigência: 14/10/2023 a 13/10/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.528,90. Data de Assinatura: 06/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023).
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023
A Pregoeira do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
comunica que no Pregão Eletrônico SRP nº 01/2023, consagrou vencedora a empresa R7
FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 11.162.311/0001-73, no valor total
global da proposta R$ 22.429.180,32 (vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil
cento e oitenta reais e trinta e dois centavos).
MARIANE NUNES DE AZEVEDO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INCRA e o Município de
Barra da Estiva, Objetivo: O presente acordo tem por objeto é a execução gratuita e
descentralizada dos serviços de cadastro rural - será materializado mediante criação,
instalação e funcionamento de um órgão subordinado ao Município, supervisionada e
orientada pelo Incra, denominada Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), ao qual
caberá a realizar as atividades mencionadas na Cláusula Sétima do Termo. Com prazo de
vigência de 60(Sessenta) meses, contando a parti de sua assinatura, Assinatura: Salvador -
BA, de 09 de Outubro de 2023. Signatários: Carlos José Barbosa Borges, Superintendente
Regional do INCRA/BA, e João Machado Ribeiro - Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 762/2023 - UASG 373058
Nº Processo: 54000.014357/2023-07.
Dispensa Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT. REG. DE MATO GROSS0 DO SUL -
SR(MS).
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Contratação de
empresa especializada na prestação de serviço telefônico fixo comutado (fixo-fixo e
fixo-móvel), que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência
à sede e uad..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 29/06/2023 a
29/06/2024. Valor Total: R$ 24.916,80. Data de Assinatura: 29/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 1038/2023
PROCESSO Nº 54170.007024/2005-80
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS,
nomeada por meio da Portaria de Pessoal nº 302, de 16 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em
cumprimento ao disposto no Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na
Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita
nesta Superintendência Regional o Processo Administrativo nº 54170.007024/2005-80, que
trata da regularização fundiária do território quilombola da comunidade remanescente de
quilombo Quilombo, que abrange terras localizadas no município de Minas Nova, no
Estado de Minas Gerais. Os estudos que resultaram na identificação e delimitação desse
território, bem como outros levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem
o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) alusivo à citada comunidade. Em
reunião realizada na data de 06 de setembro de 2023, o Comitê de Decisão
Regional/INCRA-MG aprovou o referido relatório, reconhecendo, em caráter preliminar, um
território com área medida de 2.708,3375 ha (dois mil setecentos e oito hectares, trinta e
três ares e setenta e cinco centiares), cujas confrontações são as seguintes: ao NORTE - CBI
MADEIRAS LTDA; a LESTE - LUIZ CARLOS BARRETO NEWMAN, MÁRIO BATISTA DOS SANTOS,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, GILVON ALEX RODRIGUES DOS SANTOS,
VALDINEI PEREIRA
DOS SANTOS, JOÃO
FERREIRA CHAVES;
ANTÔNIO APARECIDO
RODRIGUES DOS SANTOS, GABRIELA SOARES DOS SANTOS, ISAÍAS SOARES DOS SANTOS,
ADIL BARBOSA DUARTE, JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS, GERALDO RODRIGUES
DA SILVA, VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ RODRIGUES SOARES, JOÃO DA SILVA E
OUTROS; ao SUL - AGROPECUÁRIA MINAS NOVAS LTDA, ASPERAM INOX AMÉRICA DO SUL
S.A.; a OESTE - LUCIANO MEIRELES GUIMARÃES OLIVEIRA e OUTRO, IRINEU MOREIRA DE
OLIVEIRA, ERASMINO RODRIGUES DA SILVA, AUGUSTO RODRIGUES DE SOUSA, ITAMAR
ALVES DE SOUZA, JOSÉ PEDRO LOPES FERREIRA, EDSON MARTINS SILVA e JOÃO ANTÔNIO
ALVES DA SILVA.
No interior desse território foram identificados os seguintes ocupantes: A)
PROPRIETÁRIOS CUJOS TÍTULOS DE DOMÍNIO ESTÃO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE
REGISTRO 
DE 
IMÓVEIS 
DE 
MINAS 
NOVAS/MG: 
CBI 
MADEIRAS 
LTDA, 
CNPJ:
04.515.103/0001-45, Matrícula nº 13.055/AV-5, Livro 2-RG, área de 251,1369ha; FABIANO
MOREIRA XAVIER, MURILO MOREIRA XAVIER, NILSON MOREIRA XAVIER, JOÃO CARLOS
MOREIRA XAVIER, ELENICE MOREIRA XAVIER e ANTÔNIO MOREIRA MARTINS (propriedade
em comum), CPF: ***.119.086-**, CPF: ***.151.725-**, CPF: ***.577.266-** , CPF não
identificado, CPF: ***.679.966-**, CPF: ***.281.056-**, Matrícula nº 6.716/R-3, Livro 2-RG,
área de 35,6375ha; ANTÔNIO MOREIRA DE SOUZA (Espólio), CPF: ***.731.206-**,
Matrícula nº 6.693/R-1, Livro 2-RG, área de 35,6375ha; MARIA MOREIRA MARTINS, CPF:
***.888.806-**, Matrícula nº 6.688/R-1, Livro 2-RG, área de 35,6375ha; DOMINGAS
RODRIGUES DE SOUZA (Espólio), CPF: ***.007.766-**, Matrícula nº 7.239/R-1, Livro 2-RG,
área de 35,6375ha; MÁRIO BATISTA DOS SANTOS, CPF: ***.475.968-**, Matrícula nº
6.830/R-2, Livro 2-RG,
área de 219,0003ha; ESTADO DE
MINAS GERAIS, CNPJ:
18.715.615/0001-60, Matrícula nº 13.367/R-1, Livro 2-RG, área de 1.385,4098ha; LUCIANO
MEIRELES GUIMARÃES OLIVEIRA e MAURÍCIO SALUM SABINO (propriedade em comum),
CPF: ***.886.986-** e CPF: ***.429.086-**, Matrícula nº 10.088/R-4, Livro 2-RG, área de
266,5537ha; AGROPECUÁRIA MINAS NOVAS LTDA, CNPJ: 05.989.169/0001-30, Matrículas nº
8.701/R-4, área de 92,2500ha, nº 8.702/R-3, área de 97,2250ha, nº 9.506/R-1, área de
394,9738ha, nº 9.586/R-1, área de 171,3831ha, e Matrícula nº 9.585/R-1, área de
278,6170ha, todas do Livro 2-RG; B) POSSEIROS INDIVIDUAIS/SIMPLES OCUPAÇÃO de
imóveis rurais localizados no município de Minas Novas/MG: JOSÉ RODRIGUES DOS
SANTOS, CPF: ***.827.376-**, área ocupada 16,8031ha; MARIA DIAS PINTO, CPF:
***.800.276-**,
área ocupada
25,1475ha; DELFIM
JOSÉ
GOMES RODRIGUES,
CPF:
***.578.896-**, área ocupada 15,8424ha; JOSÉ DONIZETE RODRIGUES, CPF: ***.917.966-
**, áreas ocupadas: 36,7179ha e 35,3907ha; RÔMULO QUINTINO DA SILVA, CPF:
***.966.996-**, área ocupada 37,4113ha; WALDEMAR RODRIGUES DA SILVA, CPF:
***.799.796-**, área ocupada 35,1278ha.
Considerando o exposto, COMUNICO aos senhores detentores de títulos de
domínio incidentes em tal área, bem como aos demais ocupantes, confinantes e terceiros
interessados, portadores de eventuais títulos de domínio incidentes na área, ou que nela
exerçam atos de posse mansa e pacífica, que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados
a partir da data em que forem notificados a respeito da publicação do presente edital -
que será publicado por 02 vezes consecutivas nos Diários Oficiais da União e do Estado de
Minas Gerais, e afixado na sede da Prefeitura Municipal de Minas Novas/MG - para
apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).
As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser enviadas para o
endereço
de e-mail
servico.quilombolas.bhe@incra.gov.br
ou
encaminhadas para
a
Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena,
3.500 - Bairro Cruzeiro - CEP 30130-009 - Belo Horizonte/MG, telefones (0XX31) 3131-2071
e 3131-2073. Informo ainda que, o Processo Administrativo nº 54170.007024/2005-80, em
cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados, sendo que os
requerimentos de cópia
deverão ser encaminhados para o
endereço de e-mail
servico.quilombolas.bhe@incra.gov.br.
NEILA MARIA BATISTA AFONSO
DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
SERVIÇO DE CADASTRO RURAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERACAO TECNICA Nº 405/2023
Acordo de Cooperacao Tecnica que entre si celebram, a Uniao, por intermedio do Instituto
Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra, CNPJ 00.375.972/0008-37, e o
municipio de Uberaba - MG, CNPJ n 18.428.839/0001-90. Processo n 54000.085535/2023-
76. Objeto: Desenvolvimento de acoes que visam a manutencao do Sistema Nacional de
Cadastro Rural - SNCR naquele municipio. Vigencia: 18.10.2023 a 18.10.2028. Assinatura:
25.09.2023. Signatarios: Neila Maria Batista Afonso, Superintendente Regional Incra/MG, e
Elisa Goncalves de Araujo, Prefeita Municipal de Uberaba - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 373048
Nº Processo: 54000085760202311 . Objeto: Contratação de empresa especializada no
fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados
pela Administração Pública. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º,
Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Dada a inviabilidade de competição,
com base no art. 25, caput e inciso I da Lei 8.666/93. II - para a contratação de s
Declaração de
Inexigibilidade em
09/10/2023. GIVALDO
CAVALCANTE FERREIRA.
Superintendente Regional. Ratificação em 09/10/2023. ERIC BARTOLOMEU GOMES DE
LIMA. Chefe de Divisão. Valor Global: R$ 11.580,00. CNPJ CONTRATADA : 07.797.967/0001-
95 NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA.
(SIDEC - 17/10/2023) 373048-37201-2023NE000001