DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 8/2023
A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se
encontrarem em lugar incerto e não sabido, com correspondência devolvida e/ou não procurado, da manutenção do Embargo, conforme Decisão constante em seus respectivos
processos.
A suspensão dos efeitos da medida cautelar fica condicionada à recuperação/regularização ambiental da propriedade, com a apresentação de documentos comprobatórios.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº DO PROCESSO
Nº TERMO DE EMBARGO
.
EDMAR DOS SANTOS
706.***.***-72
02055.000423/2015-12
680336-E
.
JOSÉ HELBEL SOBRINHO
330.***.***-87
02055.000637/2014-08
667077-E
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, na Avenida dos Jambos, nº 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00
as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletrônicos.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.002480/2021-62; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF
nº XXX.613.691-XX, e de outro lado COMLUC COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E
COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ: 03.927.792/0001-32, denominado COMPROMISSÁRIO, neste
ato representado pelo seu representante legal, Wallace Antunes Gonçalves, CPF:
XXX.428.281-XX; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia - PQA, localizado em
Macapá/AP; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.672,56 (dois mil seiscentos e
setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143,
§2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 02
meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-
ECAC/MT (SEI nº 17025346); DATA DA ASSINATURA: 14/10/2023.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.000986/2022-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF
nº XXX.613.691-XX, e de outro lado VAGNER CALDEIRA SANTOS, CPF: XXX.991.597-XX,
denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu representante legal,
Vinicius Alves dos Santos, OAB/MT nº 9453; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia -
PQA, localizado em Mato Grosso-MT; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.490,67
(três mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), de acordo com os
termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: até 18 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (SEI nº 17019706); DATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 24/2023 - SUPES-PA
Processo nº 02047.000212/2023-81.
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e
§3º do art. 96, do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
Danificar a corte raso 238,195ha de vegetação nativa de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente, conforme mapa
de análise temporal de imagem anexo, tendo como centroide de referência as coordenadas 06° 43' 45.67"S, 53° 59' 38.82"W, ID 03 RT2.
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
Nº 
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO 
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. TILIO FRANCISCO DA
CUNHA
164.927.732-68
02001.029180/2022-41
687BK3ZK
Art. 72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO XINGU-PA
5° 48' 36.0" S
Destruir 76,162 hectares de vegetação
nativa da Floresta
.
Amazônica objeto de preservação, com uso
.
fogo sem licença do órgão ambiental
competente Ponto 05.181
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 51' 57.0" W
.
.
Art. 3/ Inc. II e VII/ Decreto
6514
.
.
Art. 50/ Decreto 6514
.
.
Art. 60/ Inc. I Decreto 6514
.
.
Art. 225 Inc. IV Constituição fed.
. A DE JESUS RODRIGUES
ME
05.669.166/0001-19
02018.006765/2019-16
178574-E
Art. 72/II Lei 9605
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA
06º 30' 10" S
Deixar de apresentar relatório ambiental
referente ao ano de
.
2018/2017 no prazo exigido pela legislação,
junto a
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
49º 51' 33" W
autoridade ambiental competente.
.
.
Art. 3/ Inc. II/ Decreto 6514
.
.
Art. 81/ Decreto 6514
.
.
Art.
17-C,
§ 
1º,
do
Lei
10.165/2000
. Jose Ferreira das Neves
178.270.352-72
02001.027136/2023-87
8DM9C473
Art. 72 Lei 9605
SÃO FÉLIX DO XINGU-PA
6° 51' 3.376" S
Impedir a regeneração natural de 464,781
hectares de
.
vegetação nativa objeto de especial
preservação
.
(floresta amazônica- APA TRIUNFO DO
XINGU), referente ao
.
Termo de Embargo S9QHMEIO- processo
02001.030127/2022-92
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
52° 52' 6.157" W
.
.
Art. 3/ Inc. II/ Decreto 6514
.
.
Art. 93/ Decreto 6514
.
.
Art. 48/ § 1 Decreto 6514
. José Romildo Silva dos
Santos
363.452.372-72
02018.001541/2020-43
9 E K Y D DT 5
Art. 72 Lei 9605
PORTEL-PA
3° 25' 43" S
Destruir 24,63 hectares de vegetação nativa,
.
objeto de especial preservação (Floresta
Amazônica Brasileira),
.
sem autorização ou licença da autoridade
.
ambiental competente.
I D _ D e s : 2 0 1 7 AW S 0 1 9 5 9 2 3 .
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
50° 45' 57" W
.
.
Art. 3/ Inc. II e VII/ Decreto
6514
.
.
Art. 50/ Decreto 6514