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DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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168
Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. RECICLA CARTUCHOS & TONERS EIRELI
14152.180472/2022-21
AI
22.435.514-7
513,66
. RECICLA CARTUCHOS & TONERS EIRELI
14152.180473/2022-76
AI
22.435.515-5
73,38
. RECICLA CARTUCHOS & TONERS EIRELI
14152.180474/2022-11
AI
22.435.516-3
402,56
. RECICLA CARTUCHOS & TONERS EIRELI
14185.027663/2022-89
ND
20.254.634-9
41.756,28
. RECICLAGEM CENTRAL E TRANSPORTES LTDA
14185.026180/2021-86
ND
20.213.259-5
55.686,34
. RECRIAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
14152.051788/2022-15
AI
22.306.845-4
1.714,65
. RECRIAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
14152.067132/2022-14
AI
22.322.189-9
408,25
. RESTAURANTE MELHOR SABOR LTDA
14152.015179/2023-75
AI
22.481.794-9
1.388,05
. RESTAURANTE MELHOR SABOR LTDA
14152.018658/2023-43
AI
22.485.273-6
3.245,48
. RIBEIRO E TELLES PANIFICADORA LTDA
14152.205751/2021-24
AI
22.235.057-1
1.388,05
. RIBEIRO E TELLES PANIFICADORA LTDA
14152.205785/2021-19
AI
22.235.091-1
863,40
. RIBEIRO E TELLES PANIFICADORA LTDA
14152.205863/2021-85
AI
22.235.169-1
4.056,85
. RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA
14152.180475/2022-65
AI
22.435.517-1
1.467,60
. RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA
14152.180476/2022-18
AI
22.435.518-0
2.002,62
. RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA
14152.180478/2022-07
AI
22.435.520-1
146,76
. RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA
14152.180479/2022-43
AI
22.435.521-0
1.027,32
. RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA
14152.180480/2022-78
AI
22.435.522-8
63,80
. RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA
14152.180481/2022-12
AI
22.435.523-6
1.388,05
. RICARDO MATUSITA KAITALO & CIA LTDA
14185.027683/2022-50
ND
20.254.654-3
38.175,45
. RICARDO MONTEIRO DE SOUSA
14185.026181/2021-21
ND
20.213.260-9
67.930,20
. RICK & MILLA ESCAVACOES LTDA
14152.188384/2021-97
AI
22.217.724-1
172,68
. RICK & MILLA ESCAVACOES LTDA
14152.188392/2021-33
AI
22.217.732-2
408,25
. ROCHA 
COMERCIO 
VAREJISTA
DE 
DERIVADOS 
DE
PETROLEO LTDA
14152.003764/2023-22
AI
22.470.379-0
1.551,35
. ROCHA 
COMERCIO 
VAREJISTA
DE 
DERIVADOS 
DE
PETROLEO LTDA
14152.003765/2023-77
AI
22.470.380-3
4.081,60
. ROCHA 
COMERCIO 
VAREJISTA
DE 
DERIVADOS 
DE
PETROLEO LTDA
14152.003766/2023-11
AI
22.470.381-1
4.081,60
. ROCHA 
COMERCIO 
VAREJISTA
DE 
DERIVADOS 
DE
PETROLEO LTDA
14152.003767/2023-66
AI
22.470.382-0
6.803,39
. ROCHA 
COMERCIO 
VAREJISTA
DE 
DERIVADOS 
DE
PETROLEO LTDA
14152.003804/2023-36
AI
22.470.419-2
6.803,39
. ROCHA 
COMERCIO 
VAREJISTA
DE 
DERIVADOS 
DE
PETROLEO LTDA
14152.158779/2022-46
AI
22.413.821-9
408,25
. ROMARIO DA SILVA E SILVA COMECIO DE GAS LTDA
14152.200901/2022-94
AI
22.455.943-5
811,37
. ROSALINA COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES LTDA
14185.023376/2022-08
ND
20.249.928-6
20.328,67
. ROTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA
14152.173865/2022-89
AI
22.428.907-1
345,36
. RR RESTAURANTE EIRELI
14185.001854/2022-11
ND
20.227.138-2
42.708,01
. S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.180488/2022-34
AI
22.435.530-9
513,66
. S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.180489/2022-89
AI
22.435.531-7
237,58
. S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.180490/2022-11
AI
22.435.532-5
953,94
. S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.180491/2022-58
AI
22.435.533-3
953,94
. S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.180492/2022-01
AI
22.435.534-1
1.774,86
. S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.027666/2022-12
ND
20.254.637-3
36.786,02
. SARMENTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
14152.121847/2022-11
AI
22.376.904-5
2.624,64
. SARMENTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
14152.121848/2022-66
AI
22.376.905-3
328,08
. SARMENTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
14152.121849/2022-19
AI
22.376.906-1
511,86
. SARMENTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
14185.020312/2022-47
ND
20.246.616-7
232.728,38
. SATURNINO DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA
14152.202601/2022-40
AI
22.457.643-7
1.714,65
. SCARLET KAROLAINE MONTEIRO DE FARIAS
14185.001837/2022-83
ND
20.227.121-8
36.000,08
. SOBRADINHO ESPORTE CLUBE
14185.017609/2022-25
ND
20.243.727-2
31.329,08
. SOUNDTECH ELETRONICA LTDA
14152.115332/2022-82
AI
22.370.389-3
2.421,54
. SOUNDTECH ELETRONICA LTDA
14152.115333/2022-27
AI
22.370.390-7
587,04
. SOUNDTECH ELETRONICA LTDA
14152.115334/2022-71
AI
22.370.391-5
889,43
. SOUNDTECH ELETRONICA LTDA
14185.019361/2022-37
ND
20.245.605-6
38.887,00
. STR SERVICO TECNICO DE REFRIGERACAO LTDA
14185.000998/2023-31
ND
20.260.241-9
25.821,32
. SUPERMERCADO GARDEL LTDA
14185.002364/2022-31
ND
20.227.660-1
31.579,19
. T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.016266/2022-69
AI
22.271.324-1
1.614,36
. T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.016267/2022-11
AI
22.271.325-9
146,76
. T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.016707/2022-22
AI
22.271.765-3
733,80
. T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.016708/2022-77
AI
22.271.766-1
25,54
. T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.016709/2022-11
AI
22.271.767-0
1.388,05
. T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.019621/2022-51
AI
22.274.679-3
12.034,32
. T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.019623/2022-41
AI
22.274.681-5
3.522,24
. T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.019624/2022-95
AI
22.274.682-3
9.832,92
. T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.003059/2022-67
ND
20.228.367-4
5.135,67
. T & T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.003716/2022-76
ND
20.229.054-9
16.270,08
. T.B. BRASIL AVIACAO E HOTELARIA LTDA
14185.017945/2022-78
ND
20.244.083-4
37.202,90
. TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.214949/2021-07
AI
22.244.255-7
1.388,05
. TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.214950/2021-23
AI
22.244.256-5
2.054,64
. TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.214951/2021-78
AI
22.244.257-3
5.019,72
. TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.214953/2021-67
AI
22.244.259-0
440,28
. TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.214955/2021-56
AI
22.244.261-1
1.054,30
. TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.214959/2021-34
AI
22.244.265-4
440,28
. TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.214960/2021-69
AI
22.244.266-2
19.664,90
. TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.214961/2021-11
AI
22.244.267-1
441,78
. TOKIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.036368/2021-32
ND
20.223.794-0
74.333,88
. TRANSPORTADORA MARTINIANA E SERVICOS LTDA
14152.009950/2023-75
AI
22.476.565-5
1.622,74
. TREM UAI BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.122037/2022-82
AI
22.377.094-9
1.622,74
. VALCARNES COMERCIO EIRELI
14152.059214/2022-87
AI
22.314.271-9
1.388,05
. VERDE FLORA PAISAGISMO LTDA
14152.112747/2022-02
AI
22.367.804-0
10.878,84
. VERDE FLORA PAISAGISMO LTDA
14152.112748/2022-49
AI
22.367.805-8
10.015,44
. VIALOG ENCOMENDAS EIRELI
14152.099316/2021-54
AI
22.129.337-0
440,28
. VIALOG ENCOMENDAS EIRELI
14152.099492/2021-96
AI
22.129.513-5
146,76
. VIALOG ENCOMENDAS EIRELI
14152.099494/2021-85
AI
22.129.515-1
379,34
. VIALOG ENCOMENDAS EIRELI
14185.016848/2021-87
ND
20.203.781-9
25.538,09
. VIZA AREIA E TRANSPORTE LTDA
14185.003540/2022-52
ND
20.228.865-0
5.351,59
. WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE EIRELI
14185.017828/2022-12
ND
20.243.960-7
28.191,64
. WINER FIT CLUB EIRELI
14185.017388/2022-95
ND
20.243.488-5
42.857,71
. XAVIEIRA CURSOS E EDUCACAO EIRELI
14152.173886/2022-02
AI
22.428.928-4
863,40
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 25/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso
III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO,
148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não
serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria
854/2015.

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