DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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169
Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
INDUSTRIA DE MASSAS LTDA
14152.045023/2020-76
1.368,61
.
J T F DE OLIVEIRA PANIFICACAO
14152.046328/2020-03
5.558,30
.
UNIAO DE FACULDADES DE ALAGOAS LTDA
14152.018188/2021-56
1.140,26
.
UNIAO DE FACULDADES DE ALAGOAS LTDA
14152.018198/2021-91
31,67
.
UNIAO DE FACULDADES DE ALAGOAS LTDA
14152.018183/2021-23
3.932,91
.
UNIAO DE FACULDADES DE ALAGOAS LTDA
14152.018192/2021-14
357,54
MARILENE ALVES SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE DECISÃO 4C33UU, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A.A. ALVES E CIA LTDA
14152.026436/2023-02
AI
22.493.051-6
1.388,05
. A.A. ALVES E CIA LTDA
14152.026438/2023-93
AI
22.493.053-2
4.868,22
. A.A.A MENDONCA MODA
14185.013137/2023-12
ND
20.274.426-4
1.119,77
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080235/2023-42
AI
22.546.846-8
4.082,52
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080236/2023-97
AI
22.546.847-6
4.082,52
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080237/2023-31
AI
22.546.848-4
3.600,72
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080238/2023-86
AI
22.546.849-2
3.600,72
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080239/2023-21
AI
22.546.850-6
3.600,72
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080240/2023-55
AI
22.546.851-4
3.600,72
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080241/2023-08
AI
22.546.852-2
2.165,10
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080242/2023-44
AI
22.546.853-1
12.087,60
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080243/2023-99
AI
22.546.854-9
12.087,60
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080244/2023-33
AI
22.546.855-7
12.087,60
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080245/2023-88
AI
22.546.856-5
12.087,60
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080246/2023-22
AI
22.546.857-3
12.087,60
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080247/2023-77
AI
22.546.858-1
12.087,60
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080248/2023-11
AI
22.546.859-0
12.087,60
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080249/2023-66
AI
22.546.860-3
12.087,60
. ALEXANDRE RIZZI
14152.080777/2023-15
AI
22.547.388-7
4.815,04
. CALDAS VIP TEMPORADA LTDA
14185.010579/2023-15
ND
20.271.518-3
12.869,32
. CENTROTECH - CONSTRUTORA E TELECOMUNICACOES
LT DA
14185.014009/2023-96
ND
20.275.405-7
33.395,16
. COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI
14152.054969/2023-76
AI
22.521.580-2
1.551,35
. COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI
14152.055477/2023-06
AI
22.522.088-1
4.429,08
. COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI
14152.055482/2023-19
AI
22.522.093-8
8.278,36
. COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI
14152.055486/2023-99
AI
22.522.097-1
656,16
. COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI
14152.055488/2023-88
AI
22.522.099-7
55,60
. COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI
14152.055493/2023-91
AI
22.522.104-7
3.444,84
. COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI
14152.055494/2023-35
AI
22.522.105-5
1.975,66
. COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI
14152.055496/2023-24
AI
22.522.107-1
8.438,72
. COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI
14185.007787/2023-29
ND
20.268.326-5
101.495,05
. CONSTRUART - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO
LT DA
14185.010167/2023-77
ND
20.271.036-0
20.774,49
. CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
14152.097601/2023-01
AI
22.564.212-3
1.320,84
. CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
14152.097602/2023-47
AI
22.564.213-1
513,66
. CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
14152.097603/2023-91
AI
22.564.214-0
366,90
. CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
14152.097604/2023-36
AI
22.564.215-8
539,21
. CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
14185.014011/2023-65
ND
20.275.407-3
47.261,07
. DIAGONAL PORTARIA LTDA
14152.079162/2023-46
AI
22.545.773-3
1.877,95
. DIAGONAL PORTARIA LTDA
14152.079266/2023-51
AI
22.545.877-2
4.368,32
. DIAGONAL PORTARIA LTDA
14152.079269/2023-94
AI
22.545.880-2
397,12
. DIAGONAL PORTARIA LTDA
14152.079272/2023-16
AI
22.545.883-7
90,72
. DIAGONAL PORTARIA LTDA
14152.079274/2023-05
AI
22.545.885-3
3.176,96
. DIAGONAL PORTARIA LTDA
14185.011112/2023-84
ND
20.272.115-9
33.173,61
. EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS
14185.007093/2023-91
ND
20.267.503-3
286.416,51
. ELITA TARTO SIRLENE DA FONSECA 49992007168
14152.078871/2023-12
AI
22.545.482-3
811,37
. FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA 34431934120
14185.007933/2023-16
ND
20.268.508-0
51.968,08
. GAUSS ELETRICA E CONSTRUTORA LTDA
14185.012679/2023-78
ND
20.273.903-1
2.559,37
. HM ENGENHARIA LTDA
14152.085641/2023-00
AI
22.552.252-7
2.590,20
. HM ENGENHARIA LTDA
14152.085642/2023-46
AI
22.552.253-5
408,25
. HM ENGENHARIA LTDA
14152.085643/2023-91
AI
22.552.254-3
2.356,83
. HM ENGENHARIA LTDA
14152.085644/2023-35
AI
22.552.255-1
2.356,83
. HM ENGENHARIA LTDA
14152.085645/2023-80
AI
22.552.256-0
2.356,83
. HM ENGENHARIA LTDA
14152.085646/2023-24
AI
22.552.257-8
2.356,83
. J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS
LT DA
14152.022013/2023-13
AI
22.488.628-2
811,37
. J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS
LT DA
14152.059961/2023-04
AI
22.526.572-9
2.838,34
. J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS
LT DA
14152.059965/2023-84
AI
22.526.576-1
1.894,03
. J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS
LT DA
14152.059967/2023-73
AI
22.526.578-8
2.838,34
. J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS
LT DA
14152.059972/2023-86
AI
22.526.583-4
1.894,03
. J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS
LT DA
14152.060171/2023-63
AI
22.526.782-9
1.894,03
. JK COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS TRINDADE LTDA 14152.087072/2023-29
AI
22.553.683-8
1.388,05
. JK COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS TRINDADE LTDA 14185.012383/2023-57
ND
20.273.589-3
49.282,61
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084249/2023-35
AI
22.550.860-5
1.388,05
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084351/2023-31
AI
22.550.962-8
811,37
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084490/2023-64
AI
22.551.101-1
6.803,39
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084504/2023-40
AI
22.551.115-1
6.803,39
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084505/2023-94
AI
22.551.116-9
6.803,39
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084506/2023-39
AI
22.551.117-7
4.081,60
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084507/2023-83
AI
22.551.118-5
4.081,60
. MONTREAL EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.084508/2023-28
AI
22.551.119-3
6.803,39

                            

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