DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO 44/2023 MH6A9D, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A LOLAH PIZZARIA LTDA
14152.026377/2023-64
AI
22.492.992-5
3.245,48
. A LOLAH PIZZARIA LTDA
14152.026424/2023-70
AI
22.493.039-7
1.388,05
. A. DE OLIVEIRA & CIA LTDA
14185.010183/2021-06
ND
20.270.973-6
37.121,54
. AA COMERCIO ATACADISTA ARAQUARI LTDA
14185.011439/2023-56
ND
20.272.464-6
174.264,93
. ACAI ARTESANAL GARDEN LTDA
14152.055785/2023-23
AI
22.522.396-1
811,37
. ACAI ARTESANAL GARDEN LTDA
14152.055803/2023-77
AI
22.522.414-3
1.388,05
. AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE
ENGENHARI
14152.126829/2022-26
AI
22.381.886-1
5.282,49
. AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE
ENGENHARI
14152.146938/2022-60
AI
22.401.995-3
2.637,41
. AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE
ENGENHARI
14152.146955/2022-05
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2.637,41
. AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE
ENGENHARI
14152.146966/2022-87
AI
22.402.023-4
2.637,41
. AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE
ENGENHARI
14152.146974/2022-23
AI
22.402.031-5
2.637,41
. ATLANTICA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
14152.057249/2023-62
AI
22.523.860-8
1.608,49
. BERMANI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.082486/2023-61
AI
22.549.097-8
2.128,02
. BERMANI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.082495/2023-52
AI
22.549.106-1
587,04
. BERMANI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14185.011677/2023-61
ND
20.272.711-4
46.369,26
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
14152.087812/2023-27
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1.824,95
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
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AI
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1.824,95
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
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AI
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1.824,95
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
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AI
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. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
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. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
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AI
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. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
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1.824,95
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
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AI
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1.218,44
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
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1.824,95
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
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AI
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. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
14152.088206/2023-29
AI
22.554.817-8
1.824,95
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
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AI
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1.824,95
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
14152.088285/2023-78
AI
22.554.896-8
1.824,95
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
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AI
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. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
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172,68
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
14152.088417/2023-61
AI
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1.218,44
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
14152.088465/2023-50
AI
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1.824,95
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
14152.088480/2023-06
AI
22.555.091-1
1.824,95
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
14152.088494/2023-11
AI
22.555.105-5
2.430,39
. CAFE HOTEL ALIMENTOS LTDA
14152.058381/2023-91
AI
22.524.992-8
1.467,60
. CAFE HOTEL ALIMENTOS LTDA
14152.058382/2023-36
AI
22.524.993-6
1.100,70
. CAFE HOTEL ALIMENTOS LTDA
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AI
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880,56
. CAFE HOTEL ALIMENTOS LTDA
14152.058384/2023-25
AI
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3.003,71
. CALDECRIL METALURGICA LTDA
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ND
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. CAMBORIU FUTEBOL CLUBE
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AI
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15.213,10
. CAMBORIU FUTEBOL CLUBE
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. CARBALLO COMERCIAL ALIMENTO LTDA
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AI
22.523.806-3
1.622,74
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
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AI
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. CARLOS DONIZETE DE JESUS
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ND
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. CERAMICA VALORE LTDA
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AI
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. CERAMICA VALORE LTDA
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AI
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. CERAMICA VALORE LTDA
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. CERAMICA VALORE LTDA
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AI
22.553.028-7
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. CERAMICA VALORE LTDA
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ND
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219.462,38
. CHICO BEER PIZZARIA LTDA
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AI
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1.622,74
. CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA
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AI
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1.551,35
. CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA
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AI
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4.018,98
. CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA
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AI
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574,14
. CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA
14152.116354/2023-41
AI
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246,06
. CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA
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4.489,68
. CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA
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AI
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4.488,12
. CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA
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AI
22.583.056-6
2.417,52
. CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA
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AI
22.583.060-4
3.102,71
. CLINICA DE ESTETICA PALHOCA LTDA
14185.016983/2023-94
ND
20.278.766-4
80.633,85
. CONCORDIA LOGISTICA S.A.
14152.027300/2023-10
AI
22.493.915-7
5.143,06
. CONSTRUTORA MG LTDA
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AI
22.494.509-2
1.824,95
. CONSTRUTORA MG LTDA
14152.027903/2023-11
AI
22.494.518-1
1.824,95
. CONSTRUTORA MG LTDA
14152.027936/2023-53
AI
22.494.551-3
1.218,44
. COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL
DOS TRABALHAD
14152.064523/2023-50
AI
22.531.134-8
9.246,30
. COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL
DOS TRABALHAD
14152.064524/2023-02
AI
22.531.135-6
5.710,95
. COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL
DOS TRABALHAD
14152.064526/2023-93
AI
22.531.137-2
4.532,50
. COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL
DOS TRABALHAD
14152.064531/2023-04
AI
22.531.142-9
63.724,12
. COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL
DOS TRABALHAD
14185.008847/2023-21
ND
20.269.543-3
1.604.316,00
. CRJ PROMOTORA DE CREDITO LTDA ME
14152.059118/2023-10
AI
22.525.729-7
293,52
. CRJ PROMOTORA DE CREDITO LTDA ME
14185.008359/2023-13
ND
20.269.018-1
5.346,66
. CSB3 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.082841/2023-01
AI
22.549.452-3
1.388,05
. CSB3 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.082885/2023-22
AI
22.549.496-5
1.036,08
. DEMETRI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.081048/2023-86
AI
22.547.659-2
2.788,44
. DEMETRI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.081050/2023-55
AI
22.547.661-4
440,28
. DEMETRI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.081052/2023-44
AI
22.547.663-1
21.450,04
. DEMETRI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14185.011394/2023-10
ND
20.272.419-1
192.778,16
. DOM GAUCHO LANCHES LTDA
14152.073581/2023-74
AI
22.540.192-4
811,37
. DOM GAUCHO LANCHES LTDA
14152.073694/2023-70
AI
22.540.305-6
408,25
. DOM GAUCHO LANCHES LTDA
14185.010120/2023-11
ND
20.270.982-5
2.409,81
. EDILBERTO RODRIGUES HOLANDA
14152.178155/2022-45
AI
22.433.197-3
1.388,05

                            

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