DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101800191
191
Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
líquido da sociedade e a não quitação do débito até a presente data pela pessoa
jurídica, é de responsabilidade dos sócios o valor do passivo existente, conforme
indicado no distrato social das empresas.
Desta feita, poderá ser apresentada contraprova documental hábil a afastar
a responsabilidade pessoal no prazo de 10 dias, contados a partir desta publicação via
Edital. A manifestação deverá ser dirigida à Gerência de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT, com endereço no Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Bloco E, Brasília - DF, CEP 70.200-
003. Caso deseje, é possível encaminhá-lo eletronicamente ao endereço de e-mail
coord.processual@antt.gov.br.
Tendo sido finalizadas todas as instâncias administrativas, a não quitação
sujeitará o notificado a ter seu cadastro de pessoa física inscrito na SERASA, no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com
fundamento na Lei nº 10.522/2002, e posterior inclusão na Dívida Ativa, sujeitando-se
assim às penalidades previstas na Lei nº 6.830/1980. Os boletos de débitos estão
disponíveis na Área do Autuado até a finalização do prazo de contraprova documental,
momento em que se encerra o processo administrativo. A impressão dos boletos na
Área do Autuado se dá mediante cadastro no sítio eletrônico desta Agência por meio
do link https://appweb1.antt.gov.br/spmi.
Por fim, informamos que após inscrição em Dívida Ativa, qualquer dúvida,
esclarecimento, solicitação de 2ª via de boleto, parcelamento do débito, pedido de
cópia/vistas e demais informações devem ser solicitadas junto à Procuradoria do
Estado onde está inscrito o respectivo cadastro de pessoa jurídica/física.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ, NOME REPRESENTANTE LEGAL, Nº CPF, Nº
AUTO, DATA DA INFRAÇÃO:
TRANS SUCESSO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME, 21.782.684/0001-
09, CLEITON DE OLIVEIRA SOUSA, 161.263.318-85, FELCG00150522018, 12/05/2018;
COMISSARIA DE VEICULOS ZONA NORTE LTDA, 04.324.762/0001-02, STEFANIE KOHLS
VALERIO, 033.938.070-56, FELCG00057282017, 03/03/2017; POLYSOMBRA INDUSTRIA
METALURGICA EIRELI, 09.383.558/0001-78, EROCI RIGONI VALENDORF, 769.047.170-68,
FELCG00061822017,
16/03/2017;
POLYSOMBRA
INDUSTRIA
METALURGICA
EIRELI,
09.383.558/0001-78, EROCI RIGONI VALENDORF, 769.047.170-68, FELCG00059922017,
13/03/2017; POLYSOMBRA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI, 09.383.558/0001-78, EROCI
RIGONI VALENDORF, 769.047.170-68, FELCG00056942017, 06/03/2017; COMISSARIA DE
VEICULOS
ZONA
NORTE
LTDA,
04.324.762/0001-02,
STEFANIE
KOHLS
VALERIO,
033.938.070-56,
FELCG00061362017,
09/03/2017;
RODOTRANS
PARTICIPACOES
E
SERVICOS EIRELI, 06.311.511/0001-00, RENATO LOURENCO DA SILVA, 276.789.968-96,
FELCG00217382017, 09/03/2017.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - SUBSTITUTA - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL Nº 3/2023 - EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação específica para
pagamento ou manifestação acerca da sua responsabilidade pessoal quanto à multa
aplicada por infringir normas de trânsito nos termos da Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB.
Em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil, constatou-se que empresas
tiveram seus cadastros baixados devido à extinção da pessoa jurídica por liquidação
voluntária após a constituição definitiva de crédito decorrente da apuração dos Autos de
Infração elencados abaixo. Tendo em vista a repartição de patrimônio líquido da sociedade
e a não quitação do débito até a presente data pela pessoa jurídica, é de responsabilidade
dos sócios o valor do passivo existente, conforme indicado no distrato social das
empresas.
Desta feita, poderá ser apresentada contraprova documental hábil a afastar a
responsabilidade pessoal no prazo de 10 dias, contados a partir desta publicação via Edital.
A manifestação deverá ser dirigida à Gerência de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT, com endereço no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES,
Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Bloco E, Brasília - DF, CEP 70.200-003. Caso
deseje,
é
possível
encaminhá-lo
eletronicamente
ao
endereço
de
e-mail
coord.processual@antt.gov.br.
Tendo sido finalizadas todas as instâncias administrativas, a não quitação
sujeitará o notificado a ter seu cadastro de pessoa física inscrito na SERASA, no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com fundamento
na Lei nº 10.522/2002, e posterior inclusão na Dívida Ativa, sujeitando-se assim às
penalidades previstas na Lei nº 6.830/1980. Os boletos de débitos estão disponíveis na
Área do Autuado até a finalização do prazo de contraprova documental, momento em que
se encerra o processo administrativo. A impressão dos boletos na Área do Autuado se dá
mediante
cadastro
no
sítio
eletrônico
desta
Agência
por
meio
do
link
https://appweb1.antt.gov.br/spmi.
Por fim, informamos que após inscrição em Dívida Ativa, qualquer dúvida,
esclarecimento, solicitação de 2ª via de boleto, parcelamento do débito, pedido de
cópia/vistas e demais informações devem ser solicitadas junto à Procuradoria do Estado
onde está inscrito o respectivo cadastro de pessoa jurídica/física.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ, NOME REPRESENTANTE LEGAL, Nº CPF, Nº
AUTO, DATA DA INFRAÇÃO:
PGS - TRANSPORTES EIRELI - EPP, 25.424.109/0001-87, ANTONIO CARLOS DA
SILVA, 543.575.949-87, EPSD400006702018, 09/02/2018; PGS - TRANSPORTES EIRELI - EPP,
25.424.109/0001-87, ANTONIO CARLOS DA SILVA, 543.575.949-87, EPSD400006562018,
09/02/2018; FELINI TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 05.273.292/0001-50, VILSO FELINI,
368.946.569-91, EPSB200028102018, 23/03/2018; J. F. DA COSTA TRANSPORTES - EIRELI,
06.273.730/0001-42, JEAN
FABIO DA
COSTA, 008.195.979-61,
EPSD700004382018,
21/03/2018; PGS - TRANSPORTES EIRELI - EPP, 25.424.109/0001-87, ANTONIO CARLOS DA
SILVA, 543.575.949-87, EPSD400013222018, 05/04/2018; JTES TRANSPORTES LTDA ,
26.789.466/0001-01, CARLOS FERREIRA DAS NEVES, 823.274.326-34, EPSMA00081532018,
07/03/2018; JTES TRANSPORTES LTDA, 26.789.466/0001-01, MARIA ELIETH PEREIRA NEVES,
004.479.981-02, EPSMA00081532018, 07/03/2018; J. F. DA COSTA TRANSPORTES - EIRELI,
06.273.730/0001-42, JEAN
FABIO DA
COSTA, 008.195.979-61,
EPSD700004382018,
21/03/2018; PGS - TRANSPORTES EIRELI - EPP, 25.424.109/0001-87, ANTONIO CARLOS DA
SILVA, 543.575.949-87, EPSD400013222018, 21/03/2018; LG EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS LTDA,
93.427.656/0001-76, VOLNEI
CARDOSO GOMES,
241.915.310-34,
EPSE400027322018, 15/03/2018; AGRO COMERCIAL DE ALIMENTOS NOVO MUNDO LTDA,
22.987.414/0001-99, FAGNER BASILIO DA SILVA, 079.045.994-90, EPSB100034412018,
08/04/2018; ARO LTDA, 19.620.482/0001-00, GISLAINE CRISTINA DOS REIS TEIXEIRA ,
275.501.818-61,
EPSB200027162018,
21/03/2018;
SAMUEL
RIBEIRO
EIRELI,
11.385.570/0001-63, SAMUEL RIBEIRO, 095.548.599-10, EPSMA00133162018, 16/04/2018;
ATF LOGISTICA EIRELI, 23.687.792/0001-10, VALDIR ALVES DA SILVA, 968.293.899-68,
EPSD600004532018, 17/04/2018; ATF LOGISTICA EIRELI, 23.687.792/0001-10, VALDIR ALVES
DA SILVA, 968.293.899-68, EPSMA00155942018, 04/05/2018; VALE GRAOS INDUSTRIA E
COMERCIO
LTDA,
23.429.398/0001-81,
BRUNO
COSTA
NUNES,
061.598.456-83,
EPSE200002572018, 16/04/2018; ARO LTDA, 19.620.482/0001-00, GIVANILDA BAT I S T A
FIRMINO, 371.818.568-71, EPSB200040942018, 28/04/2018; ARO LTDA, 19.620.482/0001-
00, GIVANILDA
BATISTA FIRMINO,
371.818.568-71, EPSB200040702018,
27/04/2018;
SARAIVA SOLUCOES LOGISTICA AMBIENTAL EIRELI, 23.541.227/0001-40, ARNALDO DA
COSTA
SARAIVA,
228.443.328-62,
EPSA200020332018,
30/04/2018;
COMERCIO
E
REPRESENTACAO DE CEREAIS IMPERADOR EIRELI, 24.129.182/0001-63, LUCAS DA S I LV A
PICASSO, 402.373.238-93, EPSD700010002018, 05/06/2018; COMERCIAL CEREAIS JK EIRELI,
28.036.108/0001-53,
WANESSA
GONCALVES
DE
SOUZA,
116.933.536-52,
EPSD500016842018, 11/04/2018; SARAIVA SOLUCOES LOGISTICA AMBIENTAL EIRELI,
23.541.227/0001-40, ARNALDO DA COSTA SARAIVA, 228.443.328-62, EPSA200022712018,
18/05/2018; ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA, 26.118.575/0001-05,
RENATO GUIMARAES GERALDO, 026.242.347-21, EPSA500068922018, 28/06/2018; ALBA E
NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA, 26.118.575/0001-05, RENATO GUIMARAES
GERALDO, 026.242.347-21, EPSA100013912018, 29/06/2018; NOVA BARRA BONITA
TRANSPORTES EIRELI, 24.862.681/0001-65, ATILA DE OLIVEIRA SILVA, 356.844.208-69,
EPSE300045852018,
27/06/2018;
A.M.L.A.
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
06.186.197/0001-81,
AROLDO NUNES
JUNIOR, 044.086.697-92,
EPSA600018092018,
05/07/2018; COMERCIAL CEREAIS JK EIRELI, 28.036.108/0001-53, WANESSA GONCALVES DE
SOUZA, 116.933.536-52, EPSD500018022018, 16/04/2018;
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - SUBSTITUTA - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
5647/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
801.414.789-85,
,
FREVP00605442023,
773-0;
11.732.479/0001-77,
,
FREVP00608222023, 773-0; 085.410.068-75, , FREVP00609052023, 773-0; 376.400.546-72, ,
FREVP00609232023,
773-0;
14.518.820/0001-84,
,
FREVP00609272023,
773-0;
19.922.560/0001-21,
,
FREVP00609702023,
773-0;
,
FREVP00609762023,
773-0;
001.855.380-02, , FREVP00607642023, 773-0; 731.566.129-87, , FREVP00608502023, 773-0;
253.068.348-41, , FREVP00601732023, 773-0; 363.217.898-44, , FREVP00606512023, 773-0;
14.748.277/0001-01,
,
FREVP00608862023,
773-0;
,
FREVP00612672023,
773-0;
04.809.615/0001-14,
,
FREVP00610122023,
773-0;
51.545.891/0001-00,
,
FREVP00611042023, 773-0; 13.207.087/0001-14, , FREVP00611082023, 773-0; 332.556.908-
03,
,
FREVP00611392023,
773-0;
188.502.628-50,
,
FREVP00612482023,
773-0;
64.311.731/0001-30, , FREVP00613092023, 773-0; 345.253.001-91, , FREVP00613162023,
773-0;
28.165.627/0001-11,
,
FREVP00614412023,
773-0;
29.313.465/0001-84,
,
FREVP00615562023,
773-0;
,
FREVP00615652023,
773-0;
979.193.491-68,
,
FREVP00616962023, 773-0; 040.631.531-00, , FREVP00618022023, 773-0; 21.278.061/0001-
95, ,
FREVP00610732023, 773-0;
27.523.708/0001-83, ,
FREVP00612222023, 773-0;
114.865.478-00, , FREVP00615492023, 773-0; 30.269.380/0001-25, , FREVP00616352023,
773-0;
25.082.602/0001-66,
,
FREVP00618202023,
773-0;
33.462.612/0001-55,
,
FREVP00619612023, 773-0; 21.817.365/0001-83, , FREVP00612262023, 773-0; 737.466.579-
20, , FREVP00617262023, 773-0; , FREVP00617732023, 773-0; , FREVP00617892023, 773-0;
,
FREVP00618212023,
773-0;
37.496.819/0001-00,
,
FREVP00620872023,
773-0;
06.717.673/0001-43,
,
FREVP00619192023,
773-0;
46.979.246/0001-58,
,
FREVP00619892023, 773-0; 019.253.590-00, , FREVP00619772023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
5649/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.710.471/0001-11,
GDW3A68,
FRMEP00220912023,
683-13;
01.556.786/0001-90,
QAU6G27,
FRMEP00220972023,
683-12;
10.687.867/0001-10,
BEG2G79, FRMEP00222712023, 683-11; 057.250.696-13, GXM6889, FRMEP00223272023,
683-13; 64.290.752/0001-17, RMM5B56, FRMEP00223392023, 683-12; 00.586.411/0001-
00,
RXN1J54,
FRMEP00218712023,
683-12;
07.059.135/0001-71,
QBL0977,
FRMEP00222112023, 683-12; 23.906.668/0001-06, DBB1116, FRMEP00223922023, 683-
13; 08.795.211/0003-31, EJV8616, FRMEP00223962023, 683-13; 30.618.064/0001-11,
QWB5H94, FRMEP00216282023, 683-12; 216.947.258-47, EVO2J33, FRMEP00216862023,
683-12; 038.358.572-40, AXM4C72, FRMEP00218752023, 683-12; 27.137.243/0001-22,
QTK1D46,
FRMEP00220232023,
683-11;
03.564.702/0001-96,
RKA0I46,
FRMEP00222202023, 683-12; 47.927.130/0001-38, JAU1H39, FRMEP00223352023, 683-
12; 14.952.992/0001-61, RLM5E99, FRMEP00219942023, 683-12; 41.936.307/0001-86,
QCB6C49,
FRMEP00220452023,
683-12;
07.400.573/0001-51,
RBE2C11,
FRMEP00220592023, 683-12; 04.335.814/0003-08, LMW6C05, FRMEP00220982023, 683-
12;
31.350.022/0001-05,
RAO5J23,
FRMEP00224092023,
683-12;
027.008.482-76,
AHU0E77,
FRMEP00224272023,
683-13;
04.911.702/0003-40,
QEN0H93,
FRMEP00224742023, 683-11; 17.893.343/0001-25, BEF3C75, FRMEP00211872023, 683-11;
03.605.081/0001-41,
QCV2680,
FRMEP00220942023,
683-12;
31.170.694/0001-39,
RHE5D98,
FRMEP00220952023,
683-12;
BEE7E40,
FRMEP00221222023,
683-12;
04.938.377/0001-47,
BCU1F55,
FRMEP00222352023,
683-12;
18.641.494/0001-59,
REW7J35,
FRMEP00222842023,
683-13;
08.907.252/0001-00,
RDZ4E20,
Fechar