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DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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195
Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
5684/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.841.647/0003-50, RXP5E33, FRMEV00456442023, 606-82; 14.010.492/0001-
00, 
EJZ1G23, 
FRMEV00456492023,
606-82; 
22.712.636/0001-07, 
SGR6F97,
FRMEV00455902023, 606-82; 29.655.988/0001-09, REG2h29, FRMEV00456262023, 606-82;
574.336.583-00, OMT4339, FRMEV00456962023,
606-82; 021.317.469-38, CPJ8264,
FRMEV00456932023, 606-82; 24.296.308/0001-94, IOS5F17, FRMEV00459722023, 606-82;
16.878.546/0001-80, MJV2E24, FRMEV00458162023, 606-82; 965.515.189-15, LZS3E85,
FRMEV00457652023, 606-82; 80.776.784/0001-83, NLU6210, FRMEV00458652023, 606-82;
053.246.308-02, ETJ8676, FRMEV00457892023, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYW7400,
FRMEV00458402023, 606-82; 04.896.234/0001-10, OBG1053, FRMEV00458512023, 606-82;
35.824.609/0001-60, 
MIX8J'12, 
FRMEV00457882023, 
606-82; 
35.565.286/0001-37,
EKH7C77,
FRMEV00458752023, 
606-82;
10.280.806/0001-34,
RAT9F47,
FRMEV00459412023, 606-82; 942.369.849-20, QID7734, FRMEV00457762023, 606-82;
021.451.279-76, RKZ7F41, FRMEV00459442023, 606-82; 08.624.947/0001-85, GFQ3I80,
FRMEV00459472023, 606-82; 27.978.023/0001-21, QIV5F40, FRMEV00459582023, 606-82;
10.772.654/0001-97, EFV3674, FRMEV00459992023, 606-82; 37.564.670/0001-40, SDP8I66,
FRMEV00460122023, 606-82; 282.270.771-53, MMM4867, FRMEV00460072023, 606-82;
03.920.050/0001-85, 
MJZ2E69, 
FRMEV00460242023, 
606-82; 
35.027.941/0001-01,
QRX8J78, 
FRMEV00460732023, 
606-82; 
06.087.467/0001-05, 
IVD1393,
FRMEV00456972023, 606-82; 04.347.025/0001-17, ITD7940, FRMEV00456112023, 606-82;
06.986.900/0001-36, 
MDW9137,
FRMEV00456512023, 
606-82;
14.265.088/0001-88,
QJS4605, FRMEV00456762023, 606-82; 09.166.291/0001-67, IZO0J38, FRMEV00457772023,
606-82; 39.293.699/0001-60, OMX2D49, FRMEV00458642023, 606-82; 14.170.909/0001-00,
RAE3J52, FRMEV00459312023, 606-82; 318.663.281-15, QBT0480, FRMEV00458932023,
606-82; 008.035.870-58, IWN0263, FRMEV00458922023, 606-82; 05.096.998/0001-93,
RRO9C79,
FRMEV00458682023, 
606-82;
29.316.596/0001-15,
RRL8F61,
FRMEV00458212023, 606-82; 11.859.744/0001-82, QJU3407, FRMEV00460362023, 606-82;
13.631.347/0001-84, 
RLB9G34, 
FRMEV00460512023, 
606-82; 
30.726.803/0001-99,
SDQ7I73, FRMEV00456072023, 606-82; 450.909.636-49, QIK1H65, FRMEV00458112023,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
5687/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal
- CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas
no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.612.335/0001-61, 
CLH5722, 
FRMEV00457522023, 
606-82; 
CLH5722,
FRMEV00457662023, 606-82; 866.934.769-53, MGF0379, FRMEV00456382023, 606-82;
025.731.368-09, CZJ8911, FRMEV00456892023, 606-82; 03.437.565/0001-29, MIG6395,
FRMEV00456552023, 606-82; 04.679.894/0001-49, MCW4584, FRMEV00456452023, 606-82;
838.264.751-00, SCP0F40,
FRMEV00457462023, 606-82;
24.892.219/0001-00, FTH8J45,
FRMEV00457222023, 606-82; 29.067.113/0016-72, OAZ0A18, FRMEV00459712023, 606-82;
OAZ0A18, FRMEV00458822023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00459272023,
606-82;
12.688.963/0001-09, KAL3F38,
FRMEV00459102023, 606-82;
038.204.349-92,
MKN2332, FRMEV00458452023, 606-82; 977.782.221-91, RRO1H65, FRMEV00459362023,
606-82; 41.767.647/0001-20, KNV2H16, FRMEV00458422023, 606-82; 059.856.951-07,
CQH4757, FRMEV00458572023, 606-82; 11.143.106/0004-03, QCV0F54, FRMEV00458052023,
606-82; 004.293.440-07, IVR0C70,
FRMEV00458802023, 606-82; 07.520.438/0010-30,
MMF4881, FRMEV00457572023, 606-82; 992.977.105-06, ATQ2F54, FRMEV00460372023,
606-82;
492.914.830-87,
QID0310, FRMEV00459952023,
606-82;
25.325.121/0001-34,
RXE4J44, FRMEV00460152023, 606-82; 78.266.566/0001-57, REB7A60, FRMEV00460262023,
606-82;
808.431.401-78, HTG3363,
FRMEV00461032023, 606-82;
28.109.850/0001-41,
RRS5E27, FRMEV00457262023, 606-82; 14.751.361/0001-84, DLP2F59, FRMEV00456142023,
606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00456732023, 606-82; 27.459.800/0001-21,
MMD4F55, FRMEV00456542023, 606-82; 94.355.435/0001-00, IUT0H93, FRMEV00458122023,
606-82;
IWH0I53, 
FRMEV00460442023,
606-82; 
02.549.591/0001-86,
RJF0C55,
FRMEV00458912023, 606-82; 14.896.727/0001-03, BEL8B63, FRMEV00459602023, 606-82;
34.383.983/0001-04, JBI7J77, FRMEV00458662023, 606-82; JBI7I77, FRMEV00458692023, 606-
82; 13.793.760/0001-45, PLV8b49, FRMEV00459522023, 606-82; 040.744.869-11, MIE4I50,
FRMEV00460382023, 606-82; 17.010.321/0001-70, QSJ9H05, FRMEV00460962023, 606-82;
664.678.886-34, JOH2984, FRMEV00460952023, 606-82; 51.106.592/0001-61, AER2F08,
FRMEV00456342023, 606-82; 029.142.180-60, MLQ6C35, FRMEV00458532023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
5688/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.252.170/0001-05, OVO1891, FRMEV00456002023, 606-82; 85.165.678/0001-
87, RDT3J66,
FRMEV00457032023, 606-82;
RLH5C36, FRMEV00457142023,
606-82;
RDV4F83, FRMEV00457542023, 606-82; RKW5B33, FRMEV00456012023, 606-82; R KW 8 C 4 4 ,
FRMEV00456032023, 606-82; RKX8J57, FRMEV00456702023, 606-82; 15.308.905/0001-09,
RLI5C55, FRMEV00457292023, 606-82; 762.418.749-34, IHO3080, FRMEV00456632023,
606-82; 60.680.469/0001-40, AXH3H22, FRMEV00456722023, 606-82; 27.892.171/0001-29,
EMU5A45, 
FRMEV00457482023, 
606-82;
08.796.917/0001-56, 
RXW0B20,
FRMEV00458302023, 606-82; RXW0E10, FRMEV00460712023, 606-82; 14.755.914/0001-77,
QCQ3E00,
FRMEV00459332023, 
606-82;
04.105.907/0001-76,
AUL4605,
FRMEV00457722023, 606-82; 14.470.233/0001-62, OLG2D83, FRMEV00460642023, 606-82;
051.251.006-76, RTU8H23, FRMEV00456352023, 606-82; 10.936.398/0001-26, QCH1442,
FRMEV00458492023, 606-82; 947.311.019-72, MMD3597, FRMEV00460202023, 606-82;
76.560.275/0001-41, MHX8808, FRMEV00458722023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
5690/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.066.019/0001-80, GIM4404, EPSMA00487912023, 683-13; 88.610.126/0001-
29, 
ODH9F62, 
EPSMA00488352023,
683-12; 
07.569.161/0012-00, 
RHZ9J00,
EPSMA00489882023, 683-12; 21.362.359/0001-89, CKU6B55, EPSMA00488632023, 683-11;
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75.284.224/0001-71, AZP8479, EPSMA00495242023, 683-11; 560.271.257-72, QIY1D63,
EPSMA00487932023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
5693/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução

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