Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101800199
199
Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
5723/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.006.573/0001-08, KCS7B41, FRMEV00832902023, 606-82; 41.111.427/0001-
44, 
GIM4404, 
FRMEV00833172023, 
606-82; 
876.081.381-49, 
MKQ1D45,
FRMEV00841972023, 606-82; 000.176.267-22, KTL1A71, FRMEV00842272023, 606-82;
88.804.208/0001-04, JAS5A78, FRMEV00843012023, 606-82; 008.840.169-35, MJU9G86,
FRMEV00845012023, 606-82; 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV00848232023, 606-82;
SFQ3C82, FRMEV00771342023, 606-82; RBH5D74, FRMEV00798832023, 606-82; RQP8F53,
FRMEV00799932023, 
606-82; 
SFT8I45, 
FRMEV00804622023, 
606-82; 
SFT8I45,
FRMEV00806872023,
606-82; 
RQT6I93,
FRMEV00817742023, 
606-82;
RBD5F72,
FRMEV00826762023, 606-82; 27.311.148/0001-01, MIE2F44, FRMEV00849112023, 606-82;
47.633.199/0001-59, 
MFE2I27, 
FRMEV00850132023, 
606-82; 
32.417.829/0001-80,
QJW6640, 
FRMEV00797752023, 
606-82;
QJW6640, 
FRMEV00798772023, 
606-82;
48.105.745/0001-41, 
RVV4J63, 
FRMEV00768452023,
606-82; 
RVV4J60,
FRMEV00886532023, 606-82; 03.255.579/0001-21, BWI0729, FRMEV00824402023, 606-82;
08.791.207/0001-33,
RDT7J44, 
FRMEV00833802023,
606-82;
15.873.669/0001-65,
QHT3759, 
FRMEV00846642023, 
606-82;
QIV0G94, 
FRMEV00855902023, 
606-82;
31.165.857/0001-95, 
ONU3I66, 
FRMEV00851192023, 
606-82; 
39.601.826/0001-41,
HBW0622,
FRMEV00851282023, 
606-82;
10.873.501/0001-36,
RYE0I08,
FRMEV00865192023, 606-82; 34.989.647/0001-00, QZG9F44, FRMEV00869902023, 606-82;
04.541.548/0001-08, 
QJP4H20,
FRMEV00871972023, 
606-82;
21.666.396/0001-80,
RXY5G86, 
FRMEV00876252023, 
606-82;
02.716.392/0001-15, 
PLK0A27,
FRMEV00879142023, 606-82; 00.699.167/0001-92, OIF4187, FRMEV00835842023, 606-82;
32.086.767/0001-71,
MCU4D60, 
FRMEV00867782023,
606-82;
32.907.851/0001-09,
RBN6F22, 
FRMEV00868112023, 
606-82; 
02.892.126/0001-43, 
GHN5J96,
FRMEV00878412023, 606-82; 825.813.390-04, ICF0F50, FRMEV00879222023, 606-82;
28.199.217/0001-91, 
ATG8D00, 
FRMEV00880892023, 
606-82; 
08.989.831/0001-40,
RLP7F06, FRMEV00885412023, 606-82; 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV00887172023,
606-82; 94.251.618/0001-78, JBU2C47, FRMEV00885042023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5724/2023/WEB/EVAS ÃO
DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes
Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-
003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução
CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a
sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI,
disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.756.620/0001-34, 
EQU2258,
FRMEV00841762023, 
606-82;
EQU2258,
FRMEV00834202023, 606-82; 47.633.199/0001-59, MFE2I27, FRMEV00843932023, 606-82;
722.440.709-72, BDN5C98, FRMEV00845622023, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN4949,
FRMEV00845872023, 606-82; RHL2J97, FRMEV00886422023, 606-82; 06.141.412/0001-28,
RDW7C96, FRMEV00846072023, 606-82; 32.932.909/0001-74, RYD4I28, FRMEV00847812023,
606-82;
33.778.305/0001-88,
RUF1F06, FRMEV00855792023,
606-82;
020.334.285-24,
FCB9D86, FRMEV00857702023, 606-82; 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEV00860272023,
606-82; 
ENG2J83, 
FRMEV00860742023,
606-82; 
08.644.301/0001-60, 
LVY2004,
FRMEV00840432023, 606-82; 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV00770402023, 606-82;
649.787.709-63, MIZ7460, FRMEV00797542023, 606-82; 08.486.915/0001-60, FJH3D17,
FRMEV00813762023, 606-82; 30.369.504/0001-44, AZJ4H57, FRMEV00818602023, 606-82;
18.995.682/0001-85, OPF5840, FRMEV00822302023, 606-82; 13.176.439/0001-11, RTV3J60,
FRMEV00831102023, 606-82; 21.568.756/0001-01, IVI3A60, FRMEV00846532023, 606-82;
81.818.502/0001-26, RYE6G79, FRMEV00863382023, 606-82; 04.910.644/0001-78, QIH3890,
FRMEV00866152023, 606-82; 10.013.689/0001-42, RHP2G74, FRMEV00870342023, 606-82;
RHP2G74, FRMEV00877192023, 606-82; 026.222.276-04, NYC8J82, FRMEV00871172023, 606-
82; 43.451.506/0001-20, AWD7C19, FRMEV00872322023, 606-82; 938.553.389-49, AXO7H02,
FRMEV00872622023, 606-82; 07.196.896/0001-75, RLO9C53, FRMEV00875752023, 606-82;
34.865.664/0001-35, OBA9F10, FRMEV00863392023, 606-82; 207.934.480-34, IKE9G46,
FRMEV00869342023, 606-82; 23.779.405/0001-75, RPK3G82, FRMEV00871502023, 606-82;
20.275.619/0001-16, JAI4H12, FRMEV00871632023, 606-82; 10.655.370/0001-10, JAQ6F99,
FRMEV00873312023, 606-82; 14.716.931/0002-86, EJV9254, FRMEV00873892023, 606-82;
15.378.533/0001-89, RDE0I08, FRMEV00879522023, 606-82; 76.299.270/0001-07, SEC4I49,
FRMEV00882832023, 606-82; 048.621.618-71, NPH3G59, FRMEV00885352023, 606-82;
01.891.979/0001-06, QIQ1337, FRMEV00885692023, 606-82; 78.662.848/0001-73, MML4A32,
FRMEV00886502023, 606-82; 29.989.435/0001-92, QJN5F92, FRMEV00880782023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
5725/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.474.877/0001-21, 
JBE7G38, 
FRMEV00841792023,
606-82; 
JAS6H24,
FRMEV00844412023,
606-82;
JBT8A82, 
FRMEV00852572023,
606-82;
JAS6A22,
FRMEV00857012023, 606-82; 80.093.057/0001-11, QJH0624, FRMEV00854012023, 606-82;
21.979.806/0001-43,
RTO8D01, 
FRMEV00856812023,
606-82;
RTO8D01,
FRMEV00815642023, 606-82; RUA1E33, FRMEV00825532023, 606-82; 27.745.320/0001-27,
EGK6I72,
FRMEV00860452023, 
606-82;
82.873.563/0001-59,
MJW2399,
FRMEV00786552023, 606-82; 06.983.881/0003-56, RVE5J78, FRMEV00790952023, 606-82;
QUC8693, FRMEV00802112023, 606-82; SIA1D91, FRMEV00810052023, 606-82; QNH1423,
FRMEV00815272023, 606-82; SHS4I44, FRMEV00824862023, 606-82; 015.924.416-10,
HMJ7I54, 
FRMEV00839092023,
606-82; 
09.417.013/0001-35,
MKN7154,
FRMEV00856212023, 606-82; 028.506.789-37, AGZ3G17, FRMEV00861432023, 606-82;
18.915.078/0001-00, RFD3B69, FRMEV00868102023, 606-82; 470.374.858-45, QHK1B36,
FRMEV00872632023, 606-82; 11.135.370/0001-52, EGJ3H16, FRMEV00876652023, 606-82;
07.402.066/0002-38, RDS5E40, FRMEV00878632023, 606-82; 37.010.205/0001-68, EGK2I90,
FRMEV00880172023, 606-82; 060.140.686-94, HJA7071, FRMEV00882012023, 606-82;
44.395.582/0001-28, IIE6F79, FRMEV00829102023, 606-82; 963.059.919-87, ATM9J50,
FRMEV00867922023, 606-82; 29.750.400/0001-04, HIA4464, FRMEV00869962023, 606-82;
RTR4G38, FRMEV00869972023, 606-82; 093.306.779-83, IMU1F98, FRMEV00870562023,
606-82; 07.579.025/0001-30,
BCI2087, FRMEV00871622023,
606-82; 022.514.769-62,
MTY1H33, 
FRMEV00873842023,
606-82; 
15.058.185/0001-62,
RHA0B74,
FRMEV00876502023,
606-82;
RHI7A26, 
FRMEV00879062023,
606-82;
SDV3B01,
FRMEV00882282023, 606-82; 562.286.435-68, OZH3394, FRMEV00877692023, 606-82;
050.593.689-55, LWT1596, FRMEV00877862023, 606-82; 05.561.202/0001-26, IZR4H62,
FRMEV00879722023, 606-82; 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV00886382023, 606-82;
07.579.025/0002-11, FCC5C78, FRMEV00882102023, 606-82; 980.846.400-97, MKM5B25,
FRMEV00885302023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
5726/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes
Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-
003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução
CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a
sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI,
disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo
com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.940.750/0001-02,
REP5F60, 
FRMEV00843042023,
606-82;
RER0B37,
FRMEV00843662023, 606-82; 21.411.623/0001-27, IZY6I98, FRMEV00848812023, 606-82;
00.866.303/0001-91, GZG2755, FRMEV00850062023, 606-82; 69.051.233/0001-10, FYX7E49,
FRMEV00850342023, 606-82; 78.835.345/0001-52, QIY9712, FRMEV00854842023, 606-82;
01.832.166/0001-37, 
MME1J09, 
FRMEV00855362023, 
606-82; 
19.429.088/0002-70,
QCW9299, 
FRMEV00860672023, 
606-82; 
23.741.664/0001-07, 
MKI0074,
FRMEV00840142023, 606-82; 580.421.050-53, DUP9001, FRMEV00862552023, 606-82;
29.067.113/0016-72,
OAZ0A18, 
FRMEV00863142023,
606-82;
NPQ2820,
FRMEV00883832023, 606-82; OAZ0A18, FRMEV00884392023, 606-82; 24.411.797/0001-88,
OLV7I54, FRMEV00767762023, 606-82; 508.492.980-91, IUO9228, FRMEV00769842023, 606-
82; 
IUO9228, 
FRMEV00825202023,
606-82; 
75.493.577/0001-81, 
MHP6768,
FRMEV00779042023, 606-82; 002.634.230-85, AKH4C89, FRMEV00781762023, 606-82;
10.362.306/0001-41, SDX6I46, FRMEV00782302023, 606-82; 070.797.506-95, QRB4C44,
FRMEV00836092023, 606-82; 843.331.629-04, MGV3G04, FRMEV00857152023, 606-82;
10.653.065/0001-90, FFM3800, FRMEV00860542023, 606-82; 965.230.346-15, HNS3318,
FRMEV00861952023, 606-82; 12.083.651/0001-71, AFH6113, FRMEV00863152023, 606-82;
054.509.819-02, ADI7288, FRMEV00864902023, 606-82; 29.415.697/0001-43, QOX4D99,
FRMEV00865772023, 606-82; 34.176.403/0001-08, REB4C81, FRMEV00870352023, 606-82;
12.919.305/0001-80, FVK4H06, FRMEV00872262023, 606-82; 11.447.881/0001-00, QHV8J19,
FRMEV00873222023, 606-82; 03.731.097/0001-09, QJF9114, FRMEV00877352023, 606-82;
17.195.231/0002-81, PUR3F00, FRMEV00878022023, 606-82; 04.940.750/0008-70, JJG5949,
FRMEV00881492023, 606-82; 206.797.269-34, AQA7272, FRMEV00882352023, 606-82;
04.057.844/0001-20, QXJ1571, FRMEV00868362023, 606-82; 10.962.852/0001-13, QIZ8235,
FRMEV00871792023,
606-82; 797.509.829-91,
GBH6I77, FRMEV00885202023,
606-82;
80.474.042/0001-01, 
QHZ2192,
FRMEV00885442023, 
606-82;
40.686.306/0001-68,
QOA2550, FRMEV00887162023, 606-82; 06.060.491/0001-42, IUB5392, FRMEV00875512023,
606-82; 35.292.342/0001-07, RAY3J07, FRMEV00887522023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Fechar