DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 291/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003003/2022-94
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA,
cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art
17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital,
conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
PROGRESSO II COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
20.277.366/0001-10
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8953030
04/2017
29/12/2017
1.159,35
0
0
474,52
231,87
1.865,74
.
10223028
01/2018
30/03/2018
1.159,35
0
0
456,9
231,87
1.836,87
.
10223029
02/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
438,58
231,87
1.829,80
.
10223030
03/2018
28/09/2018
1.159,35
0
0
420,26
231,87
1.811,48
.
10223031
04/2018
28/12/2018
1.159,35
0
0
403,22
231,87
1.794,44
.
10950508
01/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
386,18
231,87
1.777,40
.
10950509
02/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
369,14
231,87
1.760,36
.
10950510
03/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
352,09
231,87
1.743,31
.
10950511
04/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
336,44
231,87
1.727,66
.
11684092
01/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
324,62
231,87
1.715,84
.
11684093
02/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
317,08
231,87
1.708,30
.
11684094
03/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
311,75
231,87
1.702,97
.
11684095
04/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
306,42
231,87
1.697,64
.
12835433
01/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
300,16
231,87
1.691,38
.
12835434
02/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
289,26
231,87
1.680,48
.
12835435
03/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
273,49
231,87
1.664,71
.
12835436
04/2021
31/12/2021
1.159,35
0
0
249,26
231,87
1.640,48
.
13705513
01/2022
31/03/2022
1.159,35
0
0
220,04
231,87
1.611,26
.
13705514
02/2022
30/06/2022
1.159,35
0
0
184,34
231,87
1.575,56
.
13705515
03/2022
30/09/2022
1.159,35
0
0
146,54
231,87
1.537,76
.
Data dos Cálculos: 17/10/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta do IBAMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 292/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003000/2022-51
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA,
cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art
17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital,
conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
GE AUTO POSTO LTDA
04.886.340/0001-12
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8662529
04/2017
29/12/2017
1.159,35
0
0
474,52
231,87
1.865,74
.
10122186
01/2018
30/03/2018
1.159,35
0
0
445,65
231,87
1.836,87
.
10122187
02/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
438,58
231,87
1.829,80
.
10122188
03/2018
28/09/2018
1.159,35
0
0
420,26
231,87
1.811,48
.
10122189
04/2018
28/12/2018
1.159,35
0
0
403,22
231,87
1.794,44
.
10652254
01/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
386,18
231,87
1.777,40
.
10652255
02/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
369,14
231,87
1.760,36
.
10652256
03/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
352,09
231,87
1.743,31
.
10652257
04/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
336,44
231,87
1.727,66
.
11620303
01/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
324,62
231,87
1.715,84
.
11620304
02/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
317,08
231,87
1.708,30
.
11620305
03/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
311,75
231,87
1.702,97
.
11620306
04/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
306,42
231,87
1.697,64
.
12875250
01/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
300,16
231,87
1.691,38
.
12875251
02/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
289,26
231,87
1.680,48
.
12875252
03/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
273,49
231,87
1.664,71
.
12875253
04/2021
31/12/2021
1.159,35
0
0
249,26
231,87
1.640,48
.
13750864
01/2022
31/03/2022
1.159,35
0
0
220,04
231,87
1.611,26
.
13750865
02/2022
30/06/2022
1.159,35
0
0
184,34
231,87
1.575,56
.
13750866
03/2022
30/09/2022
1.159,35
0
0
146,54
231,87
1.537,76
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Data dos Cálculos: 17/10/2023
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Obs.:1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta IBAMA