DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CÂMARA-3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
EDITAL Nº 49/2023 - CRPS/MPS, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso
II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art.
1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário
de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3ª Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
Brasília-DF, 16 de outubro de 2023.
EVANDRO DINIZ COTTA
Anexo I
. Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
Situação
.
1
2018
Administrativo 2ª instância
7.073.027
07.073.027/0008-20
01711.250025/2110-12
3ª CAJ CRPS
Deferimento Parcial
Aguardando publicação
no D.O.U
.
2
2018
Administrativo 2ª instância
7.073.027
07.073.027/0001-53
01711.250025/2090-22
3ª CAJ CRPS
Deferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
3
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0007-20
01711.270027/5920-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
4
2018
Administrativo 2ª instância
63.699.839
63.699.839/0001-80
01711.130023/7660-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
5
2018
Administrativo 2ª instância
2.069.153
02.069.153/0004-63
01711.240024/9120-12
3ª CAJ CRPS
Deferimento Parcial
Aguardando publicação
no D.O.U
.
6
2018
Administrativo 2ª instância
61.898.813
61.898.813/0002-16
01711.090023/6990-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
7
2018
Administrativo 2ª instância
9.098.215
09.098.215/0001-61
01711.300029/8360-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
8
2018
Administrativo 2ª instância
11.096.423
11.096.423/0001-73
01711.270025/5230-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
9
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0089-04
01711.290028/9270-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
10
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0064-48
01711.290028/9250-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
11
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0163-20
01711.290028/9280-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
12
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0359-79
01711.290028/9300-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
13
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0490-90
01711.290028/9320-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
14
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0652-90
01711.290028/9350-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
15
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0947-11
01711.290028/9770-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
16
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1169-79
01711.290028/9980-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
17
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0471-06
01711.110024/8650-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
18
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0485-01
01711.110024/8730-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
19
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0512-19
01711.110024/8750-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
20
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0544-04
01711.110024/8760-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
21
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0551-25
01711.110024/8780-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
22
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0582-21
01711.110024/8800-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
23
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0585-74
01711.110024/8810-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
24
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0595-46
01711.110024/8820-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
25
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0610-10
01711.110024/8840-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
26
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0644-69
01711.110024/8850-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
27
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0669-17
01711.110024/8870-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
28
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0675-65
01711.110024/8880-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
29
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0676-46
01711.110024/8890-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
30
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0704-34
01711.110024/8910-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
31
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0715-97
01711.110024/8920-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
32
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0723-05
01711.130024/8940-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
33
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0729-92
01711.130024/8970-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
34
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0733-79
01711.130024/8980-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
35
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0745-02
01711.130024/8990-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
36
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0785-08
01711.130024/9140-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
37
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0797-33
01711.140024/9170-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
38
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0800-73
01711.140024/9180-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
39
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0817-11
01711.140024/9210-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
40
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0829-55
01711.140024/9220-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
41
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0834-12
01711.140024/9230-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
42
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0844-94
01711.140024/9260-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
43
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0845-75
01711.140024/9270-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
44
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/0849-07
01711.140024/9290-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U