DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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187
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
359
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0791-60
01711.290028/9410-22
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
360
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0792-40
01711.290028/9420-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
361
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0794-02
01711.290028/9440-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
362
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0799-17
01711.290028/9450-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
363
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0802-57
01711.290028/9470-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
364
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0803-38
01711.290028/9480-12
3ª CAJ CRPS
Deferimento Parcial
Aguardando publicação
no D.O.U
.
365
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0804-19
01711.290028/9500-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
366
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0808-42
01711.290028/9510-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
367
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0813-00
01711.290028/9540-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
368
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0820-39
01711.290028/9550-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
369
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0830-00
01711.290028/9570-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
370
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0837-87
01711.290028/9590-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
371
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0844-06
01711.290028/9600-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
372
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0850-54
01711.290028/9610-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
373
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0854-88
01711.290028/9640-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
374
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0855-69
01711.290028/9660-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
375
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0869-64
01711.290028/9670-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
376
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0880-70
01711.290028/9700-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
377
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0881-50
01711.290028/9710-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
378
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0887-46
01711.290028/9720-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
379
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0897-18
01711.290028/9740-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
380
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0922-63
01711.290028/9750-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
381
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0953-60
01711.290028/9800-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
382
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0956-02
01711.290028/9810-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
383
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/0976-56
01711.290028/9830-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
384
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1007-03
01711.290028/9870-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
385
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1026-76
01711.290028/9880-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
386
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1067-44
01711.290028/9900-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
387
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1077-16
01711.290028/9910-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
388
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1086-07
01711.290028/9920-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
389
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1096-89
01711.290028/9930-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
390
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1109-38
01711.290028/9950-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
391
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1113-14
01711.290028/9960-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
392
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1262-65
01711.290029/0050-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
393
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1278-22
01711.290029/0060-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
394
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1300-25
01711.290029/0120-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
395
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1305-30
01711.290029/0130-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
396
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1335-55
01711.290029/0140-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
397
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1342-84
01711.290029/0150-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
398
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1356-80
01711.290029/0160-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
399
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1400-98
01711.290029/0070-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
400
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1465-33
01711.290029/0210-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
401
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1555-24
01711.290029/0080-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
402
2018
Administrativo 
2ª
instância
33.041.260
33.041.260/1572-25
01711.290028/9680-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
EDITAL Nº 48/2023 - CRPS/MPS, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho
de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 2º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016,
bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao
processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na
rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 2º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de
Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA