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DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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201
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
475
2020
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0113-51
10132.101174/2019-65
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
476
2020
Administrativo 1ª instância
28.350.338
28.350.338/0001-92
10132.101175/2019-18
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
477
2020
Administrativo 1ª instância
28.350.338
28.350.338/0015-98
10132.101176/2019-54
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
478
2020
Administrativo 1ª instância
62.862.479
62.862.479/0006-37
10132.101177/2019-07
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
479
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/0319-13
10132.101178/2019-43
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
480
2020
Administrativo 1ª instância
61.080.735
61.080.735/0002-48
10132.101179/2019-98
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
481
2020
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0118-66
10132.101180/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
482
2020
Administrativo 1ª instância
84.927.169
84.927.169/0001-81
10132.101181/2019-67
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
483
2020
Administrativo 1ª instância
61.080.735
61.080.735/0008-33
10132.101182/2019-10
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
484
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/0322-19
10132.101183/2019-56
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
485
2020
Administrativo 1ª instância
61.080.735
61.080.735/0015-62
10132.101184/2019-09
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
486
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/0928-07
10132.101185/2019-45
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
487
2020
Administrativo 1ª instância
61.080.735
61.080.735/0038-59
10132.101186/2019-90
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
488
2020
Administrativo 1ª instância
6.209.148
06.209.148/0007-02
10132.101187/2019-34
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
489
2020
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0191-74
10132.101188/2019-89
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
490
2020
Administrativo 1ª instância
5.460.034
05.460.034/0001-82
10132.101189/2019-23
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
491
2020
Administrativo 1ª instância
7.229.672
07.229.672/0001-12
10132.101190/2019-58
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
492
2020
Administrativo 1ª instância
4.762.301
04.762.301/0001-03
10132.101191/2019-01
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
493
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/0328-04
10132.101192/2019-47
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
494
2020
Administrativo 1ª instância
5.460.034
05.460.034/0002-63
10132.101193/2019-91
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
495
2020
Administrativo 1ª instância
4.762.301
04.762.301/0003-75
10132.101195/2019-81
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
496
2020
Administrativo 1ª instância
52.241.635
52.241.635/0020-47
10132.101196/2019-25
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
497
2020
Administrativo 1ª instância
61.065.199
61.065.199/0001-20
10132.101197/2019-70
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
498
2020
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0211-52
10132.101198/2019-14
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
499
2020
Administrativo 1ª instância
61.065.199
61.065.199/0002-01
10132.101199/2019-69
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
500
2020
Administrativo 1ª instância
61.065.199
61.065.199/0003-92
10132.101200/2019-55
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
501
2020
Administrativo 1ª instância
61.065.199
61.065.199/0004-73
10132.101201/2019-08
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
502
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/0330-29
10132.101202/2019-44
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
503
2020
Administrativo 1ª instância
52.241.635
52.241.635/0021-28
10132.101203/2019-99
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
504
2020
Administrativo 1ª instância
1.844.555
01.844.555/0005-06
10132.101205/2019-88
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
505
2020
Administrativo 1ª instância
4.676.345
04.676.345/0001-10
10132.101194/2019-36
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
506
2020
Administrativo 1ª instância
61.065.199
61.065.199/0006-35
10132.101206/2019-22
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
507
2020
Administrativo 1ª instância
1.844.555
01.844.555/0020-45
10132.101207/2019-77
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
508
2020
Administrativo 1ª instância
5.415.089
05.415.089/0001-70
10132.101208/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
509
2020
Administrativo 1ª instância
61.065.199
61.065.199/0010-11
10132.101209/2019-66
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
510
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/0964-62
10132.101211/2019-35
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
511
2020
Administrativo 1ª instância
1.844.555
01.844.555/0026-30
10132.101212/2019-80
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
512
2020
Administrativo 1ª instância
2.714.977
02.714.977/0001-04
10132.101213/2019-24
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
513
2020
Administrativo 1ª instância
1.844.555
01.844.555/0028-00
10132.101214/2019-79
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
514
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/0332-90
10132.101215/2019-13
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
515
2020
Administrativo 1ª instância
2.714.977
02.714.977/0002-87
10132.101216/2019-68
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
516
2020
Administrativo 1ª instância
2.714.977
02.714.977/0005-20
10132.101217/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
517
2020
Administrativo 1ª instância
2.714.977
02.714.977/0008-72
10132.101219/2019-00
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
518
2020
Administrativo 1ª instância
16.636.540
16.636.540/0001-04
10132.101220/2019-26
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
519
2020
Administrativo 1ª instância
56.991.904
56.991.904/0001-80
10132.101221/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
520
2020
Administrativo 1ª instância
89.716.583
89.716.583/0001-65
10132.101222/2019-15
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
521
2020
Administrativo 1ª instância
62.825.864
62.825.864/0001-08
10132.101223/2019-60
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
522
2020
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0246-82
10132.101224/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
523
2020
Administrativo 1ª instância
1.832.301
01.832.301/0001-44
10132.101225/2019-59
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
524
2020
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0257-35
10132.101226/2019-01
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
525
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/0979-49
10132.101228/2019-92
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
526
2020
Administrativo 1ª instância
18.493.239
18.493.239/0001-06
10132.101229/2019-37
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
527
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0004-11
10132.101230/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
528
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0007-64
10132.101234/2019-40
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
529
2020
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0266-26
10132.101233/2019-03
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
530
2020
Administrativo 1ª instância
7.575.651
07.575.651/0029-50
10132.100937/2019-51
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
531
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0016-55
10132.101235/2019-94
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
532
2020
Administrativo 1ª instância
00.959.857
00.959.857/0001-33
10132.101236/2019-39
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
533
2020
Administrativo 1ª instância
83.310.441
83.310.441/0067-43
10132.101237/2019-83
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
534
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0025-46
10132.101238/2019-28
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
535
2020
Administrativo 1ª instância
26.733.981
26.733.981/0001-70
10132.101239/2019-72
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
536
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0033-56
10132.101240/2019-05
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
537
2020
Administrativo 1ª instância
16.521.601
16.521.601/0001-80
10132.101241/2019-41
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
538
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/0988-30
10132.101242/2019-96
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
539
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0045-90
10132.101243/2019-31
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
540
2020
Administrativo 1ª instância
14.238.570
14.238.570/0001-29
10132.101244/2019-85
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
541
2020
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0292-18
10132.101245/2019-20
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
542
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0047-51
10132.101246/2019-74
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
543
2020
Administrativo 1ª instância
31.751.233
31.751.233/0001-50
10132.101232/2019-51
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
544
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0055-61
10132.101247/2019-19
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
545
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0063-71
10132.101248/2019-63
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
546
2020
Administrativo 1ª instância
6.981.176
06.981.176/0001-58
10132.101249/2019-16
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
547
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0067-03
10132.101250/2019-32
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
548
2020
Administrativo 1ª instância
16.521.601
16.521.601/0004-22
10132.101251/2019-87
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
549
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0068-86
10132.101252/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
550
2020
Administrativo 1ª instância
61.451.027
61.451.027/0001-95
10132.101253/2019-76
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
551
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/1003-20
10132.101254/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
552
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0071-81
10132.101255/2019-65
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
553
2020
Administrativo 1ª instância
00.993.264
00.993.264/0003-55
10132.101256/2019-18
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
554
2020
Administrativo 1ª instância
17.155.730
17.155.730/0001-64
10132.101257/2019-54
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
555
2020
Administrativo 1ª instância
54.836.432
54.836.432/0001-66
10132.101258/2019-07
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
556
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0080-72
10132.101259/2019-43
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
557
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0093-97
10132.101260/2019-78
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
558
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0096-30
10132.101261/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
559
2020
Administrativo 1ª instância
4.409.720
04.409.720/0001-66
10132.101262/2019-67
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
560
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0120-02
10132.101263/2019-10
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
561
2020
Administrativo 1ª instância
4.302.276
04.302.276/0001-85
10132.101264/2019-56
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
562
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0121-85
10132.101265/2019-09
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
563
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0122-66
10132.101266/2019-45
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
564
2020
Administrativo 1ª instância
4.311.391
04.311.391/0002-05
10132.101267/2019-90
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
565
2020
Administrativo 1ª instância
00.471.578
00.471.578/0001-26
10132.101268/2019-34
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
566
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0125-09
10132.101269/2019-89
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
567
2020
Administrativo 1ª instância
82.533.076
82.533.076/0001-47
10132.101271/2019-58
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
568
2020
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0338-35
10132.101270/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
569
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0128-51
10132.101272/2019-01
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
570
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0141-29
10132.101273/2019-47
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
571
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0142-00
10132.101274/2019-91
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
572
2020
Administrativo 1ª instância
3.027.918
03.027.918/0009-70
10132.101275/2019-36
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
573
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0155-24
10132.101276/2019-81
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
574
2020
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0350-21
10132.101277/2019-25
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
575
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0161-72
10132.101278/2019-70
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
576
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0163-34
10132.101279/2019-14
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
577
2020
Administrativo 1ª instância
52.548.435
52.548.435/0168-49
10132.101280/2019-49
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
578
2020
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0358-89
10132.101281/2019-93
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
579
2020
Administrativo 1ª instância
76.541.317
76.541.317/0002-88
10132.100775/2019-51
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
580
2020
Administrativo 1ª instância
53.626.479
53.626.479/0001-32
10132.101282/2019-38
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total

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