DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS
PORTARIA Nº 904/CPESFN, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de
competência
que lhe
confere o
inciso II
do
art. 9º
do anexo
da Portaria
nº
42/2022/MB/MD; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea a do inciso IX
do art. 3º da Portaria nº 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos
termos do inciso II do art. 50, inciso IV do art. 81, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei nº
6.880/1980 (Estatuto dos Militares); e art. 22 da Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da
Carreira Militar), que alterou o referido Estatuto dos Militares, resolve:
Art.1º Agregar ao respectivo quadro, a partir da data acima de seu nome, e
conceder a transferência para a reserva remunerada na presente data, com a remuneração
a que faz jus, observados os incisos I, II, III, IV, VI e VII do art. 12 e alínea a do inciso II do
art. 22 da referida Lei de Reestruturação da Carreira Militar, ao militar abaixo
mencionado:
COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS
04OUT2023
CMG (FN) 06.1575.48 HELCIO BLACKER ESPOZEL JUNIOR
Art.2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei
nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde
serve o militar:
I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e
II - Até 45 dias da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da
Marinha.
Art.3ºEsta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL
DIRETORIA DE AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 81/DAERM, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE AERONÁUTICA DA MARINHA, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela delegação de competência prevista no inciso VI, do art. 1º, da Port nº
72/2021, da DGMM, e tendo em vista o previsto no inciso III, alínea b, § 1º do art. 3º da
Lei nº 6.880/1980 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação
para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª Revisão), resolve:
Art. 1º Dispensar "a pedido", a partir de 12 de outubro de 2023, o CMG (RM1)
86.4325.24 FÁBIO ANGELO DE ARAUJO, da prestação da Tarefa por Tempo Certo, prevista
na Port nº 58/2023, desta Diretoria, de acordo com o contido na alínea a, do inciso 2.7.1,
da DGPM-314 (6ª Revisão).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 12 de outubro de 2023.
V Alte ROGERIO PINTO FERREIRA RODRIGUES
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 45/DASM, DE 13 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e
com fundamento no art. 3°, § 1°, alínea b, inciso III, da Lei n° 6.880/1980, bem como o
contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo -
DGPM-314 (6a Revisão - Mod. 4), resolve:
Art. 1º Contratar o SO-RM1-ES 03.5599.12 PAULO ROBERTO LIMA DA ROCHA
para prestar a Tarefa por Tempo Certo na função de Encarregado de Seção de Hotel de
Trânsito, na área de Administração, na Casa do Marinheiro, NEO 21.3.0.1, sob o regime de
quarenta horas de trabalho semanais, no período de 28SET2023 até 27SET2025.
Art. 2º Quantitativo de vagas: Praças - autorizadas: 17 - existentes: 16.
Art. 3º Esta Portaria tem efeitos administrativos retroativos a 28SET2023.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na presente data.
CA RICARDO LHAMAS GUASTINI
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
PORTARIA Nº 3.078/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o
disposto no inciso I do art. 19 do Decreto n° 4.034/2001, considerando os art. 59 e 60 da
Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e em cumprimento à decisão judicial exarada
em
sede de
tutela provisória
em apelação,
nos autos
do Processo
nº0020372-
89.2016.4.01.3800, em trâmite na 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 6a Região,
encaminhado
para
cumprimento
por 
meio
do
Ofício
n°
05400/2023/COREMDOC/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1a
Região, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, por força decisão judicial, a Portaria nº2598/2023, desta
Diretoria, publicada no Boletim nº 18/2023 - Tomo II, p/447, que promoveu o CB-MO 06.0394.48
FABIANO DE CASTRO VIEIRA, contando antiguidade a partir de 16 de agosto de 2023.
Art. 2º Promover, por força de decisão judicial, à graduação de Terceiro-
Sargento, do Quadro de Praças da Armada (QPA) do Corpo de Praças da Armada (CPA), na
condição de sub judice, o CB-MO 06.0394.48 FABIANO DE CASTRO VIEIRA, de forma a
contar antiguidade a partir de 11 de junho de 2021, devendo ficar posicionado na escala
hierárquica contida na Portaria n° 1073/2021, da DPMM, publicada no Boletim n° 13/2021
- Tomo II, p/153, entre o CB-CN 06.5285.97 ALEXANDRE TELINO FERNANDES e o CB-MO
08.0315.50 DURAN SOUZA DIAS PEREIRA.
Art. 3º Os atrasados eventualmente devidos ao militar, assim como os demais
direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no
art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 3.079/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto
no inciso I do art. 19 do Decreto n° 4.034/2001, considerando os art. 59 e 60 da Lei n° 6.880/1980
(Estatuto dos Militares), e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo
nº5008513-40.2023.4.02.5118, em trâmite no Juízo da 2a Vara Federal de Duque de Caxias,
encaminhado para cumprimento por meio do Ofício n° 40538/2023/CEOFI2R/PRU 2 R / P G U / AG U ,
da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, a promoção à
graduação de Terceiro-Sargento, do Quadro de Praças da Armada (QPA) do Corpo de
Praças da Armada (CPA), pelo critério de antiguidade, referente ao CB-MT 08.0330.56
PHILIPPE RAMOND CABRAL CELESTINO PASSOS, concretizada por intermédio da Portaria
nº802/2022, desta Diretoria, publicada no Boletim nº01/2023 - Tomo II, p/248.
Art. 2º Promover, por força de decisão judicial, à graduação de Terceiro-
Sargento, do Quadro de Praças da Armada (QPA) do Corpo de Praças da Armada (CPA)
pelo critério de antiguidade, o CB-MT 08.0330.56 PHILIPPE RAMOND CABRAL
CELESTINO PASSOS, de forma a contar antiguidade a partir de 11 de junho de 2018,
devendo ficar posicionado na escala hierárquica contida na Portaria n° 1159/20218, da
DPMM, publicada no Boletim n° 13/2018 - Tomo II, p/305, entre o CB-MR 08.0315.25
DOUGLAS JOSÉ LADEIRA MACÊDO e o CB OR 08022721 GUILHERME VIVEIRO DA
SILVA .
Art. 3º Os atrasados devidos ao autor, bem como todos os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art.
100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 3.080/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1º, do anexo B, da Portaria nº
35/2022, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 104, inciso II do art.
106, inciso V do art. 108, art. 109 e alínea c do § 2º e § 1º do art. 110, todos da Lei nº
6.880/1980, com redação anterior à Lei n° 13.954/2019, e em conformidade com o
Acórdão prolatado pela Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira
Região,
nos autos
do
Processo
nº 1006230-40.2018.4.01.3300,
encaminhado
para
cumprimento por meio do Ofício nº 05379/2023/COREMDOC/PRU1R/PGU/AGU, da
Procuradoria-Regional da União da 1a Região, resolve:
Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o CB-RM2-EF 11.1627.16
ANDERSON SANTOS SOUZA, reincluído no Serviço Ativo da Marinha por intermédio da
Portaria nº 586/2023, do Com2ºDN, na graduação que ocupava quando na ativa, com
proventos calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, a contar de 4 de outubro de
2023, data da intimação da União.
Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários
decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, quando do trânsito em julgado da ação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 3.081/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência que lhe
confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1ºdo anexo B da Portaria nº35/2022, da DGPM,
e em cumprimento ao Acórdão proferido pela Egrégia 8a Turma Especializada do Tribunal
Regional 
Federal
da 
2a
Região, 
nos
autos 
do
Processo 
nº5066974-
61.2020.4.02.5101,encaminhado por meio do Ofício n° 39876/2023/CEOFI2R/ P R U 2 R / P G U / AG U ,
da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, por força decisão judicial, a Portaria nº2213/2020, da
DPMM, publicada no Boletim nº02/2021 - Tomo II, p/102, que havia agregado 3°SG-ET
08.0215.54 EBERVAL GONÇALVES LIMA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 3.082/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96
da Lei n° 6.880/1980; inciso I do § 1º e incisos I, II, III e IV do art. 12, e no inciso I do art.
22 da Lei n° 13.954/2019; nos termos dos incisos I e II do art. 10 do Decreto n°
4.307/2002; e inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve:
Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o CMG
86.9745.05 LUCIANO ENI DA SILVA, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA No 3.095/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da
Lei n° 6.880/1980; no § 1° do art. 8°, no inciso I do § 1° e nos incisos I, II, III e IV do art.
12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do previsto no
inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve:
Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, com a
remuneração a que fazem jus, os seguintes militares:
SO-MA 87.1216.54 ALEXANDRE JOSÉ DO NASCIMENTO;
SO-MA 87.1333.00 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA;
SO-AD 87.2982.10 VOLNEI DALLABETA; e
SO-CN 96.1171.92 CRISANTO MARTEL DA COSTA PIRES DE LIMA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 3.096/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da
Lei n° 6.880/1980; no § 1° do art. 8°, no inciso I do § 1° e nos incisos I, II, III, IV e VI do
art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do previsto
no inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve:
Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o SO-AV-MV
87.1329.58 LUDSON DE SOUZA CARVALHO, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 3.097/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da
Lei n° 6.880/1980; no § 1° do art. 8°, no inciso I do § 1° e nos incisos I, II, III, IV e VII do
art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do previsto
no inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve:
Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o SO-MR
86.9103.88 GUSTAVO DA SILVA CHEVALIER, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 3.102/DPM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022,
da DGPM e nos termos do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei n° 6.880/1980, resolve:
Art. 1º Agregar aos respectivos Corpos e Quadros, a partir das datas acima
de seus nomes, os Oficiais abaixo mencionados, por terem solicitado Transferência para
a Reserva Remunerada:
I - A partir de 03OUT2023:
CMG (S) 96.0504.11 ADRIANE DE ARAUJO CONSTANTINO.
II - A partir de 08OUT2023:

                            

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