DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º Em conformidade com o art. 104, art. 106, inciso I, alínea d; e art. 107
da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, considerar, em ato contínuo, a reforma do
militar, tendo em vista que o mesmo atingiu a idade-limite de permanência na Reserva
Remunerada da Marinha do Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 276/SVPM, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35,
de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do CMG (Refº) 57.0027.11
PAULO ROBERTO VALGAS LOBO, mencionado no art. 1º, alínea a, do inciso I, da Portaria nº
121, de 11/04/2019, publicada no Diário Oficial da União de 01/03/2019 e no Boletim nº
05/2019, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado
ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 11027/2023 - TCU - Primeira Câmara.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 277/SVPM, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35,
de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do SO-Refº-EL 61.0085.32
IVALDO PACHECO ARAÚJO, mencionado no art. 1º, do inciso II, da Portaria nº 181, de
04/06/2019, publicada no Diário Oficial da União de 07/06/2019 e no Boletim nº 13/2019,
da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal
o ato de reforma, conforme Acórdão nº 11008/2023 - TCU - Primeira Câmara.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 278/SVPM, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35,
de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do SO-Refº-ES 68.1235.31
JORGE ABEL BARROSO, mencionado no art. 1º, alínea b, do inciso I, da Portaria nº 140, de
26/04/2019, publicada no Diário Oficial da União de 03/05/2019 e no Boletim nº 10/2019,
da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal
o ato de reforma, conforme Acórdão nº 11007/2023 - TCU - Primeira Câmara.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA
SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS
DO MAR
PORTARIA Nº 67/SECIRM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do § 1°, do art. 5°, do anexo
I, da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157 / M B / M D,
de 28 de maio de 2021 resolve:
Art. 1º Designar o militar abaixo mencionado para realizar missão no exterior:
3° SG-CI 09.0142.84 JOÃO LENNON GOMES DA ROCHA (Com1°DN).
Missão: realizar atividades de apoio à pesquisa de campo, em proveito das
atribuições da Coordenação Embarcada, no NPoAlteMaximiano, durante a 2ª Etapa da
Operação Antártica XLII (OPERANTAR XLII).
Local: Punta Arenas (Chile), Antártica e Ushuaia (Argentina).
Período: de 22 de dezembro de 2023 a 19 de fevereiro de 2024, podendo se
ausentar do País a partir do dia 22 de dezembro de 2023, por meio de aeronave da FA B,
no 3° Voo de Apoio Logístico, e retornar ao País até o dia 19 de fevereiro de 2024, por
meio de aeronave da FAB, no 5° Voo de Apoio Logístico.
Art. 2º A referida missão é enquadrada como transitória, militar, com mudança
de sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea b, do inciso I
e alínea b, do inciso II, do art. 3°, inciso VI e alínea c, do §1° do art. 5°, alínea c, do inciso
III, do art. 23 e inciso III, do art. 25, da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e em consonância com
os itens 9, 11 e 12 do apêndice I, ao anexo D, da SGM-302 (6ª Revisão).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
RICARDO JAQUES FERREIRA
PORTARIA Nº 68/SECIRM, 18 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do § 1° do art. 5°, do anexo
I, da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157 / M B / M D,
de 28 de maio de 2021 resolve:
Art. 1º. Designar os militares abaixo mencionados para realizarem missão no exterior:
I - CT 08.0075.78 DAVID CHRISTIAN DE LIMA FERREIRA (CHM).
Missão: prover o acompanhamento diário das condições meteorológicas para efeito
de planejamento de Levantamentos Hidrográficos (LH) e estações oceanográficas, a bordo do
NPoAlteMaximiano, durante a 2a Etapa da Operação Antártica XLII (OPERANTAR XLII).
Local: Punta Arenas (Chile), Antártica, Ushuaia (Argentina) e Montevidéu
(Uruguai).
Período: de 22 de dezembro de 2023 a 1° de abril de 2024, podendo se
ausentar do País a partir do dia 22 de dezembro de 2023, por meio de aeronave da FA B,
no 3° Voo de Apoio Logístico, e retornar ao País, até o dia 9 de abril de 2024, embarcado
no NPoAlteMaximiano, com desatracação em 1° de abril de 2024 de Montevidéu, último
porto no exterior.
II - CT 09.0223.17 BRYAN BRANDÃO NETTO GODINHO (NhoCSul).
III 
- 
2°
SG-HN 
06.0283.90 
DIEGO 
MATEUS
MENDES 
CÂNDIDO
(NPqHoVitaldeOliveira).
Missão: apoiar a execução dos LH, a bordo do NPoAlteMaximiano, durante a 2ª
Etapa da Operação Antártica XLII (OPERANTAR XLII).
Local: Punta Arenas (Chile), Antártica, Ushuaia (Argentina) e Montevidéu
(Uruguai).
Período: de 22 de dezembro de 2023 a 1° de abril de 2024, podendo se
ausentarem do País a partir do dia 22 de dezembro de 2023, por meio de aeronave da FAB,
no 3° Voo de Apoio Logístico, e retornarem ao País, até o dia 9 de abril de 2024,
embarcados no NPoAlteMaximiano, com desatracação em 1° de abril de 2024 de
Montevidéu, último porto no exterior.
IV - CT 08.0073.22 ALAN CELSO PRADO (NocAntares).
V - 2° SG-HN 06.0336.36 HUGO CANDIDO DE ABREU CALABRÓ (GNHo).
VI - 2° SG-HN 05.0366.91 SILVIO DE SOUZA ALMEIDA (CHM).
Missão: apoiar a execução dos LH, a bordo do NApOcARongel, durante a 2ª
Etapa da Operação Antártica XLII (OPERANTAR XLII).
Local: Punta Arenas (Chile), Antártica, Ushuaia (Argentina) e Montevidéu (Uruguai).
Período: de 22 de dezembro de 2023 a 1° de abril de 2024, podendo se
ausentarem do País a partir do dia 22 de dezembro de 2023, por meio de aeronave da FAB,
no 3° Voo de Apoio Logístico, e retornarem ao País, até o dia 9 de abril de 2024,
embarcados no NApOcARongel, com desatracação em 1° de abril de 2024 de Montevidéu,
último porto no exterior.
Art. 2º As referidas missões são enquadradas como transitórias, militares, com
mudança de sede, sem dependentes e inferiores a seis e superiores a três meses, de
acordo com a alínea b, do inciso I e alínea b, do inciso II, do art. 3°, inciso VI e alínea b,
do §1° do art. 5°, alínea b, do inciso III, do art. 23 e inciso II, do art. 25, da Lei n° 5.809,
de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de
1973, e em consonância com os itens 9, 11 e 12 do apêndice I, ao anexo D, da SGM-302
(6ª Revisão).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
RICARDO JAQUES FERREIRA Contra-Almirante
PORTARIA Nº 69/SECIRM, 18 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do § 1°, do art. 5°, do anexo
I, da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157 / M B / M D,
de 28 de maio de 2021 resolve:
Art. 1º Designar o militar abaixo mencionado para realizar missão no exterior:
CF 87.3005.67 CARLOS EDUARDO NAVAZIO DE OLIVEIRA DA SILVA (EMA).
Missão: Receber adestramento, durante a 2ª Etapa da Operação Antártica XLII
(OPERANTAR XLII), visando a assunção do cargo de Comandante do NPoAlteMaximiano.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: de 23 de janeiro a 19 de fevereiro de 2024, podendo se ausentar do
País a partir do dia 23 de janeiro de 2024, por meio de aeronave da FAB, no 4° Voo de
Apoio Logístico, e retornar ao País até o dia 19 de fevereiro de 2024, por meio de
aeronave da FAB, no 5° Voo de Apoio Logístico.
Art. 2º A referida missão é enquadrada como transitória, militar, com mudança
de sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea b, do inciso I
e alínea b, do inciso II, do art. 3°, inciso VI e alínea c, do §1° do art. 5°, alínea c, do inciso
III, do art. 23 e inciso III, do art. 25, da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e em consonância com
os itens 9, 11 e 12 do apêndice I, ao anexo D, da SGM-302 (6ª Revisão).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
RICARDO JAQUES FERREIRA Contra-Almirante
PORTARIA Nº 70/SECIRM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do § 1°, do art. 5°, do anexo
I, da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157 / M B / M D,
de 28 de maio de 2021 resolve:
Art. 1º. Designar os militares abaixo mencionados para realizarem missão no exterior:
I - SO-MA 86.8061.57 ROSIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (GCM); e
II - CB-AR 15.0479.11 LUCCAS ANTÔNIO DECCACHE RIBEIRO (ComemCh).
Missão: realizar atividades de apoio à pesquisa de campo, em proveito das
atribuições da Coordenação Embarcada, no NApOcARongel, durante a 2ª Etapa da
Operação Antártica XLII (OPERANTAR XLII).
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: de 23 de janeiro a 19 de fevereiro de 2024, podendo se ausentarem
do País a partir do dia 23 de janeiro de 2024, por meio de aeronave da FAB, no 4° Voo de
Apoio Logístico, e retornarem ao País até o dia 19 de fevereiro de 2024, por meio de
aeronave da FAB, no 5° Voo de Apoio Logístico.
III - CC (AA) 86.9205.61 RICARDO MOACYR MARIANO DAMASCENO SOBRINHO
(DGMM); e
IV.-.SO-ES 99.1957.39 THIAGO FERREIRA PINHEIRO QUINTINO CAVALCANTE
(DGMM).
Missão: realizar atividades de apoio à pesquisa de campo, em proveito das
atribuições da Coordenação Embarcada, no NPoAlteMaximiano, durante a 2ª Etapa da
OPERANTAR XLII.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: de 23 de janeiro a 19 de fevereiro de 2024, podendo se ausentarem
do País a partir do dia 23 de janeiro de 2024, por meio de aeronave da FAB, no 4° Voo de
Apoio Logístico, e retornarem ao País até o dia 19 de fevereiro de 2024, por meio de
aeronave da FAB, no 5° Voo de Apoio Logístico.
Art. 2º As referidas missões são enquadradas como transitórias, militares, com
mudança de sede, sem dependentes e inferiores a três meses, de acordo com a alínea b,
do inciso I e alínea b, do inciso II, do art. 3°, inciso VI e alínea c, do §1° do art. 5°, alínea
c, do inciso III, do art. 23 e inciso III, do art. 25, da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e em consonância com
os itens 9, 11 e 12 do apêndice I, ao anexo D, da SGM-302 (6ª Revisão).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
RICARDO JAQUES FERREIRA Contra-Almirante
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.085, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta do Processo
Administrativo nº 60200.000327/2023-51, resolve:
Designar o Coronel (EB) ERALDO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR, do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas, para compor a comitiva do Ministério da Defesa, para
participar da Viagem de Coordenação e Intercâmbio de Operações Conjuntas junto a
Organizações Militares de interesse em Portugal, França e Itália, nas cidades de Lisboa,
Paris e Roma, no período de 4 a 16 de novembro de 2023, incluindo o trânsito, com ônus
total para o Ministério da Defesa.
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com
o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada
pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Almirante de Esquadra
PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.097, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo
com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria
nº 585/GM-MD, de 30 de janeiro de 2023, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de
2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000386/2023-72, resolve:
Art. 1º Homologar os credenciamentos de LUCAS BORTOLUZZI, CPF nº
041.099.229-17, para exercer a função de Gestor de Segurança e Credenciamento das
Empresas Thyssenkrupp Estaleiro Brasil Sul (tkEBS) e Sociedade de Propósito Específico
(SPE) Águas Azuis, e de seu suplente, FERNANDO ADÃO, CPF nº 020.717.559-44, ambos no
grau de sigilo SECRETO, visando ao tratamento de informações classificadas, por um
período de dois anos, de acordo com os subitens 5.2 e 5.3 combinado com o 9.11 da
Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa
GSI/PR nº 02, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Almirante de Esquadra

                            

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