DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101900022
22
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4 - Processo nº: 10980.916422/2010-46 - Recorrente: SIQUEIRA & CIA
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.903898/2012-01 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.903937/2011-81 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.903938/2011-25 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.907295/2012-70 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10830.907605/2011-75 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
10 - Processo nº: 10830.907607/2011-64 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.907608/2011-17 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.912941/2012-11 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10830.912942/2012-65 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.912943/2012-18 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.912947/2012-98 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.912948/2012-32 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.912953/2012-45 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.912955/2012-34 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
19 - Processo
nº: 12448.915406/2012-61 - Recorrente:
BRASIF S/A
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo
nº: 12448.915407/2012-13 - Recorrente:
BRASIF S/A
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo
nº: 12448.926766/2012-98 - Recorrente:
BRASIF S/A
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.938848/2013-21 - Recorrente: BRASIL TELECOM
COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº:
10467.905501/2016-26
-
Recorrente:
CONTROL
CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10510.900761/2013-90 - Recorrente: ENERGISA SERGIPE -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.972624/2010-04 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.930648/2015-92 - Recorrente: IN-HAUS INDUSTRIAL E
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.731962/2017-34 - Recorrente: IN-HAUS INDUSTRIAL E
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
28 - Processo nº: 10983.903988/2013-21 - Recorrente: ORCALI SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10983.903989/2013-75 - Recorrente: ORCALI SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10983.907175/2013-18 - Recorrente: ORCALI SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 13839.901889/2015-28
-
Recorrente:
SAINT-GOBAIN
DISTRIBUICAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº:
10880.914026/2014-36
-
Recorrente:
SOCIEDADE
EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
-
Processo
nº:
10880.975831/2018-60
-
Recorrente:
SOCIEDADE
EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
-
Processo
nº:
10880.977010/2016-04
-
Recorrente:
SOCIEDADE
EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
-
Processo
nº:
11080.729708/2018-57
-
Recorrente:
SOCIEDADE
EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 -
Processo nº:
10183.900148/2011-60 -
Recorrente: SPERAFICO
DA
AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 -
Processo nº:
10183.900149/2011-12 -
Recorrente: SPERAFICO
DA
AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
38
-
Processo
nº:
10935.900385/2016-95
-
Recorrente:
SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13896.901682/2017-31 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13896.901688/2017-16 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo
nº:
10166.912977/2016-16
-
Recorrente:
BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
-
Processo
nº:
10166.916261/2016-80
-
Recorrente:
BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
-
Processo
nº:
11080.728390/2017-14
-
Recorrente:
BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo
nº:
11080.728475/2017-94
-
Recorrente:
BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 12448.902198/2014-00 - Recorrente: CDR - CLINICA DE
DOENCAS RENAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 12448.904036/2014-06 - Recorrente: CDR - CLINICA DE
DOENCAS RENAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
47 - Processo nº: 10983.909450/2017-53 - Recorrente: EOLICA HERMENEGILDO
I S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.923811/2015-61 - Recorrente: EXPERIAN BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10983.902997/2014-85 - Recorrente: PORTONAVE S/A -
TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.736365/2018-87 - Recorrente: PORTONAVE S/A -
TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.731415/2018-30
- Recorrente: SERASA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.733783/2018-12 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12448.906876/2017-48 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10183.902907/2018-03 - Recorrente: SINAGRO PRODUTOS
AGROPECUARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11060.900882/2018-54 - Recorrente: SUPERMERCADOS
BELTRAME LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FERNANDO BELTCHER DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 138, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes
sobre as matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, de que trata o
artigo 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020 e com
base no art. 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações, disciplinada pela
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista a
Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 10265.500076/2022-05,
declara:
Art. 1°.
Fica concedido à pessoa
jurídica P.A GOLD
MINERACAO E
METALURGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 14.983.418/0001-70, habilitação ao Regime
de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de aquisição de
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa
jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no art. 40 da Lei 10.865,
de 30 de abril de 2004, e alterações posteriores.
Art. 2º. Esta autorização, que se aplica a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica, implica no cumprimento das obrigações contidas na IN RFB nº 2.121/2022.
Art.3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 9, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Concede o Registro Especial para estabelecimento que
realiza operações com papel imune na atividade de
Distribuidor.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002,
bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em
consonância
com
o
exarado
no
Despacho
Decisório
constante
do
processo
13075.128321/2023-41, declara:
Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei
11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de DISTRIBUIDOR, conforme inciso IV, art. 8º, da
IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no
Diário Oficial da União:
I - Registro Especial nº DP-03101/00054;
II - Beneficiário: BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA;
III - CNPJ: 01.015.273/0001-72.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALEXANDRE PONTE BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Concede o Registro Especial para estabelecimento que
realiza operações com papel imune na atividade de
Importador.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002,
bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em
consonância
com
o
exarado
no
Despacho
Decisório
constante
do
processo
13075.128321/2023-41, declara:
Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei
11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de IMPORTADOR, conforme inciso III, art. 8º, da
IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no
Diário Oficial da União:
I - Registro Especial nº IP-03101/00107;
II - Beneficiário: BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA;
III - CNPJ: 01.015.273/0001-72.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALEXANDRE PONTE BARBOSA
Fechar