DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.201, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Cachoeirinha-RS, para execução de
ações de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de
Cachoeirinha-RS, no valor de R$ R$ 49.676,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e setenta
e seis reais) para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.016168/2023-79.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.221, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
.
AL
Palestina
Estiagem - 1.4.1.1.0
308
04/09/2023
59051.022709/2023-16
.
MG
Conceição dos Ouros
Vendaval - 1.3.2.1.5
2.276
29/09/2023
59051.022987/2023-65
.
RN
Paraú
Estiagem - 1.4.1.1.0
019
11/09/2023
59051.022802/2023-12
.
SC
Coronel Martins
Vendaval - 1.3.2.1.5
160
05/09/2023
59051.022705/2023-20
.
SC
Formosa do Sul
Vendaval - 1.3.2.1.5
6078
08/09/2023
59051.022800/2023-23
.
SC
São João do Sul
Granizo - 1.3.2.1.3
74
24/08/2023
59051.022850/2023-19
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º da Portaria nº 73, de 09/10/2023, publicada no DOU nº 195, de
11/10/2023, seção 1, pág. 54, onde se lê: "Permutar, na forma do Anexo a esta Portaria,
a Função Comissionada Executiva (FCE) e o Cargo Comissionado Executivo (CCE) a seguir:
I - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.13, da Diretoria de Fundos,
Incentivos e de Atração de investimentos (DGFAI), por uma Função Comissionada Executiva
de Chefe, código FCE 1.13, da Diretoria de Administração (DIRAD)" leia-se: " Permutar a
Função Comissionada Executiva-FCE e o Cargo Comissionado Executivo-CCE a seguir: I - um
Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-
Geral de Atração de Investimentos, da Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de
Atração de Investimentos, por uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral,
código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Diretoria de
Administração."
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 7.242, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/90063 -
DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa E.P.S VIGILANCIA
E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 51.461.398/0001-02, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de
Segurança nº 2664/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.243, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/91076 -
DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa GTG SEGURANÇA
E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 41.939.902/0001-75, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Ceará, com Certificado de
Segurança nº 2420/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.244, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/92599 -
DPF/CRU/PE, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano
da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa FARIAS SEGURANCA LTDA,
CNPJ nº 49.709.056/0001-09, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar em Pernambuco, com Certificado de Segurança nº
2695/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/93973 -
DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa EGIDE
SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ
nº
49.642.743/0001-54, especializada
em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Alagoas,
com Certificado de Segurança nº 2580/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.246, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/94020 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP,
resolve:
CONCEDER
autorização
à
empresa
INTERFORT
SEGURANÇA DE VALORES LTDA, CNPJ nº 04.008.185/0005-65, sediada em São Paulo,
para adquirir:
Da empresa cedente ESCOLTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 66.663.634/0001-32:
38 (trinta e oito) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2300 (duas mil e trezentas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.247, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/96693 -
DPF/ITZ/MA, resolve: CONCEDER autorização à empresa CEFAV - CENTRO DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTE LTDA, CNPJ nº 11.391.962/0001-35,
sediada no Maranhão, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3732 (três mil e setecentas e trinta e duas) Munições calibre .380
2136 (duas mil e cento e trinta e seis) Munições calibre 12
10000 (dez mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.248, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/97455 -
DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa 5 ESTRELAS SISTEMA
DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 72.591.894/0001-42, sediada no Distrito Federal, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
47 (quarenta e sete) Munições calibre .380
13 (treze) Munições calibre 12
634 (seiscentas e trinta e quatro) Munições calibre 38
157
(cento
e
cinquenta
e
sete)
Espargidores
de
agente
químico
lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.249, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/98005 -
DELESP/DREX/SR/PF/PR,
resolve:
CONCEDER
autorização
à
empresa
SEGLINE
SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 06.184.802/0001-85, sediada no Paraná, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Pistola calibre .380
45 (quarenta e cinco) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.250, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo
Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada
no Processo nº 2023/98039 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: CONCEDER autorização à empresa G.I
EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.473.476/0003-50, sediada em Goiás, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
120 (cento e vinte) Revólveres calibre 38
1440 (uma mil e quatrocentas e quarenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
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