DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 12.760, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº
00058.055088/2023-36, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 3.975/SIA, de 30 de dezembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2019, Seção 1, página 108, que concedeu o
Certificado Operacional de Aeroporto nº 35/SBTD/2019 ao operador do Aeroporto Luiz
Dalcanale Filho - Toledo/PR (código OACI: SBTD; código CIAD: PR0008), passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Concede Certificado Operacional de Aeroporto ao Município de Toledo (PR),
operador do Aeroporto Luiz Dalcanale Filho, em Toledo (PR) (código CIAD: PR0008)." (NR)
"Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto nº 35/SBTD/2019 ao
Município de Toledo (PR), operador do Aeroporto Luiz Dalcanale Filho - Toledo/PR (código
OACI: SBTD; código CIAD: PR0008).
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 2º ...................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
.................................................................................................................................
e) Autorizações de Operações Especiais: aeronave ATR-72 compatível com
Código de Referência do Aeródromo (CRA) 3C;
.................................................................................................................................
IV - ..........................................................................................................................
a) proibidas operações da aeronave ATR-72 compatível com o Código de Referência
do Aeródromo (CRA) 3C em Condições Meteorológicas de Voo por Instrumentos (IMC).
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 12.761, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na seção
139.503 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, Emenda nº 06, e no art.
52 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e
Considerando a relevância da disponibilização do serviço público prestado e da
segurança das operações aéreas e aeroportuárias; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.055088/2023-36, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 24/SIA, de 4 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 10 de janeiro de 2019, Seção 1, página 64, que aprovou o nível equivalente
de segurança relativo ao parágrafo 154.207(d) do RBAC nº 154, Emenda nº 04, para o
Aeroporto Luiz Dalcanale Filho (SBTD), localizado em Toledo (PR) (código CIAD: PR0008),
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................................
I - proibida a operação da aeronave ATR-72 compatível com o Código de Referência
do Aeródromo (CRA) 3C em Condições Meteorológicas de Voo por Instrumentos (IMC).
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 12.815, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158,
de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando
o que consta do processo nº 00058.038242/2023-13, resolve:
Art. 1º Altera e renova a inscrição do aeródromo público abaixo, com as
seguintes características:
I - denominação: Ten Cel Aviador César Bombonato;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: MG0002;
III - município (UF): Uberlândia (MG); e
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 18° 53' 01"S
/ 048° 13' 31"W.
Art. 2º A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria ANAC nº 465/SIA, de 26 de fevereiro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2014, Seção 1, página 7.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA Nº 12.768, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (*)
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES
OPERACIONAIS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o
disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659,
de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº
00066.013369/2022-31, resolve:
Art. 1º
Tornar público
o cumprimento
dos requisitos
para a
exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária DINÂMICA AVIAÇÃO
AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 47.538.511/0001-25, com sede social em Maracaju
(MS), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2023-09-00PB-06-00,
emitido em 29 de setembro de 2023.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art.
3º
A
exploração
dos serviços
aéreos
está
condicionada
à
manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 18-10-2023, Seção 1, pág. 124, com
incorreção no original.
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL
COORDENADORIA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 12.839, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 14, inc. IV, da Portaria 2.928/SPL/ANAC, de 21 de outubro
de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº
67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do
processo nº 00065.028780/2023-01, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 17 de outubro de 2026, o credenciamento do médico
FERNANDO CELLI, CRM0001943SC, código MC166, para a realização de exames de saúde
periciais no endereço rua Paraíba, 13, SL 01, Eugênio Schneider, 89167012, Rio do Sul/SC,
para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 2ª, 4ª e 5ª classes, em
conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso ou revogado a
qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o
credenciamento.
Art. 2º Ficam convalidados os exames periciais de saúde e julgamentos sobre
eles realizados após 16 de outubro de 2023.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - Portaria nº 3.447, de 17 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de outubro de 2017, Seção 1, p. 296, processo nº 00065.547834/2017-86; e,
II - Portaria nº 2.463, de 21 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de setembro de 2020. Seção 1, p. 69, processo nº 00065.014982/2020-14.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO KRUTMAN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 531/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.009684/2023-01
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da alteração dos
quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados
Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), assim como da
nomeação de servidores para os cargos de Gerência e de Assistência na Secretaria-Geral e
na Superintendência de Administração e Finanças,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 553, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos
Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência, nos termos da Portaria-
Minuta GRH 2059674;
5.2. nomear o servidor TELVIO MARTINS DE MELLO, matrícula SIAPE nº
1425456, para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Gestão de Contratos de TI,
código CGE-IV, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa, nos termos da Portaria
de Pessoal SAF-Minuta GRH 2059776;
5.3. nomear o servidor ALEXANDRE FERREIRA DE ALENCAR, matrícula SIAPE nº
2239689, para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Tecnologia e Gestão da
Informação, código CGE-IV, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa, nos termos
da Portaria de Pessoal SAF-Minuta GRH SEI 2059695;
5.4. nomear a servidora TATIANE MARTINS DA SILVA BOHNERT, matrícula SIAPE
nº 1425814,
para exercer o Cargo
Comissionado de Coordenadora
de Relações
Internacionais, código CCT-IV, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa, nos
termos da Portaria de Pessoal SAF-Minuta GRH SEI 2059781; e
5.5. nomear BRUNO XAVIER DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3145678, pertencente
ao quadro de pessoal da EBSERH, para exercer o Cargo Comissionado de Assistência,
código CAS-II, na Coordenadoria de Compras (CCO/GLC), nos termos da Portaria de Pessoal
SAF-Minuta GRH SEI 2059792.
6. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 543/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.017606/2022-91
2. Interessados: Ford Motor Company Brasil Ltda.; Secretaria de Infraestrutura
do Estado da Bahia; Estado da Bahia
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de
requerimento de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº
030/2014,
ACORDAM
os 
Diretores
da 
Agência
Nacional 
de
Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
553, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de
Adesão (adaptação) nº 30/2014-ANTAQ, da empresa Ford Motor Company Brasil Lt d a . ,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.470.727/0001-20, para a Empresa Baiana de Ativos S.A. -
BAHIAINVESTE, inscrita no CNPJ sob o nº 26.310.070/0001-30, tendo em vista que foram
atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a
Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.2. recomendar à Empresa Baiana de Ativos S.A. - BAHIAINVESTE
que atualize, com a maior brevidade possível, seu objeto social para inclusão
da atividade de exploração e operação portuária;
5.3. encaminhar os
autos à Secretaria Nacional
de Portos e
Transportes Aquaviários - SNPTA, para as providências subsequentes dentro de
sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente;
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão;
5.5. manter a classificação do processo condutor como reservado, por
se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às
empresas envolvidas; e
5.6. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi,
Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral