DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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85
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. PA
150140
BELÉM
OFICINA ORTOPEDICA FIXA - UEAFTO
9451552
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. PA
150680
SANTARÉM
APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS
5877903
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
.
PA Total
1.944.000,00
684.000,00
.
ANEXO XII
. PB
250400
CAMPINA
GRANDE
CER 
IV 
CENTRO 
ESP 
EM 
REABILITACAO
CAMPINA GRANDE
2362619
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
.
PB Total
648.000,00
228.000,00
.
ANEXO XIII
. PE
261160
R EC I F E
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA
DEFICIENTE - AACD
2711303
ES T A D U A L
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
.
PE Total
648.000,00
228.000,00
.
ANEXO XIV
. PI
221100
T E R ES I N A
ASSOCIAÇÃO REABILITAR - CEIR
5864399
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. PI
221100
T E R ES I N A
OFICINA ORTOPÉDICA ITINERANTE DA SES
P I AU Í
7957211
ES T A D U A L
OFICINA
ORTOPÉDICA
ITINERANTE
T E R R ES T R E
82.35
216.000,00
72.000,00
.
PI Total
864.000,00
300.000,00
.
ANEXO XV
. RJ
330330
NITERÓI
ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO -
AFR
2272997
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. RJ
330330
NITERÓI
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITEROI (APN)
2273004
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. RJ
330350
NOVA IGUAÇU
CASF RAMON FREITAS
9471618
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. RJ
330455
RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA 
BENEFICENTE 
DE
REABILITAÇÃO (ABBR)
2270528
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
.
RJ Total
2.592.000,00
912.000,00
.
ANEXO XVI
. RN
240810
N AT A L
ABNSC OFICINA ORTOPÉDICA
429333
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. RN
240940
PAU 
DOS
FERROS
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA
DA CONCEIÇÃO
9320547
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. RN
240450
GUAMARÉ
OFICINA ORTOPÉDICA DE GUAMARÉ
9915079
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
.
RN Total
1.944.000,00
684.000,00
.
ANEXO XVII
. RO
110020
PORTO VELHO
HOSPITAL SANTA MARCELINA
2807092
ES T A D U A L
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
.
RO Total
648.000,00
228.000,00
.
ANEXO XVIII
. RS
430160
BAG É
OFICINA ORTOPEDICA
2824264
ES T A D U A L
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. RS
430460
C A N OA S
ASSOCIAÇÃO 
CANOENSE
DE 
DEFICIENTES
FÍSICOS - ACADEF
5028264
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. RS
431410
PASSO FUNDO
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE DEFICIENTES FÍSICOS
(ACD )
7179634
ES T A D U A L
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. RS
431490
PORTO ALEGRE
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA
DEFICIENTE - AACD
3018865
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
.
RS Total
2.592.000,00
912.000,00
.
ANEXO XIX
. SC
420540
F LO R I A N Ó P O L I S
CENTRO CATARINENSE DE REABILITAÇÃO
19437
ES T A D U A L
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
.
SC Total
648.000,00
228.000,00
.
ANEXO XX
. SP
350550
BA R R E T O S
CENTRO DE REABILITACAO BARRETOS SP
2861100
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. SP
350600
BAU R U
ASSOCIAÇÃO
DE
PAIS 
E
AMIGOS
DOS
EXCEPCIONAIS DE BAURU - APAE BAURU
2789825
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. SP
350600
BAU R U
SORRI BAURU
2791862
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. SP
353440
O S A S CO
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA
DEFICIENTE - AACD
5493943
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. SP
354330
RIBEIRÃO PIRES
ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO E INCLUSÃO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PIRES - APRAESPI
2096722
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. SP
355030
SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA
DEFICIENTE - AACD
2077655
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
. SP
355030
SÃO PAULO
HC DA FMUSP HOSPITAL DAS CLINICAS SAO
PAULO - IOT
2078015
ES T A D U A L
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
.
SP Total
4.536.000,00
1.596.000,00
.
ANEXO XXI
. TO
170210
A R AG U A Í N A
OFICINA ORTOPEDICA
9959629
MUNICIPAL
OFICINA
ORTOPÉDICA
FIXA
82.34
648.000,00
228.000,00
.
TO Total
648.000,00
228.000,00
.
Total Geral
29.592.000,00
10.392.000,00
DESPACHO GM/MS Nº 53, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 25000.080756/2022-79
Interessado: Associação Hospitalar Bom Pastor de Nova Santa Rosa Paraná/PR
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 78/2023-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; e na Nota Técnica nº 631/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem
como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer
Referencial 
nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, 
ratificado
pelo 
Parecer
n.º
00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 54, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 25000.155011/2015-41
Interessado: Associação dos Empregados no Comércio de Minas Gerais - CNPJ n.º
17.262.486/0001-39
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos
de mérito
e de
fato
apresentados na
Nota Técnica
644/2023-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0036595673), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra