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DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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94
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: HYPERA S.A.
CNPJ: 02.932.074/0001-91
Número do Processo: 25351.631044/2010-59
Expediente: 2659017/22-1
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE 
da 
decisão
a 
quo, 
conforme 
teor 
do 
Despacho
nº 
327/2023 
-
GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: PHARMASCIENCE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 25.773.037/0001-83
Número do Processo: 25351.473571/2010-79
Expediente: 1745531/21-1
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE 
da 
decisão
a 
quo, 
conforme 
teor 
do 
Despacho
nº 
328/2023 
-
GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: L & G MATERIAIS CIRURGICOS LTDA.
CNPJ: 08.349.479/0001-88
Número do Processo: 25743.237334/2011-72
Expediente: 4881149/22-9
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE 
da 
decisão
a 
quo, 
conforme 
teor 
do 
Despacho
nº 
329/2023 
-
GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
CNPJ: 33.000.167/0004-54
Número do Processo: 25748.398338/2013-09
Expediente: 4569699/22-3
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE 
da 
decisão
a 
quo, 
conforme 
teor 
do 
Despacho
nº 
330/2023 
-
GGREC/GADIP/ANVISA .
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
DESPACHO N° 137, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados
ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao
disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões
Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: A.WROBEL GUARILHA
CNPJ: 24.636.865/0001-07
Processo:25069.350697/2019-11 - AIS 155/2019
Expediente: 0535904/19-0
Arquivamento
Autuado: CATALOGO CDC TABACARIA E PRESENTES LTDA
CNPJ: 10.945.121/0001-60
Processo:25069.285074/2019-61 - AIS 131/2019
Expediente: 0431948/19-6
Arquivamento
Autuado: JUAN CÂMARA PINHEIRO
CPF: XXX.144.607-XX
Processo: 25069.128794/2019-20 - AIS 102/2019
Expediente: 0195149/19-1
Arquivamento
Autuado: PAULO HENRIQUE DA SILVA ARRUDA
CNPJ: 17.209.914/0001-60
Processo:25069.106935/2019-53 - AIS 100/2019
Expediente: 0161292/19-1
Arquivamento
Autuado: SOLANGE BERNARDO MOTTA SERVICOS GERAIS
CNPJ: 26.489.433/0001-46
Processo:25069.503102/2019-37 - AIS 179/2019
Expediente: 2075834/19-1
Arquivamento
Autuado: TERERE SHOP COMERCIO LTDA
CNPJ: 17.588.244/0001-30
Processo:25069.127598/2019-38 - AIS 098/2019
Expediente:0193486/19-4
Arquivamento
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.242, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 (*)
O Gerente Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SÉRUM OZONIZADO TRIEB(TODOS );
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0879823/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os
arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da
Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999
.........................................
2. Empresa: REZENDE ÁLCOOL E AÇUCAR - CNPJ: 29321684000105
Produto
- 
(Lote):
PRING
MED.70
INPM 
NORMAL(todos
);PRING
MED.70
INPM(todos);PRING.BAC.ZERO EUC. 46(todos );PRING.BAC ZERO 46(todos );AROM.46 PRING
INPM(todos );PRING 46 INPM(todos );PRING MED.70 BB 5 LITROS(todos );PRING M E D. 7 0
INPM SPRAY(todos );PRING MED.70 NPM NORMAL(todos );PRING MED.70 INPM(todos );
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0891282/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a fabricação de produtos saneantes por empresa sem licença de
funcionamento emitida pelo órgão competente, infringindo o art. 2º da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e o art. 2º do Decreto 8077, de 14 de agosto de 2013 e tendo em vista
o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso
XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999
.........................................
3. Empresa: GALORE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO LTDA - CNPJ:
13.264.937/0001-16
Produto - (Lote): SABONETE LIQUIDO LAVANDA ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir
de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO VANILLA SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir
de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO VERBENA SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir
de 24/02/2023);SHAMPOO ALHO SYSTEM ALFA E ÔMEGA(TODOS fabricados a partir de
24/02/2023);SHAMPOO HIDRATANTE BIO SEDOSO MAXI(TODOS fabricados a partir de
24/02/2023);SHAMPOO MEGA
CACHOS KONDZILLA(TODOS fabricados a
partir de
24/02/2023);SHAMPOO 
2 
EM
1 
KONDZILLA(TODOS 
fabricados 
a
partir 
de
24/02/2023);SHAVING GEL FELPS MEN(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023 ) ; T Ô N I CO
CAPILAR LUNIX PROFISSIONAL(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);3 EM 1 MEGA
CACHOS KONDZILLA(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);AMACIANTE DE CUTÍCULAS
E CALOSIDADES BEIRA ALTA(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);AMOLECEDOR DE
CUTÍCULAS
BEIRA
ALTA(TODOS
fabricados a
partir
de
24/02/2023);AROMATIZANTE
ALECRIM ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);AROMATIZANTE AZUL
DO MAR ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);AROMATIZANTE
BAMBOO ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);AROMATIZANTE CHÁ
BRANCO & JASMINE ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);COLOR AÇ ÃO
EM 
CREME 
COOP 
BEAUTY 
EASY 
COLOR(TODOS 
fabricados 
a 
partir 
de
24/02/2023);CONDICIONADOR HIDRATANTE BIO SEDOSO MAXI(TODOS fabricados a partir
de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO BLUE JASMINIE SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a
partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO CAMPOS DE ALECRIM SUBLIME ESSENCE(TODOS
fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO CHA BRANCO ROMÃ ROUGE(TODOS
fabricados 
a 
partir 
de 
24/02/2023);DIFUSOR
LIQUIDO 
CHA 
BRANCO 
SUBLIME
ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO ELEGANCE SUBLIME
ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO FRESH BAMBOO
SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR LIQUIDO LAVANDA
DE PROVENCE SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR
LIQUIDO LAVANDA ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR
LIQUIDO VANILLA SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);DIFUSOR
LIQUIDO VERBENA SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);GEL CERA
HIDRATANTE
DEYAF(TODOS
fabricados
a 
partir
de
24/02/2023);GEL
CERA
LOY
GLAMOUR(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);GEL COLA KING JHONES(TODOS
fabricados a partir de 24/02/2023);GELATINA HIDRATANTE DEYAF(TODOS fabricados a
partir de 24/02/2023);MOUSSE MEGA CACHOS KONDZILLA(TODOS fabricados a partir de
24/02/2023);PEDRA HUME SPRAY BEIRA ALTA PROFISSIONAL(TODOS fabricados a partir de
24/02/2023);PEDRA HUME SPRAY DONNA COSMÉTICOS(TODOS fabricados a partir de
24/02/2023);POMADA MODELADORA JHAMES HAIR KIDS(TODOS fabricados a partir de
24/02/2023);POMADA TEIA FELPS(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);POMADA TEIA
MAGAFX(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE EM ESPUMA ROMÃ
ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LÍQUIDO ALECRIM ROMÃ
ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LÍQUIDO AZUL DO MAR
ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LÍQUIDO BAMBOO
ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO BLUE
JASMINE SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO
CAMPOS ALECRIM SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE
LÍQUIDO CHÁ
BRANCO E
JASMINE ROMÃ ROUGE(TODOS
fabricados a
partir de
24/02/2023);SABONETE LIQUIDO CHÁ BRANCO ROMÃ ROUGE(TODOS fabricados a partir de
24/02/2023);SABONETE LIQUIDO CHA BRANCO SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados a
partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO ELEGANCE SUBLIME ESSENCE(TODOS fabricados
a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO FRESH BAMBOO SUBLIME ESSENCE(TODOS
fabricados a partir de 24/02/2023);SABONETE LIQUIDO LAVANDA DE PROVENCE SUBLIME
ESSENCE(TODOS fabricados a partir de 24/02/2023);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0896092/23-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa não está desempenhando suas atividades no local
autorizado e não possui mais licenciamento sanitário descumprindo o art. 2º e parágrafo
único do art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto
nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
4. Empresa:
AGAPE INDUSTRIA
E COMERCIO
DE COSMETICOS
LTDA -
CNPJ:
08540561000195
Produto - (Lote): SÉRUM HYALURON CLEAR - BC DIGITAL(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0897613/23-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a notificação indevida de produto cosmético com substância
conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido na
Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º
e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
(*) Republicada por incorreção no original, publicado no DOU nº 164, de 28 de agosto de
2023, Seção 1, pág. 126.

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