DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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107
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 242
46653.003919/2015-66
204465133
Ilson Albino Da Costa
MT
. 243
46653.002422/2015-21
206468547
Implant Center Odontologia
Lt d a
MT
. 244
46653.002523/2016-82
209652489
Indústria Cortina De Vidros
Mt Ltda - Me
MT
. 245
46306.000396/2016-27
209574445
Izaias José Dos Santos
MT
. 246
46306.001051/2015-18
207084904
J. C. Soares Solis Eireli - Me
MT
. 247
46653.004769/2016-99
210473321
J. De S. Rodrigues - Me
MT
. 248
46653.004172/2014-82
204540411
J.
Mar
Serviços
De
Construções
E
Empreiteira
Ltda - Me
MT
. 249
46306.000954/2016-54
210781955
J. P. S. Indústria Metalúrgica
Ltda - Me
MT
. 250
46653.002647/2016-68
209658282
Jefferson Ângelo Romano
MT
. 251
46306.000220/2014-11
202732690
João
Antônio Oliveira
De
Souza - Me
MT
. 252
46306.000714/2015-79
206508476
Jonas Henrique De Oliveira -
Me
MT
. 253
46653.001162/2016-57
209178353
José Ferreira Lima - Me
MT
. 254
46653.007103/2013-40
202337499
Juliano Bento Da Silva - Me
MT
. 255
46653.000200/2015-73
204952468
Ketily Matos Macedo
MT
. 256
46653.006351/2015-35
207709173
L. R. C. Brun & Cia Ltda
MT
. 257
46653.000753/2015-26
205911994
Leandro Ribeiro Da Silva -
Me
MT
. 258
46653.004529/2015-11
207157219
Leonilton Bezerra Araujo -
Me
MT
. 259
46306.002076/2015-21
208533516
Loja Do Borracheiro Pneus E
Câmaras Ltda
MT
. 260
46653.001331/2012-25
21161062
Luciano Monteiro Do Prado
MT
. 261
46653.000569/2016-67
208884963
Luiz Antônio Zaneti
MT
. 262
46653.002237/2016-17
209451688
Lunardelli & Prezotto Ltda -
Me
MT
. 263
46653.000337/2012-85
19919417
M L M Cardozo Cuiabano
Me
MT
. 264
46306.002047/2014-88
205497527
M.G. De Carvalho & Carvalho
Lt d a
MT
. 265
46653.004224/2011-78
19890389
Malu Restaurante E Peixaria
Lt d a
MT
. 266
46653.005809/2015-39
207574189
Malui
Manso
Empreendimentos Hoteleiros
S/A .
MT
. 267
46653.000113/2016-05
208675795
Maria José Da Silva Xavier -
Me
MT
. 268
46653.007454/2015-12
208233512
Martinha Cardoso Luz
MT
. 269
46653.007666/2014-19
205328563
Martins Guilherme Souza De
Arruda - Me
MT
. 270
46653.003860/2014-25
204372356
Massignan Cellos & Cia Ltda.
- Me
MT
. 271
46653.002763/2015-04
206552327
Master - Comércio De Bolos
Lt d a
MT
. 272
46306.000685/2014-64
203405978
Mataboi Alimentos S/A.
MT
. 273
46653.000608/2014-64
202855325
Mateus Bastos De Almeida -
Epp
MT
. 274
46653.002172/2015-29
206394845
Maurício Curvo De Lima
MT
. 275
46306.001889/2015-01
208181776
Maximino Pastorello & Cia
Lt d a
MT
. 276
46653.004526/2014-99
204733669
Mdm Comércio De Peças
Automotivas Ltda
MT
. 277
46653.005003/2013-89
201727480
Meyer
Produtos
Agrícolas
Ltda - Me
MT
. 278
46653.001875/2015-30
206274360
Mimo Artigos Do Vestuário
Lt d a
MT
. 279
46653.006368/2013-21
202169383
Mirândola & Cia Ltda - Me
MT
. 280
46653.006366/2013-31
202169367
Mirândola & Cia Ltda -Me
MT
. 281
46653.006367/2013-86
202169375
Mirândola & Cia Ltda -Me
MT
. 282
46653.002873/2014-87
203745957
MLM Alimentos Ltda
MT
. 283
46306.000721/2014-90
203498224
Monique Pessoa Monteiro -
Me
MT
. 284
46306.000722/2014-34
203498241
Monique Pessoa Monteiro -
Me
MT
. 285
46306.000889/2015-86
206508662
N. O. Franco Souza - Epp
MT
. 286
46653.003173/2013-29
201101106
Natanael Alves Rodrigues -
Me
MT
. 287
46653.003949/2015-72
206927576
Nei Cintra Lemos
MT
. 288
46306.001767/2015-15
208000054
Nilson Rodrigues Mota
MT
. 289
46306.000595/2014-73
203372948
Nogueira & Nascimento Da
Silva Ltda -Me
MT
. 290
46653.002326/2016-63
209565381
O. S. Martins & Martins Ltda
- Me
MT
. 291
46306.000242/2015-54
205993371
Odair
Aparecido
De
Sant
Ana
MT
. 292
46653.006998/2013-03
202338819
Omizzollo & Rocha Omizzollo
Lt d a
MT
. 293
46653.003705/2015-90
206841272
Orgamec
Assessoria
Empresarial Ltda
MT
. 294
46306.000314/2015-63
206069081
Oriental
Lava
Jato
E
Lubrificação Ltda
MT
. 295
46306.000319/2015-96
206108770
Osmar G. De Castro Motos -
Me
MT
. 296
46653.008818/2015-81
208611584
Otaviano & Miranda Otaviano
Lt d a
MT
. 297
46306.000133/2015-37
205736742
Ótica São Caetano Ltda
MT
. 298
46306.000134/2015-81
205736751
Ótica São Caetano Ltda
MT
. 299
46653.005780/2014-12
205157301
Patrícia Lopes Quadra
MT
. 300
46306.000536/2016-67
210146303
Paviart
Construtora
E
Incorporadora Ltda
MT
. 301
46653.003369/2015-85
206754566
Peixaria
Da
Reserva
Restaurante Ltda
MT
. 302
46306.000232/2016-08
208383468
Prosystem Informática Ltda -
Me
MT
. 303
46306.000753/2015-76
206634498
R Dias Lima Ind. E Comércio -
Me
MT
. 304
46653.002489/2016-46
209633603
R. F. Martins - Me
MT
. 305
46306.000526/2015-41
206196865
R. H. Alves Dos Santos & Cia
Lt d a
MT
. 306
46653.004906/2015-12
207223475
R. J. Silvestre Calçados - Me
MT
. 307
46653.000385/2015-16
205774938
R. N. Comércio De Veículos
Ltda - Epp
MT
. 308
46653.000386/2015-61
205774911
R. N. Comércio De Veículos
Ltda - Epp
MT
. 309
46306.002125/2015-25
208600051
Raizen Combustíveis S/A.
MT
. 310
46653.004810/2015-46
207254753
Ranilson P. Santos - Me
MT
. 311
46653.001378/2014-51
203295391
Rc Indústria E Comércio De
Produtos Alimentícios Ltda
MT
. 312
46653.003851/2014-34
204229316
Renato Solis - Me
MT
. 313
46653.006695/2014-63
205405096
Restaurante Portal Do Sabor
Ltda - Me
MT
. 314
46653.004973/2015-29
207265542
Ribeiro
Intermediação
Cartorária Ltda
MT
. 315
46653.006898/2013-79
202322637
Riplan Construtora Ltda - Me MT
. 316
46653.004974/2014-92
204848873
Robson Rosa Dos Santos
MT
. 317
46653.002940/2015-44
206602171
Rogério Pinto De Almeida
MT
. 318
46653.000941/2015-54
205978118
S S Bordados Ltda - Me
MT
. 319
46653.007105/2013-39
202337502
Sandra Loreno Transportes -
Me
MT
. 320
46653.003365/2013-35
200997891
Sandro De A. Menezes & Cia
Ltda - Me
MT
. 321
46653.005967/2014-16
205114954
Sandro
Roberto
Marques
Costa
MT
. 322
46653.005968/2014-52
205114881
Sandro
Roberto
Marques
Costa
MT
. 323
46653.005969/2014-05
205114911
Sandro
Roberto
Marques
Costa
MT
. 324
46653.002605/2016-27
209684852
Santori - Ind. E Com. De
Bebidas Ltda
MT
. 325
46653.001944/2013-43
22706895
Sarath Construções E Serviços
Lt d a
MT
. 326
46653.002398/2015-20
206452853
Selma Gomes Guimarães
MT
. 327
46306.001196/2014-20
204254558
Sidney Rodrigues De Sousa -
Me
MT
. 328
46653.006178/2014-94
205226345
Sol
Comércio
Móveis
E
Colchões Ltda - Me
MT
. 329
46306.001430/2015-08
207649375
Sônia Maria Da Silva & Cia
Ltda - Me
MT
. 330
46653.001623/2015-19
206165633
Sonic
Case
Acessórios
E
Personalizações Ltda
MT
. 331
46653.006177/2014-40
205205615
Star Comércio De Colchões
Ltda - Me
MT
. 332
46653.002275/2016-70
209572515
Tereza Barbosa R. Patrício -
Me
MT
. 333
46306.000569/2015-26
206370032
Thiago Melo Dos Santos
MT
. 334
46653.005705/2013-62
202067246
Tio
Alvino
Comercial
De
Alimentos Ltda
MT
. 335
46306.000477/2016-27
209786655
Toni Rolfe Coelho Da Silva
MT
. 336
46306.001371/2014-89
204443377
Umes - União Municipal Dos
Estud. Secund. De Roo
MT
. 337
46653.001601/2012-06
19904690
União De Ensino Superior De
Diamantino Ltda
MT
. 338
46653.001602/2012-42
19904681
União De Ensino Superior De
Diamantino Ltda
MT
. 339
46653.002729/2017-93
212325311
V. A. Serviços Alimentícios
Ltda - Me
MT
. 340
46306.000131/2016-29
208634339
V. B. Arantes - Me
MT
. 341
46653.007990/2015-18
208344438
Vagneia Pereira Alves - Me
MT
. 342
46306.002137/2015-50
208621482
Ville De France Veículos Ltda
MT
. 343
46653.003033/2016-01
209827521
W. A. B. Pirota Eireli - Me
MT
. 344
46653.005884/2015-08
207524459
Z. D. De Araujo - Hotelaria -
Me
MT
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO
DE EMPREGO E RENDA
PORTARIA SGER/MTE Nº 3.541, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do
Bloco de Assessoramento de que trata o §2º do
art. 1º da Resolução CODEFAT nº 984, de 23 de
agosto de 2023, a ser aprovado pelo respectivo
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.
O SECRETÁRIO DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E
RENDA no uso das atribuições que lhe confere o pelo art. 1° da Portaria MTE nº 1.114,
de 13 de abril de 2023,
Considerando o disposto no art. 17 da Resolução Codefat 921, de 18 de
novembro de 2021, o art. 11 da Resolução Codefat 984, de 23 de agosto de 2023, e
tendo em vista o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre
a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve (Processo
SEI 19964.118425/2023-17):
Art. 1º Regulamentar o Plano de Ações e Serviços - PAS destinado ao
Sistema Nacional de Emprego - SINE, referente ao Bloco de Assessoramento Estatístico,
nos termos da Resolução CODEFAT nº 975, de 21 de junho de 2023.
Parágrafo único. O PAS, instrumento de planejamento, será elaborado pelo ente
parceiro e submetido à aprovação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.
Art. 2º O Plano de Ação e Serviços deverá:
I - ser registrado através da Plataforma TransfereGov, conforme modelo
indicado no Anexo I desta Portaria.
II - possuir duração de 12 meses, a contar da sua validação pelo Ministério
do Trabalho e Emprego na plataforma TransfereGov;
III - apresentar a definição das metas de resultado a serem alcançadas
durante o exercício, em consonância com as diretrizes estabelecidas no CAPÍTULO II da
Resolução 984 de 23 de agosto de 2023;
IV - elucidar a estratégia a ser adotada pelo ente parceiro para a
disponibilização de ações e serviços pertencentes ao Bloco de Assessoramento
Estatístico, com o propósito de atingir as metas de resultado;
V - englobar a proposição de alocação dos recursos a serem transferidos
pela União, e os recursos alocados pelo ente no fundo do trabalho correspondente, a
título de contrapartida;
Parágrafo único. A aplicação dos recursos alocados pelo ente ao respectivo
fundo do trabalho estará sujeita ao cumprimento das diretrizes presentes na legislação
própria sobre a política de trabalho, emprego e renda, notadamente na legislação que
criou o fundo, além das deliberações do respectivo CTER.
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