DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EDITAIS DE INTIMAÇÃO
O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e
Piauí, tendo em vista não ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrar
em local incerto e não sabido, NOTIFICA os(as) interessados abaixo identificados, nos
termos do § único, do art. 110, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela
Resolução nº 612/2013, da aplicação das sanções nos autos dos processos também
mencionados na tabela infra. Observado o disposto no §6º, do art. 115, do RIA, que
concede o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste edital, para
interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO. O Recurso poderá ser apresentado nos
seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE,
CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º
andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Avenida Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN,
CEP 59020-200, ou em qualquer outra representação da Anatel no território nacional,
devidamente identificado com o CPF ou CNPJ da entidade e assinado pelo próprio
interessado ou por procurador legalmente constituído, no caso de pessoa natural, ou pelo
representante legal, no caso de pessoa jurídica, acompanhada dos respectivos documentos
comprobatórios da representação. A aferição da tempestividade recursal considerará a
data do protocolo do Recurso na Agência e não a data de sua postagem nos Correios. O
processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. Decorrido o
prazo recursal, a sanção aplicada será considerada como agravante na aplicação de outra
sanção, com fulcro no art. 178, da LGT. O boleto para quitação da multa poderá ser
retirado em qualquer unidade da Anatel no território nacional ou ser impresso através do
site da Agência, por meio do Sistema Boleto. Se o interessado renunciar expressamente ao
direito de recorrer da decisão, mediante documento protocolado na Anatel dentro do
prazo recursal de 10 (dez) dias, fará jus a uma redução de 25% (vinte e cinco por cento)
no valor da multa aplicada, caso faça o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação deste Edital. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 637/2014, que aprova o
Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrativos pela Agência
Nacional de Telecomunicações, o crédito decorrente da sanção ora intimada pode ser
parcelado, por meio do Sistema Boleto, desde que o infrator não tenha optado por
renunciar ao direito de recorrer. O pedido de vista/cópia poderá ser solicitado pela página
da Anatel, por meio do Aplicativo ou Sítio Anatel Consumidor.
. Interessado
C P F/ C N P J
Processo
. TIAGO ROBERTO DA SILVA
XXX.675.691-XX
53548.001656/2022-42
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 20/2023
A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS,torna público o resultado do
pregão eletrônico n20/2023, declarando vencedora para o Grupo 2 a empresa KEYSIGHT
TECHNOLOGIES MEDICAO BRASIL LTDA.
GEORGE ARNAUD TORK FACANHA
Gerente de Compras e Contratos
(SIDEC - 19/10/2023) 925150-02600-2023NE000018
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 21/2023
A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, torna público o resultado do
pregão eletrônico n¨ 21/2023, declarando vencedora para os itens 1, 3, 4 e 5 a empresa
INFOPLAN TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA e para o item 6 a empresa SEC
POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
GEORGE ARNAUD TORK FACANHA
Gerente de Compras e Contratos
(SIDEC - 19/10/2023) 925150-02600-2023NE000018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000151/2023 CS
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga Postal, modalidade
viagem extra, por raio de destino e quilometragem, a partir da cidade de São Paulo/SP,
conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 1023865,
recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 14/11/23
às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e
telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000151/2023 CS
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga Postal, modalidade
viagem extra, por raio de destino e quilometragem, a partir da cidade de São Paulo/SP,
conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 1023865,
recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 14/11/23
às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e
telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/23 CS
Aquisição de CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA LASER PANTUM
P3305DW - 11.000 PÁGINAS - ORIGINAL OU CERTIFICADO PELO FABRICANTE, por meio
do Sistema de Registro de Preços - ID 1016115. Recebimento das Propostas e obtenção
do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 30/10/23
às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br
e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000060/2023 SE/SPM
Prestação de Serviços Continuados de Apoio às unidades operacionais, relativos
às etapas dos processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos
nacionais e internacionais, com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de
Registro de Preços - SRP, conforme condições previstas no Edital e em seus Apêndices e
Anexos. 
ID: 
1024318, 
recebimento 
das 
Propostas 
e 
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br até 14/11/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações
pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às
18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 BA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo Prorrogação CTR 22/2013 - AC URANDI/BA; Contratado: JOVINO ALVES
CARVALHO; Valor Global: R$ 23.264,88; Data da assinatura: 28/09/2023; Vigência:
02/10/2023 a 01/10/2025; 24 meses.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo Prorrogação CTR 23/2013 - AC MEDEIROS NETO/BA; Contratado:
ERLANDE DE JESUS BORGES; Valor Global: R$ 88.800,00. Data da assinatura: 29/09/2023;
Vigência: 02/10/2023 a 01/10/2025; 24 meses.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº. 25/2023; Data da assinatura: 16/10/2023;
Nome da convenente: Prefeitura Municipal de PANELAS/PE; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC CRUZES; Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2028; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de CRUZES, pertencente ao
Município de PANELAS/PE, através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações e,
tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ABERTA Nº 2/2023 SE/PE
Alienação de veículos, de propriedade dos Correios da SE/PE, conforme edital e
anexos. 
ID 
1023560. 
Recebimento 
das 
propostas 
e 
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 22/11/2023 às 09h e
início da disputa às 14h. Informações pelo e-mail: licitacoes-rs@correios.com.br e telefone:
(21) 3088-5203, no horário de 8h às 17h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente De Licitações SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 SE/MA
Prestação de serviço de vigilância ostensiva em unidades dos Correios do
Estado do Maranhão ID 1024033. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 14/11/2023 às 9h e
início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone:
(61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 SE/MS
Prestação de serviço comum de engenharia para remediação ambiental e
monitoramento de encerramento de caso da antiga área de abastecimento do Centro de
Tratamento de Cartas e Encomendas (CTCE) Campo Grande-SE/MS ID 1021301.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://
www.licitacoes-e.com.br até 14/11/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo
e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MT
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO FECHADA Nº 2/2023 SE/MS
Prestação de serviço de engenharia para adaptação predial à acessibilidade das
Agências de Correios AC Anastácio, AC Jaraguari e AC Juti, na forma de execução indireta,
no regime de empreitada por preço global ID 1024076. Recebimento das Propostas e
obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até
14/11/2023 às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31)
3431-0631, no horário de 8h às 18h
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000020/2023 SE/MT
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas Postal, na modalidade
LINHAS DE TRANSPORTE REGIONAL - GRUPO-LTR-MT-NORTE-01 e GRUPO-LTR-MT-NORTE-02,
conforme Especificações Técnicas e demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 1015345,
recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 14/11/23 às
14h e início da disputa às 15h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone:
(61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS