DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 84/2023
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, acerca
da prestação de contas financeira, registradas na Nota Técnica Nº 129/2023 - MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 1612117-12, celebrado entre o
Ministério do Esporte e a Associação Aventura Especial, tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação
de Contas, localizada na Quadra Eqsw 301/302, 01, LOTE, 2º Andar, Sala 206 - Ed. Montes, Sudoeste - CEP 70673-150, Brasília/DF.
. Nº Processo
Termo de Convênio
Responsável/Gestor
C P F/ C N P J
Ofício Citatório
. 58000.011557/2016-21
1612117-12
Associação Aventura Especial
CNPJ: 06.119.406/0001-74
Ofício nº 2995/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial,
nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo nº 71000.068331/2023-90. Termo de Autorização de Uso nº 38/2023. A
DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força
da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º
e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30
de março de 2023, AUTORIZA o uso do ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque
Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Show Filipe Ret",
no período de 21 e 22 de outubro de 2023, pela INTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO
DOZE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.496.667/0001-10, com cobrança de
contrapartida financeira no valor de R$ 7.257,16 (sete mil duzentos e cinquenta e sete
reais e dezesseis centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto
nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º
da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho
de 2022, conforme Termo de Intenções nº 43/2023/MESP/SE/DIE, constante no
Processo nº 71000.068331/2023-90, e demais documentos, que se tornam parte
integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação
de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do
evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de
Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT,
com
validade
abrangente
para
o
período
do
evento.
Data
de
Assinatura:
17/10/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 913471/2021. Processo n. º
71000.033579/2021-78.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Alegrete/RS - CNPJ: 87.896.874/0001-57.
Objeto:
Termo
de
Denúncia
ao
Convênio
nº
913471/2021.
Celebrado
em
30/12/2021.
Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com
Fundamento no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia
entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Assinatura: 21/09/2023.
SIGNATÁRIO: MÁRCIO FONSECA DO AMARAL - Prefeito Municipal de Alegrete/RS - CPF:
***. 890.010-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
Sexto Termo
Aditivo
ao
Convênio n.
º
886197/2019.
Processo n.
º
71000.015069/2019-02.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Secretaria de Estado da Educação do Esporte e da Cultura - CNPJ:
34.841.195/0001-14 e Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEEL - CNPJ:
49.334.482/0001-05.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 886197/2019.
Vigência: 05/12/2019 a 20/06/2024.
Data de Assinatura: 19/10/2023.
Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**, Convenente: JOSE
MACEDO SOBRAL - Secretário de Estado da Educação e da Cultura - CPF: ***.506.805-** e
MARIANA DANTAS MENDONÇA GOIS - Secretária de Estado do Esporte e Lazer - SEEL - CPF:
***.313.945-**.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento nº 941276/2023. Processo nº 71000.029449/2023-01.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: A.B.P.N-
Associação
Beneficente
Projeto
Nordeste
-
CNPJ:
04.181.405/0001-24.
Objeto:
Implementação e Desenvolvimento do Projeto Acolher no Município de Irecê/BA .
Valor Total: R$ 4.117.155,88.
Vigência: 19/10/2023 a 19/02/2026.
Data da Assinatura: 19/10/2023.
Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**, Convenente: SÉRGIO DOS
SANTOS CORRÊA - Presidente da A.B.P.N-Associação Beneficente Projeto Nordeste - CPF:
***.637.587-**.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTES DE ALTO DESEMPENHO
E X T R AT O
ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 944371/2023, Nº Processo: 71000.063587/2023-19,
Concedente:
MINISTÉRIO DO
ESPORTE,
CNPJ
nº 02.961.362/0001-74,
Convenente:
CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
REMO,
CNPJ
nº
30.276.570/0001-70.
Objeto:
"Implementação e
desenvolvimento do
projeto NEBAR (Núcleo
de Base
de Alto
Rendimento na Modalidade de Remo) em cinco polos de formação esportiva nacional".
Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000015, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 228208, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 18/10/2023 a 18/11/2024, Data de Assinatura:
18/10/2023, Signatários: Concedente: MARTA DE SOUZA SOBRAL, Secretária Nacional de
Esportes de Alto Desempenho, CPF: 069.167.618-65, Convenente: MAGALI MOREIRA DE
SOUZA OLIVEIRA, Presidente da Confederação Brasileira de Remo, CPF nº 187.820.355-
04.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS
MG
17.954.546/0001-84
13031.544221/2023-74
27.09.2023
. MUNICÍPIO DE REDENTORA
RS
87.613.113/0001-40
13031.544792/2023-17
27.09.2023
. MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO
SP
46.634.192/0001-99
13031.547062/2023-60
15.09.2023
. MUNICÍPIO DE ALECRIM
RS
87.612.784/0001-97
13031.547160/2023-05
28.09.2023
. MUNICÍPIO DE VILA RICA
MT
03.238.862/0001-45
13031.505142/2023-48
29.09.2023
. MUNICÍPIO DE SANTIAGO
RS
87.897.740/0001-50
13031.546347/2023-83
28.09.2023
. MUNICÍPIO DE PIRAPÓ
RS
91.553.941/0001-08
13031.552896/2023-97
28.09.2023
. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL
SP
52.846.144/0001-67
13031.552954/2023-82
13.09.2023
. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI
MG
18.192.898/0001-02
13031.554384/2023-65
02.10.2023
. MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS
PR
80.620.172/0001-05
13031.556300/2023-28
03.10.2023
. MUNICÍPIO DE SILVANIA
GO
01.068.030/0001-00
13031.558713/2023-47
04.10.2023
. MUNICÍPIO DE ITIRUÇU
BA
14.198.543/0001-70
13031.574004/2023-17
11.10.2023
. MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA
MT
15.023.963/0001-88
13031.576861/2023-43
22.09.2023
. MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA
MA
06.021.810/0001-00
13031.577657/2023-40
16.10.2023
. MUNICÍPIO DE IJUÍ
RS
90.738.196/0001-09
13031.580966/2023-05
17.10.2023
. MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS
MG
18.188.235/0001-14
13031.514193/2023-61
14.09.2023
. MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE
RS
92.005.545/0001-09
13031.581993/2023-97
18.10.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
SE
13.104.732/0001-73
13031.582230/2023-63
29.09.2023
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