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DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Desconhecido
S135Q53L
DT 6 Y T Z A 5
R Y Q J J Y JX
02119.002042/2023-88
.
Desconhecido
OPNXAE
3Q9X3C0B
3 0 N O H J OX
NYHUIBE1
02119.002041/2023-33
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo
que
o 
cadastro
para
acesso
pode 
ser
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
JEFFREY DA SILVA CAETANO
Chefe da Floresta Nacional do Iquiri
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13.2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve:
1. Notificar os interessados abaixo elencados para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes
da Biodiversidade, sob pena de preclusão:
.
I N T E R ES S A D O
R G / C P F/ C N P J
AU T O DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
. Márcio Rodrigues Borges
***.681.859-**
030671-B
02127.002675/2020-44
.
Jorge Luiz Campos Vargas
***.345.080-**
2LBJZCR4
02127.002161/2022-51
.
Gustavo da Silva Novelly
***.937.690-**
FZ T 7 A H V 6
02127.002252/2020-24
.
Ivanir Miguel Konzen
***.283.179-**
FWR9MP68
02127.001164/2021-96
2. Notificar o Sr. Jederson Tibola da Silva, CPF: ***.320.310-**, para apresentar
o PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada), considerando que o Auto de Infração
nº 020877-Ado Processo Administrativo nº 02127.000237/2019-16 já transitou em julgado,
não havendo mais possibilidade de recurso. Neste ato, informa que o referido PRAD deverá
ser elaborado seguindo as orientações da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de
11/12/2014. O prazo concedido para a apresentação do PRAD é de 60 (sessenta) dias,
sendo que a não apresentação no prazo estipulado implicará na adoção das medidas
judiciais
3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº PXF1U3L1 e do Termo de
Destruição nº 7HHIROVZ (Processo administrativo 02127.002686/2023-77) na data de
06/06/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 01
embarcação abandonada as margens do Rio Iguaçu.
4. Informar da lavratura do Termo de Apreensão FI4YACQ1 e do Termo de
Guarda e Depósito QVIJ7 (Processo administrativo 02127.002693/2023-79) na data de
13/09/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão de 01 embarcação rústica de
fibra de vidro (cor verde) de aproximadamente 3 metros as margens do Rio Iguaçu.
5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 6AXBJUNH e do Termo de
Destruição nº 46X0U6BB (Processo administrativo 02127.002695/2023-68) na data de
06/06/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão de 1 caiaque de polietileno
de aproximadamente 3 metros, 1 embarcação rústica de madeira de aproximadamente 4
metros e 1 embarcação rústica de madeira de aproximadamente 4 metros, e destruição de
01 embarcação rústica de madeira de aproximadamente 4 metros as margens do Rio
Iguaçu.
6. Informar da lavratura dos Termos de Guarda e Depósito HWISSO e QIFBUV
(Processo administrativo 02127.002695/2023-68) na data de 06/06/2023, referente a 1
caiaque de polietileno de aproximadamente 3 metros e 1 embarcação rústica de madeira
de aproximadamente 4 metros.
7. Informar da lavratura do
Termo de Embargo PLSBW9JY, (Processo
administrativo 02127.002630/2023-12) na data de 09/09/2023, com autor desconhecido,
ficando EMBARGADA a área de 0,52986 hectare delimitada pelos vértices e coordenadas
listados nos mapas e croquis (SEI 16112396) e arquivo kml (SEI 16115858), ficando
proibidas obras, edificações ou quaisquer atividades que causem danos à vegetação, ao
solo, à fauna e aos recursos hídricos locais. Fica indicada a DEMOLIÇÃO de 02
barracos/ranchos localizados nas coordenadas 27º16´46,8924"S/ 048º55'59,47540"W e
27º16'46,5949"S/ 048º55'58,6806"W."
8. Informar da lavratura do Termo de apreensão 8DBPXJ65, (Processo
administrativo 02127.002630/2023-12) na data de 09/09/2023, com autor desconhecido,
referente à apreensão de 02 estilingues com cabo de madeira, 02 foice com cabo de
madeira e 01 machado com cabo de madeira, no entorno da RPPN Jorge Luiz Orsi.
9. Informar da lavratura do Termo de Apreensão F9WWID2M e Termo de
Depósito QVCF43WA (Processo administrativo
02127.000599/2023-85) na data de
27/02/2022, com autor desconhecido, referente à apreensão de 01 cão de caça em área
do Parque Nacional de Aparados da Serra.
10. Informar da lavratura do Termo de Embargo H1V7U5EL (Processo
administrativo 02127.001523/2023-77) na data de 08/05/2023, com autor desconhecido,
de dois lotes (lote 1- 0,016 ha e lote 2-0,014ha) entre os vértices 25° 21' 42.0" S - 48° 25'
25.0" W no interior da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba.
11. Informar da lavratura do Termo de Apreensão RAOO8LAN e Termo de
Destruição MN1SFRJG
(Processo administrativo
02127.002804/2023-47) na
data de
22/09/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 84 redes de
emalhe e 74 kg de peixe de diversas espécies, no interior da Estação Ecológica do Taim.
12. Notificar o Sr. Robinson dos Santos, CPF: ***.738.969-**,da homologação
do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste
ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões
administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor
corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data
dessa publicação (a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá
ser solicitada pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br) , ou em até 60 (sessenta) parcelas,
sem o desconto (solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br) ou, ainda, solicitação
de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade
do meio ambiente, conforme artigo 142 do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que
a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem
prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.
13. Notificar o Espólio do Srº Romeu Schoroeder, CPF ***.773.930-**, sobre a
a alteração do Julgamento em 1ª Instância nº 421/2023 - EIJAI/ICMBio, conforme Decisão
Nº 24/2023-EIJAI
(Processo Administrativo
02127.002952/2021-08). Considerando o
disposto na OJN nº 18/2010/PFE/IBAMA e DESPACHO CGCOB/DIGEVAT N° 227/2009, o qual
entende que o falecimento do infrator antes da homologação definitiva do auto de
infração tem por consequência a extinção da punibilidade no que tange à sanção
administrativa de multa e consequentemente, o arquivamento do processo, contudo não
incidindo sobre as medidas cautelares cabíveis as quais deverão objeto de decisão da
autoridade julgadora;
14. Decidimos pelo cancelamento do Julgamento - 1ª instância 421/2023 -
EIJAI/ICMBio (SEI 15410363), reconhecendo a extinção da punibilidade em face do
interessado com relação à sanção administrativa de multa pecuniária indicada no AI
R X I FZ 0 C 4 .
15. Considerando que a extinção da punibilidade não se estende às medidas
cautelares aplicadas pelo agente de fiscalização, decidimos pela manutenção da apreensão,
perdimento e destinação sumária do pescado apreendido. Quanto ao veículo apreendido,
que é de propriedade de empresa de locação de veículos, deixamos de impor a apreensão
como sanção, portanto determinamos a devolução do mesmo à empresa proprietária, uma
vez que não restou comprovada a participação para cometimento da infração, em
conformidade com as conclusões da NOTA JURÍDICA n. 00022/2020/SEPFE-GR5/PFE-
I C M B I O / P G F/ AG U .
16.
Cientifica-se, ainda,
que
o(s)
referido(s) processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
WALTER STEENBOCK
Gerente Regional
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 48340.001172/2022-90.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: a) aplicar a repactuação
de preços - constantes das planilhas de custos da contratação - com base na Convenção
Coletiva de Trabalho/CCT 2023/2023 -SEAC/SINDISERVIÇOS.
b) reajustar os preços dos insumos (uniformes) (Índice IPCA). Vigência: 01/06/2022 a
30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.741.701,53. Data de Assinatura:
18/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 13/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
48051005539202119. , publicada no D.O.U de 18/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação centralizada de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-
fixo e fixo-móvel) nas modalidades Local (LL), Longa Distância Nacional (LDN), Longa
Distância Internacional (LDI) para todas as Unidades da Agência Nacional de Mineração -
ANM no país, de acordo com a demanda de cada localidade e conforme condições e
exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Novo Edital: 20/10/2023 das 09h00 às
12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Sbn Quadra 2 - Bloco n - Ed Cnc Iii - 9¨ Andar Asa
Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 20/10/2023 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 22/11/2023,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
JOSUE MENEZES VIEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 19/10/2023) 323102-32396-2023NE800095
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 495650
Número do Contrato: 71/2020.
Nº Processo: 48093.000355/2020-95.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 02.476.067/0001-22 - UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:
prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses, de 19/10/2023 a 19/10/2024.
para constar a seguinte alteração: "...neste ato representado por seu representante
legal, pedro josé de santana júnior, inscrito no cpf sob o nº ***.192.881-**".. Vigência:
19/10/2023 a 19/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.818.888,44. Data
de Assinatura: 18/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023).

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