DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE
EDITAL DE CITAÇÃO
O Gerente Regional do Recife Substituto, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - Antaq, com fundamento na Lei nº 10.233, de 05/06/2001, e na Resolução nº
3.259-Antaq, de
30/01/2014, NOTIFICA
a empresa
SELA GINETA
LTDA, CNPJ
nº
09.208.197/0001-23, acerca da instauração de Procedimento de Fiscalização Ordinária nº
50300.017284/2022-81, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização da Antaq - 2022,
aprovado pela Portaria nº 780-Antaq, de 15/12/2021.
Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, postal e eletrônica dos
representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, conforme
Aviso de Recebimento - AR devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e
em cumprimento ao disposto no §4º, do art. 26, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem
como nos termos do §2º, inciso II, do art. 79, da norma aprovada pela Resolução nº 3259-
Antaq, de 30/01/2014, pelo presente Edital, INTIMA-SE esta empresa a tomar ciência do
conteúdo do Ofício nº 96/2023/Grere/SFC/Antaq (1981086), no âmbito do processo
50300.017284/2022-81, bem como do Auto de Infração nº 006111-5 (1981064), a fim de
que apresente defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
publicação deste Edital, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, através do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI desta Antaq ou por meio do Sistema Fala.BR, disponível no
sítio eletrônico desta Agência, ou, pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 13
às 17 horas, na Gerência Regional do Recife - Grere, localizada na Rua Joaquim Bandeira,
492 - 1° Andar - Edifício da Anatel, Imbiribeira, Recife/PE, 51160-290.
Informa-se que, mesmo não havendo apresentação de defesa em face do Auto de
Infração no prazo fixado, será dada continuidade ao Processo de Fiscalização em epígrafe, nos
termos da legislação e demais normas de regência, sendo facultado à empresa apresentar a
sua Demonstração do Resultado do Exercício - DRE mais recente, caso queira que sua receita
bruta seja considerada na dosimetria de eventual penalidade que venha a ser aplicada.
Brasília, 19 de outubro de 2023
SILLAS CÉSAR DE LUNA
Gerente Regional do Recife Substituto
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No extrato da DL Nº 176/ADLI-2/SBRJ/2023 publicado no DOU nº 199, Seção 3,
pág. 179, de 19/10/2023,
Onde se lê: IL Nº 176/ADLI-2/SBRJ/2023,
Leia-se: DL Nº 176/ADLI-2/SBRJ/2023.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
COORDENAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO E CADASTRO DE BENS E
FO R N EC E D O R ES
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL n° 024/ADLI-1/SEDE/2023. Objeto: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
AUTORIZADAS
PELO
BANCO
CENTRAL
DO
BRASIL
A
PRESTAREM
SERVIÇO
DE
PROCESSAMENTO DOS CRÉDITOS DE PAGAMENTO DOS VALORES LÍQUIDOS DA FOLHA
SALARIAL E OUTRAS INDENIZAÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA EMPR ES A
BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, A SEREM PAGOS EM TODO O
TERRITÓRIO DO BRASIL, CONFORME EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/ADLI-1/SEDE/2023
(ITAU UNIBANCO S.A - CNPJ: 60.701.190/0001-04). Credenciada: ITAU UNIBANCO S.A - CNPJ:
60.701.190/0001-04. Prazo: 30 meses. Fundamento legal: caput, artigo 56, do RILCI c/c caput,
artigo 30 da Lei 13.303/2016. Autorização em 19/10/2023: Coordenador da Folha de
Pagamento/GPRH-3. Ratificação em 28/05/2021: Gerência de Serviços de RH/GPRH.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL n° 025/ADLI-1/SEDE/2023. Objeto: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL A PRESTAREM SERVIÇO DE
PROCESSAMENTO DOS CRÉDITOS DE PAGAMENTO DOS VALORES LÍQUIDOS DA FOLHA
SALARIAL E OUTRAS INDENIZAÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, A SEREM
PAGOS EM TODO O TERRITÓRIO DO BRASIL, CONFORME EDITAL DE CREDENCIAMENTO
Nº 002/ADLI-1/SEDE/2023 (BANCO BRADESCO
S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12).
Credenciada: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12. Prazo: 30 meses.
Fundamento legal: caput, artigo 56, do RILCI c/c caput, artigo 30 da Lei 13.303/2016.
Autorização em 19/10/2023: GPRH-3. Ratificação em 28/05/2021: GPRH.
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 0142-SV/2023/0001. CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.:
SERGIO SANTIAGO RIBEIRO - GERENTE I - CONTRATADA: ALFORGE SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA.; Repres.: RENATO CORREA DE LIMA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, DE FORMA
CONTÍNUA, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE LINHARES -
ANTÔNIO EDSON DE AZEVEDO LIMA (SLNL) - Valor Global Estimado: R$ 483.953,67 -
Prazo: 12 meses, com início a partir da expedição da Ordem de Serviço. Contratação
decorrente da Licitação Eletrônica nº 073/ADLI-3/SEDE/2023. Recurso Próprio. Cód.
Orçamentário: 001.31105.012-1.19814-1. Data da Assinatura: 19/10/2023.
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 60-PS/2023/0001
Espécie: 3º TA ao TC nº 0296-PS/2020/0001. Contratada: ESCALA COMUNICAÇÃO E MARKETING
LTDA, CNPJ: 90.771.544/0001-40. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais
12 (doze) meses, com início em 11/11/2023 e término previsto para 10/11/2024. Valor do TA:
R$ 7.000.000,00. Códigos orçamentários: 001.31107.051-6.20114-9, 001.31107.052-7.20114-9
e 001.31107.050-5.20114-9. Fund. Legal: Conforme Cláusula Quarta do TA.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 141-ST/2023/0062
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0062-32. Contratada: MAUBERTEC TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 36.037.866/0001-14. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRELIMINAR E ANTEPROJETO DO ACESSO À ESCOLA NAVAL NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO/SANTOS DUMONT. DL: 177/ADLI-1/SEDE/2023. Valor: R$
96.000,00. Vig.: 300 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.
EDITAL
SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade
de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU,
para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de
06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal,
foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado
aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo:
.
Nº Processo
Vara
Fe d e r a l
Nome do(s) Réu(s)
Loteamento ou Propriedade Rural
Quadra
Lote
. 0006259-53.2013.4.03.6105
4ª
CL
SÃO
MANUEL
PARTICIPAÇÕES
LTDA
-
CNPJ:60.393.576/0001-98
PARQUE CIBELE E FAZENDA SANTA MARIA
QUAD A E
GLEBA B-1
LOTES
01
E 02
Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez) dias contados da
publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 20 de outubro de 2023.
EDILENE DE OLIVEIRA ROCHA
Gerência de Contencioso
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 122/2023 - SEI 7656493
PROCESSO SEI: 50903.002307/2023-44. NOME DO CREDOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO. CNPJ Nº: 00.398.099/0001-21. OBJETO: Treinamento teórico e prático
das metodologias e técnicas de Planejamento Estratégico, na modalidade presencial. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea
f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE
SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE JI-PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 190004
Número do Contrato: 128/2018.
Nº Processo: 08079.000622/2018-73.
Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DE JI-PARANA/RO. Contratado: 09.228.233/0002-00 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: Termo de
apostilamento retificação ao contrato 128/2018 , convenção coletiva 2023/2024 (5205752); em virtude do presente apostilamento o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 26.747,50
(vinte e seis mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) e o valor total anual passa a ser de R$ 320.970,00 (trezentos e vinte mil novecentos e setenta reais). Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 320.970,00. Data de Assinatura: 17/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2023).