DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo
relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São
Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s)
à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser
protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do
art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
ANDREIA SANTOS SUZARTE
05.104.907.0001-14
14185.018605/2020-01
.
APOSTOLADO EXERCITO DE SANTO EXPEDITO ASSOC. REL.BENEF.
10.419.902.0001-10
46219.018019/2019-76
.
CCS MAQUINAS COMERCIO EIRELI
03.402.378.0001-00
46219.021070/2019-65
.
CENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA
01.339.565.0001-60
46219.002864/2019-20
.
CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA
04.044.063.0001-09
46219.002999/2019-95
.
DON CURRO RESTAURANTE LTDA
19.373.397.0001-95
46219.007505/2019-69
.
EBF-VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
00.159.451.0001-76
14185.009980/2020-51
.
ESTALAGEM D. JOAO LTDA
49.619.083.0001-90
46255.001289/2019-10
.
FGB ESTACIONAMENTOS LTDA
18.374.698.0001-70
46219.002591/2019-13
.
INDÚSTRIA DE BISCOITOS BIG BEN LTDA
62.375.944.0001-09
14185.018596/2020-40
.
J.C.A.MACEDO COMERCIO E SERVICOS
24.863.373.0001-54
14185.019184/2020-27
.
MARMORARIA LIDER LTDA
72.817.240.0001-94
14185.004026/2020-72
.
MEL PRAZER DOCERIA E CAFE EIRELI
04.859.782.0001-70
46219.021007/2019-29
.
PRESTO CLEAN SERVICOS E COMERCIO ESPECIALIZADOS EM LIMP
11.307.291.0001-81
14185.015691/2020-91
.
RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
01.778.444.0001-15
46219.024172/2019-32
.
SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA ESTACIONAMENTO
08.583.462.0001-90
46219.003024/2019-84
.
SK POOLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA.
62.581.079.0001-49
46219.003017/2019-82
.
UNICENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA.
21.598.609.0001-84
46219.002869/2019-52
.
VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
96.474.416.0001-10
46219.011078/2019-13
.
VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
96.474.416.0001-10
46219.011076/2019-24
SERGIO AOKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 77/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A. C. DA TRINDADE ALIMENTOS LTDA
46230.004047/2019-58
868,31
. A. C. DA TRINDADE ALIMENTOS LTDA
46230.004048/2019-01
289,44
. A. C. DA TRINDADE ALIMENTOS LTDA
46230.004049/2019-47
144,72
. ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
46231.001477/2019-16
4.024,42
. ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
46231.001478/2019-52
1.807,64
. ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
46231.001487/2019-43
2.709,46
. ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
46231.001492/2019-56
1.807,64
. ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
46231.001496/2019-34
1.807,64
. ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
46231.001497/2019-89
2.709,46
. ART & SWING SURF WEAR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
46334.001831/2019-46
402,53
. ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO CAMPO BELO
14152.042548/2021-31
170,26
. ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO CAMPO BELO
14152.043107/2021-56
170,26
. ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO TORRE ALPHA
14152.036668/2021-07
170,26
. ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO TORRE IPIRANGA
14152.043110/2021-70
170,26
. ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO TORRE IPIRANGA
14152.036677/2021-90
170,26
. BANCO DO BRASIL SA
46215.013562/2019-17
2.415,18
. BELLA BRASILEIRA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA
46231.001631/2019-41
1.529,62
. BELLA BRASILEIRA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA
46231.001632/2019-96
1.600,00
. BELLA BRASILEIRA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA
46231.001633/2019-31
3.059,25
. BELLA VISTA OCEANVIEW POUSADA LTDA
46670.001156/2019-34
800,00
. CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
46228.000723/2019-63
1.368,61
. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JAN
14152.031449/2021-23
200.476,44
. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JAN
14152.031452/2021-47
217.354,94
. CURSOS TECNOLOGICOS EVOLUCAO LTDA
46334.001621/2019-58
3.234,86
. DOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
47427.000724/2019-24
17.545,09
. EDUCANDARIO RODRIGUES LTDA
46230.004774/2019-15
144,72
. EDUCANDARIO RODRIGUES LTDA
46230.004775/2019-60
144,72
. EDUCANDARIO RODRIGUES LTDA
46230.004776/2019-12
3.457,10
. ESMERALDA TINTAS LTDA
14152.011343/2020-22
1.368,61
. ESMERALDA TINTAS LTDA
14152.011356/2020-00
1.157,74
. ESMERALDA TINTAS LTDA
14152.011361/2020-12
1.302,46
. ESMERALDA TINTAS LTDA
14152.011358/2020-91
1.013,02
. ESMERALDA TINTAS LTDA
14152.011363/2020-01
15.470,22
. ESPACO SUNDARI - CENTRO DE BELEZA LTDA
14152.012612/2020-78
1.021,56
. ESPACO SUNDARI - CENTRO DE BELEZA LTDA
14152.012624/2020-01
2.737,22
. ESPACO SUNDARI - CENTRO DE BELEZA LTDA
14152.012590/2020-46
1.368,61
. EXPRESSO BARRETO LTDA
46230.004937/2019-60
904,48
. FERRADURA RESORT BUZIOS LTDA
46670.001168/2019-69
3.703,30
. FRUIT DE L AMOUR CONFECCOES LTDA
46231.001294/2019-92
3.153,99
. FRUIT DE L AMOUR CONFECCOES LTDA
46231.001297/2019-26
1.051,33
. FRUIT DE L AMOUR CONFECCOES LTDA
46231.001298/2019-71
404,36
. FRUIT DE L AMOUR CONFECCOES LTDA
46231.001299/2019-15
656,20
. GALPETRO COMERCIO DE OLEO COMBUSTIVEL LTDA
14152.007604/2020-18
402,53
. INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
14152.036652/2021-96
805,06
. INSTITUTO SOCIAL SE LIGA
14152.041477/2021-59
38.819,28
. INSTITUTO SOCIAL SE LIGA
14152.041480/2021-72
402,53
. KRISTYLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
14152.103252/2020-12
5.618,58
. KRISTYLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
14152.102784/2020-32
35.243,82
. KRISTYLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
14152.101683/2020-44
402,53
. LABEST ESCOLA TECNICA LTDA
46666.004419/2017-64
1.021,56