DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 14/2023/AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração.
Notifico-os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39,
§3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador
poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado
no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal
para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação),
nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo
será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. AMERICANA DIESEL BOMBAS INJETORAS E MOTORES EIRELI
46206.010371/2019-11
144,72
. AMERICANA DIESEL BOMBAS INJETORAS E MOTORES EIRELI
46206.010372/2019-57
72,36
. MAKROMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.020288/2020-61
800,00
. 35.511.635 RODRIGO CARDOSO DE MOURA
14152.021656/2021-70
1.600,00
. SIMPLE TWO FAST FOOD E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.022756/2021-13
1.600,00
. SABOR BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.025331/2021-66
4.000,00
. TAMBORIL RESTAURANTE LTDA
14152.030020/2021-19
361,79
. TAMBORIL RESTAURANTE LTDA
14152.030021/2021-63
289,44
. TAMBORIL RESTAURANTE LTDA
14152.030022/2021-16
289,44
. GB MINIMERCADO LTDA
14152.030850/2020-65
578,87
. GB MINIMERCADO LTDA
14152.030852/2020-54
289,44
. GB MINIMERCADO LTDA
14152.030853/2020-07
434,15
. GB MINIMERCADO LTDA
14152.030855/2020-98
48,26
. ESTETICA ATHENAS LTDA
14152.030867/2020-12
1.013,02
. ESTETICA ATHENAS LTDA
14152.030874/2020-14
72,36
. ESTETICA ATHENAS LTDA
14152.030876/2020-11
795,95
. ESTETICA ATHENAS LTDA
14152.030878/2020-01
371,63
. CLENILCE LIMA DA SILVA
14152.030925/2020-16
1.085,38
. CLENILCE LIMA DA SILVA
14152.030926/2020-52
289,44
. CLENILCE LIMA DA SILVA
14152.030927/2020-05
28,51
. LIVROESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
14152.031866/2020-95
144,72
. LIVROESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
14152.031878/2020-10
217,08
. LIVROESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
14152.031876/2020-21
144,72
. CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA
14152.033365/2020-43
2.507,02
. CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA
14152.033367/2020-32
6.712,34
. CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA
14152.033368/2020-87
6.793,21
. CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA
14152.033369/2020-21
8.326,82
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B LAYSER LTDA
14152.033393/2020-61
434,15
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B LAYSER LTDA
14152.033394/2020-13
72,36
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B LAYSER LTDA
14152.033395/2020-50
72,36
. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FREIRE
14152.033411/2020-12
578,87
. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FREIRE
14152.033413/2020-01
217,08
. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FREIRE
14152.033414/2020-48
506,51
. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FREIRE
14152.033415/2020-92
1.050,88
. JOAO ANTONIO CARDOSO ROMUALDO
14152.034747/2020-94
506,51
. JOAO ANTONIO CARDOSO ROMUALDO
14152.034752/2020-05
289,44
. MARCOS EDUARDO A DO NASCIMENTO
14152.035990/2020-20
940,66
. MARCOS EDUARDO A DO NASCIMENTO
14152.035993/2020-63
1.664,25
. LINKSERVICE BRASILIA INSTALACAO DE TV A CABO LTDA
14152.045442/2020-16
30.897,21
. LINKSERVICE BRASILIA INSTALACAO DE TV A CABO LTDA
14152.045443/2020-52
24.746,71
. LINKSERVICE BRASILIA INSTALACAO DE TV A CABO LTDA
14152.045444/2020-05
38.639,60
. LINKSERVICE BRASILIA INSTALACAO DE TV A CABO LTDA
14152.045445/2020-41
63.560,93
. MARIA DE LOURDES DA SILVA LTDA
14152.049820/2020-22
1.368,61
. PANIFICADORA E CONFEITARIA VIDA REAL LTDA
14152.052883/2020-66
1.529,62
. VIVA CONSTRUCOES E IMPLANTACOES HOTELEIRAS LTDA
14152.067170/2020-05
1.368,61
. VIVA CONSTRUCOES E IMPLANTACOES HOTELEIRAS LTDA
14152.067189/2020-43
9.985,51
. VIVA CONSTRUCOES E IMPLANTACOES HOTELEIRAS LTDA
14152.067193/2020-10
17.510,83
. VIVA CONSTRUCOES E IMPLANTACOES HOTELEIRAS LTDA
14152.067208/2020-31
4.976,43
. VIVA CONSTRUCOES E IMPLANTACOES HOTELEIRAS LTDA
14152.067313/2020-71
1.489,68
. ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.068985/2020-01
5.971,73
. ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.068986/2020-48
4.610,11
. ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.068987/2020-92
2.545,33
. ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.068988/2020-37
3.622,20
. ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.068989/2020-81
161,74
. ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.068990/2020-14
64.969,92
. ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA
14152.069929/2021-67
2.387,84
. ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA
14152.069933/2021-25
2.387,84
. ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA
14152.069940/2021-27
6.758,68
. FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO
14152.077159/2020-45
4.124,45
. FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO
14152.077344/2020-30
361,79
. FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO
14152.077347/2020-73
137,41
. W.S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA
14152.079990/2020-31
347,11
. PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA
14152.084968/2021-94
2.102,66
. PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA
14152.084970/2021-63
80,87
. PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA
14152.084971/2021-16
80,87
. PROMOLAR EIRELI
14152.085045/2020-79
1.690,63
. PROMOLAR EIRELI
14152.085046/2020-13
21.452,26
. PROMOLAR EIRELI
14152.085047/2020-68
2.323,99
. PROMOLAR EIRELI
14152.085048/2020-11
2.502,76
. ZIRTA CONFECCOES LTDA
14152.089789/2020-62
1.529,62
. ZIRTA CONFECCOES LTDA
14152.089804/2020-72
21.026,62
. ZIRTA CONFECCOES LTDA
14152.089805/2020-17
14.718,63
. ZIRTA CONFECCOES LTDA
14152.089806/2020-61
16.983,04
. ZIRTA CONFECCOES LTDA
14152.089807/2020-14
14.226,75
. ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH
14152.095673/2020-62
32.672,13
. ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH
14152.095674/2020-15
153,58
. ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH
14152.095675/2020-51
13.990,79
. ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH
14152.095676/2020-04
72,73
. ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH
14152.095677/2020-41
23.695,38
. ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH
14152.095678/2020-95
1.105,98
. ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA
14152.095679/2020-30
144.602,27
. D ARCOLE EVENTOS LTDA
14152.095847/2020-97
361,79
. D ARCOLE EVENTOS LTDA
14152.095848/2020-31
72,36
. D ARCOLE EVENTOS LTDA
14152.095849/2020-86
72,36
. DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
14152.105187/2020-60
7.525,32
. DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
14152.105188/2020-12
9.680,59
. DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
14152.105189/2020-59
2.026,05