DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46203.001457/2018-93
201.132.761
Cia. De Água e Esgotos do
Amapá
AP
.
2 46203.001458/2018-38
201.132.982
Cia. De Água e Esgotos do
Amapá
AP
.
3 46203.001459/2018-82
201.135.086
Cia. De Água e Esgotos do
Amapá
AP
.
4 46203.001460/2018-15
201.135.434
Cia. De Água e Esgotos do
Amapá
AP
.
5 46203.002879/2018-86
201.292.238
Empresa 
de
Transportes
Santanense Ltda.
AP
.
6 47747.005602/2019-10
201.552.906
Posto Maria Amélia Ltda.
MG
.
7 46262.001538/2019-70
201.406.161
Pan 
Produtos
Alimentícios
Nacionais S.A.
SP
.
8 46653.003546/2018-76
201.179.130
Viação Boa Vista Ltda.
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46208.009058/2018-21
215266609
Associacao Salgado de Oliveira
de Educacao e Cultura
GO
.
2 14152.123888/2020-81
220249512
Bella 
Transportes 
e
Representações Ltda
GO
.
3 46208.013439/2017-23
213306719
Viacao Nova Integracao Ltda
GO
.
4 46208.014965/2017-19
213557151
Viação Nova Integração Ltda
GO
.
5 14152.031758/2020-12
219345988
Fertur Turismo Ltda
MG
.
6 46246.001856/2018-58
215155297
Moc Combustiveis Ltda
MG
.
7 46246.001872/2018-41
215155289
Moc Combustiveis Ltda
MG
.
8 47747.004713/2019-09
218125828
Posto Maria Amélia Ltda
MG
.
9 47747.005632/2019-18
218404026
Posto Maria Amélia Ltda
MG
.
10 14152.080643/2020-51
219817065
Rubberplast 
Indústria 
e
Comércio Eireli.
MG
.
11 14152.080645/2020-41
219817081
Rubberplast 
Indústria 
e
Comércio Eireli.
MG
.
12 14152.085889/2020-10
219869529
Rubberplast 
Indústria 
e
Comércio Eireli.
MG
.
13 14152.099172/2020-55
220002355
Rubberplast 
Indústria 
e
Comércio Eireli.
MG
.
14 14152.099191/2020-81
220002541
Rubberplast 
Indústria 
e
Comércio Eireli.
MG
.
15 14152.099198/2020-01
220002614
Rubberplast 
Indústria 
e
Comércio Eireli.
MG
.
16 14152.109345/2020-51
220104085
Rubberplast 
Indústria 
e
Comércio Eireli.
MG
.
17 46243.002630/2018-02
216185599
Sanegold Tubos e Conexões
Eireli - Epp
MG
.
18 46243.002936/2018-51
216420873
Vale S.A.
MG
.
19 46258.001993/2018-53
215149874
Santa Casa de Misericordia
Padre Joao Schneider
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46203.000768/2012-40
506.589.943
D.H.L. Martins - Me
AP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.056908/2020-09
219598452
Siberia 
Comercial 
De
Alimentos S/A
DF
.
2 14152.003341/2021-41
220354545
Caramuru Alimentos S.A.
GO
.
3 14152.003347/2021-18
220354600
Caramuru Alimentos S.A.
GO
.
4 46504.000689/2019-11
217562523
Carlos Fabio Nogueira Rivelli
MG
.
5 46249.000975/2019-44
217748830
Comercial Souarte Eireli
MG
.
6 46249.001276/2019-11
218109067
Comercial Souarte Eireli
MG
.
7 46246.001009/2016-21
209373067
Cooperativa dos
Produtores
de Leite do Norte de Minas
Lt d a
MG
.
8 46246.001073/2016-11
209366133
Cooperativa dos
Produtores
de Leite do Norte de Minas
Lt d a
MG
.
9 46234.003462/2018-73
216460956
Gob Med Sul Ltda Eireli
MG
.
10 46240.001088/2018-92
216222460
JPV 
Terraplenagem 
e
Construcao Ltda
MG
.
11 46239.001504/2018-91
214627861
Município de Poços de Caldas MG
.
12 46239.001502/2018-01
214627853
Município de Poços de Caldas MG
.
13 46243.001946/2019-50
218208545
Oximil Oxigenio Minas Gerais
Lt d a
MG
.
14 46243.001947/2019-02
218208537
Oximil Oxigenio Minas Gerais
Lt d a
MG
.
15 46302.001583/2018-20
215864484
Posto Confianca Ltda
MG
.
16 14152.089104/2020-88
219901678
Rubberplast 
Indústria
E
Comércio Eireli.
MG
.
17 14152.089105/2020-22
219901686
Rubberplast 
Indústria
E
Comércio Eireli.
MG
.
18 46234.003468/2018-41
216460891
Unimed Varginha Cooperativa
de Trabalho Médico
MG
.
19 46249.001859/2018-61
216198984
Usinas Siderurgicas de Minas
Gerais S/A. Usiminas
MG
.
20 46228.002754/2017-97
213238870
A.
V. M.
Incorporacao
De
Empreendimentos Imobiliarios
L
RJ
.
21 14152.001220/2020-83
219042471
Bassdrill Brasil Servicos de
Petroleo Ltda
RJ
.
22 46670.002863/2017-86
213698773
Chopperia
E Restaurante
El
Cardenal Ltda
RJ
.
23 14152.119330/2020-09
220203938
Cia. Hering
RJ
.
24 46215.018888/2019-31
218770308
Denai 
Vedacoes
Industrias
Eireli
RJ
.
25 46215.019326/2019-12
218829477
LPL Lighting Productions Ltda
RJ
.
26 14152.091570/2020-23
219926336
Magazine Luiza S/A
RJ
.
27 14152.002762/2020-73
219057621
Pacifico 
Log 
Logistica 
e
Transportes Eireli
RJ
.
28 14152.065633/2021-77
220960020
Pronto 
Socorro
Clinico
Prontocor Ltda
RJ
.
29 14152.094733/2020-20
219957967
Riotel Telecomunicacoes Leste
Lt d a
RJ
.
30 14152.092134/2020-71
219931976
Saneamento Ambiental Aguas
do Brasil S.A
RJ
.
31 14152.092133/2020-27
219931968
Saneamento Ambiental Aguas
do Brasil S.A.
RJ
.
32 14152.092135/2020-16
219931984
Saneamento Ambiental Aguas
do Brasil S.A.
RJ
.
33 14152.073361/2021-89
221037217
Sociedade Educacional Bruno
Ostmann Ltda
RJ
.
34 14152.004561/2020-19
219075727
Superagua Empresa De Aguas
Minerais Ltda
RJ
.
35 14152.065918/2021-16
220962871
Zurc Terceirizacao de Mao de
Obra Ltda
RJ
.
36 46219.019291/2019-73
218543956
Almeida Santos Servicos de
Cobranca Eireli
SP
.
37 46219.018188/2019-14
218457227
Brinquedos Bandeirante S.A
SP
.
38 14152.030882/2020-61
219337471
Fernando
Ferreira de
Souza
Transportes
SP
.
39 46252.001018/2019-86
218437838
Fernando Henrique Thome de
Oliveira & Cia Ltda
SP
.
40 14152.079124/2020-41
219801878
Laboratorio Domingues Cruz
Lt d a
SP
.
41 14152.079123/2020-04
219801860
Laboratorio Domingues Cruz
Lt d a
SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46245.004511/2018-66
215672003
Becton 
Dickinson 
Indústrias
Cirúrgicas Ltda
MG
.
2 46246.002996/2018-43
216048044
BML Engenharia Ltda
MG
.
3 46237.001757/2018-85
216331251
Fuel Administracao e Servicos
Eireli
MG
.
4 46302.000288/2019-37
216659060
Hotel Guanabara Sao Lourenco
S A
MG
.
5 46302.000289/2019-81
216659108
Hotel Guanabara Sao Lourenco
S A
MG
.
6 46236.001274/2019-71
218401485
Industria 
e 
Comercio 
de
Calcados Walter Lino Ltda
MG
.
7 46240.001085/2018-59
216222354
JPV 
Terraplenagem 
e
Construcao Ltda
MG
.
8 46237.000133/2019-21
216713137
Leda Marcia Lemos Luz
MG
.
9 46736.001784/2019-16
217413307
Especialy Terceirizacao - Eireli
SP
.
10 46254.003484/2019-86
218717253
Reginaldo 
Rodrigues 
de
Oliveira Auto Eletrica
SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.004436/2020-09
219074470
Fertur Turismo Ltda.
MG
.
2 46215.014106/2019-94
217975933
Agile 
Corp 
Serviços
Especializados Ltda.
RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46237.003522/2014-02
205522084
Sao
Lucas Comercio
Ltda
-
Me
MG
. 2
46236.001251/2019-67
218353791
Industria de Calcados Pluma
Lt d a
MG
. 3
46312.004053/2016-52
210354496
Edgar Augusto Da Silva
MS
. 4
46312.005174/2016-11
210749253
Baker
Industria 
De
Paes
Congelados Ltda - Me
MS
. 5
46312.000601/2017-56
211368610
Dominio Auto Reparos Ltda -
Me
MS
. 6
46312.000602/2017-09
211368628
Dominio Auto Reparos Ltda -
Me
MS
. 7
46312.000603/2017-45
211368644
Dominio Auto Reparos Ltda -
Me
MS
. 8
46312.000660/2017-24
211396338
Reforce Sistemas Eletronicos E
Tecnologia Ltda - Epp
MS
. 9
46213.002270/2007-35
13716735
Condominio 
Edificio
Nossa
Senhora Do Carmo
PE
. 10
46215.037105/2006-01
13881931
Carlin Damasceno De Oliveira
RJ
. 11
46215.486984/2009-36
20029683
Centro Recreativo Itanhangui
Lt d a
RJ
. 12
46231.001028/2011-11
20045387
Transportes Sao Gabriel Ltda
RJ
. 13
46062.001417/2011-27
22816615
Refrigeracao Angra Ltda Me
RJ
. 14
46252.000075/2017-86
207996288
Astolphe & Astolphe Ltda -
Me
SP
. 15
46252.000076/2017-21
207996296
Astolphe & Astolphe Ltda -
Me
SP
. 16
46252.000077/2017-75
207996300
Astolphe & Astolphe Ltda -
Me
SP
. 17
46252.000806/2016-11
209507870
Hotel Le Chale Ltda - Me
SP
. 18
46252.001677/2016-70
210786094
Rv Neto Ltda - Me
SP
. 19
46252.001686/2016-61
210786183
Polastrini & Mattos Oficina Da
Beleza Ltda - Me
SP
. 20
46252.001771/2016-29
210818514
Centro 
De
Formacao 
De
Condutores
B Coutinho
De
Barretos Ltda - Me
SP
. 21
46252.000078/2017-10
211138282
Astolphe & Astolphe Ltda -
Me
SP
. 22
46252.000138/2017-02
211143731
Foursec 
Sistemas 
De
Seguranca Ltda - Me
SP
. 23
46252.000195/2017-83
211265837
Romai
Promotora E
Vendas
Ltda - Epp
SP
. 24
46252.000196/2017-28
211265853
Romai
Promotora E
Vendas
Ltda - Epp
SP
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46263.003639/2008-12
15847730
Assistencia Medica Domiciliar
Assuncao S/A
SP
. 2
47999.005532/2012-53
21332878
Banco Santander (Brasil) S.A.
SP
. 3
47999.005135/2005-52
12043567
Beatriz
Maria 
Leao
De
Carvalho
SP
. 4
46263.002568/2011-36
23942088
Blisfarma 
Industria
Farmaceutica Ltda
SP
. 5
46263.000922/2012-79
21512167
Continental Parafusos S/A
SP
. 6
47551.000421/2010-48
19760850
Ems S/A
SP
. 7
46263.005167/2007-51
15845753
Gensys Tecnologia e Sistemas
Lt d a .
SP
. 8
46263.002390/2009-17
15947513
Gensys Tecnologia e Sistemas
Lt d a .
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

                            

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