DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 277ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023
Hora: 14h30.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação das atas da 276ª Sessão Ordinária e da 221ª Sessão
Extraordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos(as) Procuradores(as) do Trabalho - ANPT.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vistas regimentais.
01 - PGEA nº 20.02.1506.0000065/2023-17.
Requerente: Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15.
Assunto: Encaminha a Portaria PRT15 nº 119, de 13.6.2023, que designa,
dentre outros, a Procuradora Regional do Trabalho Renata Coelho Vieira para o encargo de
Vice Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do
Trabalho da Criança e do Adolescente - COORDINFÂNCIA/15ª.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão anterior: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de acolher o
pedido de autorização requerido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região,
para que a Procuradora Regional do Trabalho Renata Coelho Vieira atue excepcionalmente
em 1º grau de jurisdição, nos feitos vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate à
Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, pediram vistas regimentais a
Conselheira Edelamare Barbosa Melo e o Presidente José de Lima Ramos Pereira. Os
demais aguardam. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT,
275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão, em
razão da ausência justificada da Conselheira vistora Edelamare Barbosa Melo. O Presidente
José
de Lima
Ramos
Pereira
devolveu a
vista.
CSMPT,
276ª Sessão
Ordinária,
28/09/2023.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento,
foi concedida nova vista
regimental ao Presidente José de Lima Ramos Pereira. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 221ª Sessão Extraordinária,
10/10/2023.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0007677/2023-10.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE.
Assunto: Pedido de redistribuição permanente do Ofício da PTM de Limoeiro
do Norte/CE para a sede da PRT da 7ª Região.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão
anterior:
Após
votar a
Conselheira
relatora
pela
redistribuição
permanente do Ofício da PTM de Limoeiro do Norte para a sede da PRT da 7ª Região,
pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 221ª Sessão Extraordinária,
10/10/2023.
II - Processo(s) Adiado(s).
03 - PGEA nº 20.02.0100.0002166/2020-85.
Requerentes: Procuradoras Regionais do Trabalho Deborah da Silva Félix e
Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.
Assunto: Consulta para saber se há possibilidade da atuação de Procurador
Regional do Trabalho, que não conta com autorização especial e específica do Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) para oficiar em 1º grau, em
mediações e audiências de conciliação em Inquéritos Civis Públicos, no âmbito do Núcleo
Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA).
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão anterior: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento,
renovou pedido de vista
regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária,
25/04/2023.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, renovou o pedido de vista
regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, renovou o pedido de vista
regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Em seguida, foi concedida vista regimental
sucessiva ao Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Ausentes, justificadamente,
as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 274ª Sessão
Ordinária, 29/06/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, pela retirada do feito de pauta para posterior redistribuição, em
razão da ausência justificada do Conselheiro relator, e ser a última sessão antes do
encerramento de seu mandato, bem como por não haver antecipado seu voto nas sessões
precedentes. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos
(Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª
Sessão Ordinária, 31/08/2023.
Decisão anterior: Adiado para próxima sessão, por indicação da Conselheira
Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
CSMPT, 221ª Sessão Extraordinária, 10/10/2023.
III - Processos de promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do
Trabalho.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0008278/2023-79.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561/2023.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0008282/2023-68.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei 14.561/2023.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0008283/2023-41.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561/2023.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0008285/2023-84.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei 14.561/2023.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0008286/2023-57.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561/2023.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0008287/2023-30.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei 14.561/2023.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0008658/2023-04.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do
Trabalho Waldir de Andrade Bitu Filho ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
11 - PGEA nº 20.02.0001.0008659/2023-74.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do
Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas ao cargo de Subprocuradora-Geral do
Trabalho.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
12 - PGEA nº 20.02.0001.0008660/2023-47.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do
Trabalho Marcio Octavio Vianna Marques ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
13 - PGEA nº 20.02.0001.0008661/2023-20.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do
Trabalho Sebastião Vieira Caixeta ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
14 - PGEA nº 20.02.0001.0008662/2023-90.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do
Trabalho Virgínia Maria Veiga de Senna ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
15 - PGEA nº 20.02.0001.0008663/2023-63.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do
Trabalho Luercy Lino Lopes ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
16 - PGEA nº 20.02.0001.0008664/2023-36.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do
Trabalho Antônio Messias Matta de Aragão Bulcão ao cargo de Subprocurador-Geral do
Trabalho.
Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
17 - PGEA nº 20.02.0001.0008665/2023-09.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do
Trabalho Paulo Joarês Vieira ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
18 - PGEA nº 20.02.0001.0008666/2023-79.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do
Trabalho Maria Vitória Sussekind Rocha ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
IV - Outros feitos.
19 - PGEA nº 20.02.0004.0000752/2023-21.
Requerente: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Cronograma de Correições Ordinárias de 2024 - Ofício CMPT nº 656/2023.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 313ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023
Hora: 10:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Conflitos de atribuições
Processo 
NF-003526.2023.03.000/0
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): WAGNER GO M ES
DO AMARAL, SUSCITANTE: JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO - Relatora: Dra. Eliane Araque
dos Santos.
Processo 
PP-002061.2023.15.000/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: SUSCITANTE: BRUNO AUGUSTO AMENT, SUSCITADO(A): LUANA LIMA
DUARTE VIEIRA LEAL - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001368.2023.17.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): ANTONIO CARLOS LOPES SOARES , SUSCITANTE: JANINE MILBRATZ
FIOROT - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000143.2023.02.003/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITADO(A): RODRIGO LESTRADE PEDROS O,
NOTICIADO(A): Delegacia de Polícia Federal
e Santos/sp, NOTICIANTE: Noticiante
Anônimo - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-000120.2023.04.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: FRANCISCO BRENO BARRETO CRUZ, SUSCITADO(A): ANDERSON DE MELLO
REICHOW - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
II - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo PP-000016.2014.09.010/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE PATO BRANCO, INVESTIGADO(A): STIMMMEPBRSP -
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MAT E R I A L
ELÉTRICO DE PATO BRANCO E REGIÃO SUDOESTE DO PARANÁ - Relator: Dr. André Lacerda.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000500.2008.01.000/6 - PRT 18ª Região-GO - IC-
000121.2013.18.002/8.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente
de nova inclusão em pauta.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora

                            

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