DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
286.975.188-57; Maria Aparecida Machado, CPF 171.265.118-84, e Ivo Soares Ghilardi, CPF
124.566.758-00.
4. Órgão/Entidade/ Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos constantes das peças 5/7, relativos às pensões
civis de Felipe Andrade Franca dos Santos, Raphaela Andrade dos Santos, Rosália Andrade
dos Santos, Maria Aparecida Machado, e de Ivo Soares Ghilardi, autorizando-lhes o
registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar ilegais os atos constantes das peças 3 e 4, relativo às pensões
civis de Maria Rosa Caruso e Hildenira Farias Teixeira, negando-lhes o registro, nos termos
do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.4. determinar ao órgão de origem que:
9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, comunique aos interessados, no prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.2. alerte as Sr.ªs Maria Rosa Caruso e Hildenira Farias Teixeira no sentido
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não as eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.4.4. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19,
§ 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novos atos das pensões
civis de Maria Rosa Caruso e Hildenira Farias Teixeira, livres da irregularidade ora
apontada, tendo como fundamento a Emenda Constitucional 70/2012, com a indicação
expressa da garantia da paridade entre o valor das pensões civis e das remunerações dos
cargos que os instituidores ocuparam em atividade.
9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Fundação Nacional de
Saúde;
9.6. determinar à AudPessoal que:
9.6.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.4.1
a 9.4.4 deste Acórdão;
9.6.2. arquive os autos.
10. Ata n° 35/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11247-
35/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 11248/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.857/2023-6.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.
3. Interessadas: Iracilda Gomes da Silva Leandro, CPF 009.246.987-64; Lucia
Helena da Silva Baptista Ribeiro, CPF 384.360.516-53; Magda Teixeira da Silva, CPF
816.729.187-15; Monica Moreira de Faria, CPF 028.512.077-84; Regina Coeli da Rocha
Braga, CPF 023.636.657-24; Silvia Palasson da Silva, CPF 934.561.829-53.
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar,
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art.
71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão inicial das pensões militares
instituídas por Jader Moreira em favor de de Monica Moreira de Faria (ato nº
32021/2020, peça 6) e por Elio Ribeiro em favor de Lucia Helena da Silva Baptista Ribeiro
(ato nº 74738/2020, peça 7) e os de reversão das pensões militares instituídas por José
Antonio da Silva em favor de Magda Teixeira da Silva e Silvia Palasson da Silva (ato nº
114314/2019, peça 4) e por Joaquim Gomes da Silva em favor de Iracilda Gomes da Silva
Leandro (ato nº 4654/2020, peça 5), autorizando-lhes os respectivos registros, nos termos
do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão instituída por Yoney
Braga em favor de Regina Coeli da Rocha Braga (ato nº 106985/2019, peça 3), negando-
lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta
Corte de Contas;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.4.
determinar
ao
órgão
de
origem que,
em
relação
ao
ato
nº
106985/2019:
9.4.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento
nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação,
e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.2. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.4.4. emita novo ato de
pensão, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.4.1
a 9.4.4 deste Acórdão; e
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 35/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11248-
35/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 11249/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.834/2022-8.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.
3. Interessadas: Edinara Alves de Moura, CPF 621.542.220-72; Helena Silveira
da Silva, CPF 331.400.140-15; Larissa de Fatima Rocha de Lima, CPF 012.719.450-96.
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por
Getulio Badke Alves em favor de Edinara Alves de Moura, Helena Silveira da Silva e Larissa
de Fatima Rocha de Lima (ato nº 7644/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos
termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. comunique às interessadas o
inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. alerte as interessadas no sentido de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.3.4. dê ciência à Sra. Edinara Alves de Moura acerca da necessidade de que
demonstre a efetiva opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, nos termos do art.
29 da Lei 3.765/1960, tendo em vista a indevida configuração da percepção de três
benefícios custeados pelos cofres públicos por meio do ato nº 7644/2019;
9.3.5. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas - aí
incluída a questão da acumulação indevida de benefícios referida no item precedente -,
submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.5 deste Acórdão; e
9.4.2. arquive os autos.
10. Ata n° 35/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11249-
35/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 11250/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.812/2023-6.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Ato de Admissão.
3. Interessado: Vagner Eduardo Romão, CPF 097.799.836-35.
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2 (ato nº 12058/2020), relativo
à admissão de Vagner Eduardo Romão, ordenando, excepcionalmente, o respectivo
registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
9.2. esclarecer à entidade de origem que a presente admissão poderá ser
mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado;
9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao interessado; e
9.4. autorizar o arquivamento destes autos, cumpridos os termos deste
Acórdão.
10. Ata n° 35/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11250-
35/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 11251/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.986/2021-0.
2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ana Gabriela Fernandes de Oliveira (105.788.516-95);
Drogaria e Perfumaria Avenida Ltda. (14.376.613/0001-32); Evanildo Fernandes de Oliveira
(617.977.236-34).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. 
Representação 
legal: 
Agnaldo
Ricardo 
Dias 
(OAB/MG 
105.191),
representando Ana Gabriela Fernandes de Oliveira, Evanildo Fernandes de Oliveira e
Drogaria e Perfumaria Avenida Ltda.