DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
1. Processo TC-006.143/2023-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Janice Barbosa Archanjo (487.101.567-04); Janini Barbosa
Archanjo Alves (331.251.207-72); Katia Francisca Moreira de Aguiar (013.333.207-10);
Maria Cristina Augusto de Melo (631.890.547-20); Marilene Marinho de Carvalho
(448.067.877-87); Norma Augusto de Melo (255.483.107-63); Rosangela Teles Costa
Martins de Mattos (549.276.507-82); Suely Mara Moreira (791.421.337-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 11441/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão inicial de pensão militar pelo
Ministério da Defesa - Comando do Exército, instituído por Irineu Molina Gutierrez em
favor da beneficiária Hilda Guimarães Molina Gutierrez (cônjuge);
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato, em razão da majoração
de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior em decorrência da
inclusão, no cômputo do tempo de serviço militar, de trabalho prestado em guarnição
especial de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias;
Considerando que a contagem de tempo de atividade do militar em
guarnições especiais é contada apenas para fins de passagem à inatividade, mas não para
cálculo do tempo de serviço, conforme os art. 135 e 137 da Lei 6.880/1980;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de considerar
irregular o aproveitamento do tempo de serviço em guarnição especial nos moldes
evidenciados, nos termos dos acórdãos 631/2020, relator ministro Vital do Rêgo,
5942/2021, relator ministro Raimundo Carreiro, 1569/2022 e 3914/2023, relator ministro
Jorge Oliveira, 3824/2023, relator ministro Benjamin Zymler, todos da 1ª Câmara, e
8218/2021,
relator ministro
Augusto
Nardes,
8402/2021, relator
ministro
Marcos
Bemquerer, e 2022/2022, relator ministro Augusto Nardes, 1718/2023, relator ministro
Aroldo Cedraz 3836/2023, relator ministro Jhonatan de Jesus, 3575/2023, relator ministro
Vital do Rêgo, 3538/2023, relator ministro Antonio Anastasia, todos da 2ª Câmara;
Considerando que, com a exclusão do tempo indigitado, o militar não faz jus
ao posto acima amparado pelo inciso II do art. 50 da Lei 6.880/1980, pois terá menos
de 30 (trinta) anos de serviço militar;
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do
RI/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia
oitiva da interessada, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5
(cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o caso, também,
registro tácito;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada.
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, art. 1º, V, e 39,
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III, 143, II e 260 e 262 do RI/TCU e art. 19 da
IN/TCU 78/2018, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor
da interessada identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme
proposto pela unidade instrutiva.
1. Processo TC-007.565/2023-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Hilda Guimarães Molina Gutierrez (882.140.871-04).
1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. 
dispensar 
a 
devolução 
dos 
valores 
indevidamente 
recebidos,
presumidamente, de
boa-fé pela pensionista, nos
termos da Súmula
106 deste
Tribunal;
1.7.2. determinar ao Ministério da Defesa - Comando do Exército que:
1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a
autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,
caput, do RI/TCU;
1.7.2.2. regularize para o posto de subtenente a graduação do instituidor que
serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;
1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade
apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos
termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à beneficiária, encaminhando
a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;
1.7.2.5. informe à interessada que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não
sejam providos;
1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
ACÓRDÃO Nº 11442/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo
Comando do Exército;
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da majoração
de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior em decorrência da
inclusão, no cômputo do tempo de serviço militar, de trabalho prestado em guarnição
especial de 8 (oito) meses, bem como tempo de serviço público de 10 (dez) meses e
27 (vinte e sete) dias;
Considerando que o tempo de atividade do militar em guarnições especiais
e o tempo de serviço público para o militar são contados apenas para fins de passagem
à inatividade, mas não para cálculo do tempo de serviço, conforme os art. 135 e 137
da Lei 6.880/1980;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de considerar
irregular o aproveitamento do tempo de serviço em guarnição especial, nos moldes
evidenciados, nos termos dos acórdãos 631/2020, relator Ministro Vital do Rêgo,
5942/2021, relator
Ministro Raimundo
Carreiro, 1569/2022
e 3914/2023,
relator
Ministro Jorge Oliveira, 3824/2023, relator Ministro Benjamin Zymler, todos da 1ª
Câmara, e 8218/2021, relator Ministro Augusto Nardes, 8402/2021, relator Ministro
Marcos Bemquerer, e 2022/2022, relator Ministro Augusto Nardes, 1718/2023, relator
Ministro Aroldo Cedraz 3836/2023, relator Ministro Jhonatan de Jesus, 3575/2023,
relator Ministro Vital do Rêgo, 3538/2023, relator Ministro Antonio Anastasia, todos da
2ª Câmara;
Considerando, igualmente, que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido
de considerar irregular o aproveitamento do tempo de serviço público federal, estadual
ou municipal, nos moldes evidenciados, nos termos dos acórdãos 1718/2023-2ª Câmara,
relator Ministro Aroldo Cedraz, 8218/2021-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes,
631/2020-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, 3090/2023, 2764/2023 e
2791/2023-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, 3532/2023-1ª Câmara, relator
Ministro Benjamin Zymler, 3382/2023-1ª Câmara, relator Ministro Jhonatan de Jesus,
dentre outros;
Considerando que com a exclusão do tempo indigitado, o militar não faz jus
ao posto acima amparado pelo inciso II do artigo 50 da Lei 6.880/1980, pois terá menos
de 30 (trinta) anos de serviço militar;
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia
oitiva das interessadas, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de
5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU- Plenário, não sendo o caso,
também, registro tácito;
Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar
registro ao ato de pensão militar em favor das interessadas identificadas no item 1.1,
e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.
1. Processo TC-007.577/2023-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Luizabete Dias da Silva (631.373.050-04); Patricia Luciana
Lovato Silveira (932.573.849-04).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1.
dispensar
a
devolução 
dos
valores
indevidamente
recebidos,
presumidamente, de boa-fé pelas pensionistas, nos termos da Súmula 106 deste
Tribunal;
1.7.2. determinar ao Comando do Exército que:
1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a
autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno deste Tribunal;
1.7.2.2. regularize para o posto de subtenente a graduação do instituidor que
serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;
1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade
apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos
termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação às beneficiárias,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência;
1.7.2.5. informe às interessadas que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não as exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não
sejam providos;
1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
ACÓRDÃO Nº 11443/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e
determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária
relacionada nos autos.
1. Processo TC-007.620/2023-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Ana Luisa Pereira Dias (811.473.410-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 11444/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o
registro dos
atos de
concessão de
pensão militar
em favor
das
beneficiárias relacionadas nos autos.
1. Processo TC-007.622/2023-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Irani de Oliveira Novaki (170.941.199-68); Ivani Jesus de
Oliveira (253.631.239-91); Ivonete de Oliveira (157.354.009-91); Lismeri Elias Clysostomo
(877.605.929-49); Mereliz Clysostomo (709.561.389-34); Silmara Esperança Furio
(034.167.839-21); Yara Ribeiro dos Santos (764.630.449-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 11445/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo
Comando do Exército;
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da majoração
de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior em decorrência da
inclusão, no cômputo do tempo de serviço militar, de trabalho prestado em guarnição
especial de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses;
Considerando que a contagem de tempo de atividade do militar em
guarnições especiais é contada apenas para fins de passagem à inatividade, mas não
para cálculo do tempo de serviço, conforme os art. 135 e 137 da Lei 6.880/1980;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de considerar
irregular o aproveitamento do tempo de serviço em guarnição especial, nos moldes
evidenciados, nos termos dos acórdãos 631/2020, relator Ministro Vital do Rêgo,
5942/2021, relator
Ministro Raimundo
Carreiro, 1569/2022
e 3914/2023,
relator
Ministro Jorge Oliveira, 3824/2023, relator Ministro Benjamin Zymler, todos da 1ª
Câmara, e 8218/2021, relator Ministro Augusto Nardes, 8402/2021, relator Ministro
Marcos Bemquerer, e 2022/2022, relator Ministro Augusto Nardes, 1718/2023, relator
Ministro Aroldo Cedraz 3836/2023, relator Ministro Jhonatan de Jesus, 3575/2023,
relator Ministro Vital do Rêgo, 3538/2023, relator Ministro Antonio Anastasia, todos da
2ª Câmara;
Considerando que ainda foi constatada a inclusão indevida de mais 7 (sete)
anos e 5 (cinco) meses de tempo não discriminado na provisão emitida pela Diretoria
de Inativos e Pensionistas do Exército Brasileiro (peça 3, p. 11-12);
Considerando que com a exclusão do tempo indigitado, o militar não faz jus
ao posto acima amparado pelo inciso II do artigo 50 da Lei 6.880/80, pois terá menos
de 30 (trinta) anos de serviço militar;