DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
925982/2022, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. INSTITUTO AVANTE DE
JUVENTUDE, CNPJ/MF: 13.763.481/0001-39. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº
13.019/2014. Vigência: 24/11/2022 a 29/04/2024. Data de Assinatura: 19/10/2023. Assina:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento
Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD. Processo: 71000.012610/2022-18.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
927986/2022, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. ASSOCIAÇÃO CICLO DA
VIDA, CNPJ/MF 02.967.283/0001-70. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº 13.019/2014.
Vigência: 04/11/2022 a 03/05/2024. Data de Assinatura: 17/10/2023. Assina: MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - SÂMIO
FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento
Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD. Processo: 71000.012447/2022-93.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
928358/2022, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. INSTITUTO MULHERES
SOBERANAS, CNPJ/MF: 30.260.754/0001-41. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº
13.019/2014. Vigência: 08/11/2022 a 08/05/2024. Data de Assinatura: 17/10/2023. Assina:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento
Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD. Processo: 71000.012470/2022-88.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
928858/2022, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. ASSOCIAÇÃO
PROMOCIONAL LONDRINA VIVA - PROLOV, CNPJ/MF: 07.940.678/0001-01. Art. 55,
Parágrafo Único da Lei nº 13.019/2014. Vigência: 25/11/2022 a 28/03/2024. Data de
Assinatura: 19/10/2023. Assina: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento
de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD. Processo:
71000.012553/2022-77.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
929093/2022, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. ASSOCIAÇÃO MARANATHA
DO RIO DE JANEIRO, CNPJ/MF: 05.284.121/0001-26. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº
13.019/2014. Vigência: 11/11/2022 a 08/06/2024. Data de Assinatura: 17/10/2023. Assina:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento
Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD. Processo: 71000.012392/2022-11.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
929984/2022, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. INSTITUTO JOSÉ BATALHA DE
GOES, CNPJ/MF: 32.728.768/0001-72. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº 13.019/2014. Vigência:
09/11/2022 a 08/05/2024. Data de Assinatura: 17/10/2023. Assina: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - SÂMIO FALCÃO
MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool
e Drogas - DEPAD. Processo: 71000.012375/2022-84.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº
935963/2022, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. CENTRO DE ACOLHIMENTO
MÃO ESTENDIDA - CEAME, CNPJ/MF 22.116.409/0001-00. Art. 55, Parágrafo Único da Lei
nº 13.019/2014. Vigência: 17/11/2022 a 16/05/2024. Data de Assinatura: 17/10/2023.
Assina: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e
Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD. Processo: nº 71000.012376/2022-29.
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SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 946252/2023, Nº Processo: 71000032884202312, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME,
Convenente:
CENTRO
DE
DESENVOLVIMENTO 
AGROECOLOGICO
SABIA
CNPJ
nº
41228651000110, Objeto: Apoiar ação de agricultura urbana e periurbana na Região
Metropolitana do Recife., Valor Total: R$ 1.150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.150.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000059, Valor: R$ 25.000,00, PTRES: 224247, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000058, Valor: R$ 1.125.000,00,
PTRES: 224247, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 18/10/2023 a 18/10/2025,
Data de Assinatura: 18/10/2023, Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL CPF nº
***.363.848-**, Convenente: EDNA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA CPF nº ***.702.904-
**.
EDITAL DE JUSTIFICATIVA Nº 6/2023
PROCESSO Nº 71000.076346/2023-21
A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SESAN), no âmbito do Programa 5033 - Segurança Alimentar e Nutricional, torna
público, em observância ao art. 10, parágrafo único, da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de
março de 2006, e à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2023, que possui a expectativa de formalizar
Termo de Convênio com a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) do Amazonas para
a execução da Ação Orçamentária 215i - Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, envolvendo recursos do orçamento de 2023 no
valor de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
O objetivo deste Edital de Justificativa é o "custeio de refeições oferecidas nos 44
(quarenta e quatro) Restaurantes Populares do Estado do Amazonas integrantes do programa
'Prato Cheio', por um período de 30 (trinta) dias, com vistas ao atendimento à população
atingida pelo desastre classificado como ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude do severo
período de vazante dos rios no ano em curso".
Para enfrentar essa realidade, a proposta é que seja formalizado novo Termo de
Convênio com a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) do Amazonas, a partir da
demanda que se apresentou face à severa estiagem que atinge o Estado do Amazonas e deixou
55 municípios em situação de emergência, com mais de 300 mil pessoas afetadas, de modo que
se possa fornecer a assistência básica e imediata a essas pessoas.
Pelas razões acima expostas, o MDS torna público, nos termos do parágrafo único
do art. 10 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, a justificativa resumida da
inexistência de processo seletivo.
O envio da proposta pelo proponente não constitui direito a se firmar o termo de
convênio, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada à aprovação pelo setor
competente do MDS, a partir de uma avaliação da demanda e do escopo e viabilidade do
projeto. Além disso, a assinatura do Termo de Convênio, bem como a transferência de
recursos, está condicionada à observância das formalidades legais exigidas, ao disposto nos
Manuais de Orientações ao Proponente para formalização de Convênios e à existência de
dotação orçamentária e recursos financeiros do orçamento de 2023.
O instrumento de repasse citado deverá observar o disposto no Decreto nº 11.531,
de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de
agosto de 2023, e o disposto na Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.
Em cumprimento ao art. 11 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006,
abre-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação deste Edital, contados da data de sua
publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2023
O INMETRO torna público a retificação do aviso de Chamamento Público n°
001/2023 (Processo 0052600.103463/2017-13), que tem por objeto habilitar as associações
e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis cadastradas no SINIR
para firmar termo de compromisso para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou
reutilizáveis descartados no do campus laboratorial do INMETRO, localizado na Av. Nossa
Senhora
das
Graças, 
50,
Xerém
-
Duque
de
Caxias. 
Retirada
do
edital:
http://www.inmetro.gov.br/inmetro/licitacao/aviso.asp. Data
limite para
entrega dos
documentos de habilitação: 21 de novembro de 2023, nos termos e condições do Edital e seus
anexos. Sessão pública do chamamento: 14 de dezembro de 2023, às 10h, na Av. Nossa
Senhora das Graças, 50, Xerém, Duque de Caxias - Portaria do Campus do INMETRO - Posto 1.
Informações por e-mail: coinf@inmetro.gov.br ou por telefone: (21) 2679-9314.
O 
edital 
e
seus 
anexos 
poderão 
ser 
retirados
através 
do 
site
http://www.inmetro.gov.br/inmetro/licitacao/aviso.asp.
ROBSON ALVES DE CARVALHO
Coordenador-Geral de Administração
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2023 - UASG 183039
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 52602.005333/2019-68.
Dispensa. Nº 22/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS.
Contratado: 89.278.683/0001-57 - IMOBILIARIA BASSANESI LTDA. Objeto: Retificar a
cláusula primeira, itens 1.1.1 e 1.1.2 e cláusula segunda, itens 2.1 e 2.2 do 4º termo aditivo
ao contrato nº 06/2019, firmado em 11/07/2023.. Vigência: 19/10/2023 a 31/07/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.062,60. Data de Assinatura: 19/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/10/2023).
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023
Processo: 00135.226505/2021-18.
Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Convênio nº 002/2021, celebrado entre a União, por
meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0001-00, por
meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria de Estado
da Cidadania e da Pessoa com Deficiência - SECDEF, CNPJ n° 49.117.605/0001-56. Objeto:
Alteração da titularidade do Convênio nº 002/2021 em face da sub-rogação da CO N V E N E N T E .
Data da Assinatura: 17/10/2023. Assinatura: Cláudio Augusto Vieira da Silva, CPF nº
583.917.117-49, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Aline Rodrigues
dos Santos, CPF nº 036.347.914-70, Secretária Estadual de Cidadania e Pessoa com Deficiência
- SECDEF e Paulo Suruagy do Amaral Dantas, CPF: 007.550.784-62, Secretário de Estado de
Governo do Estado de Alagoas.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023
Processo: 00135.225557/2022-40.
Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Convênio nº 007/2022, celebrado entre a União, por
meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0001-00, por
meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria de Estado
de Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEIRDH, CNPJ n° 50.452.946/0001-67. Objeto:
Alteração da titularidade do Convênio nº 007/2022 em face da sub-rogação da CO N V E N E N T E .
Data da Assinatura: 09/10/2023. Assinatura: Cláudio Augusto Vieira da Silva, CPF nº
583.917.117-49, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Jarbas
Vasconcelos do Carmo, CPF nº 304.890.402-68, Secretário de Estado de Igualdade Racial e
Direitos Humanos e Justiça e Direitos Humanos - SEIRDH e Helder Zahluth Barbalho, CPF:
625.943.702-15, Secretário de Estado de Governo do Estado do Pará.
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo: 00135.211717/2018-97.
No Diário Oficial da União Nº 170, de 05/09/2023, Seção 3, página 34,
Onde se lê: " MARIA LEOLINA COUTO CUNHA, CPF nº ***.397.803-**, Secretária
Adjunta da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente", leia-se: "CLÁUDIO
AUGUSTO VIEIRA DA CPF nº ***.917.117-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Nº 1/2022
Processo: 00135.220524/2022-11.
Espécie: Prorrogação de Ofício nº 01/2023 ao Convênio nº 001/2022. Concedente: Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ 27.136.980/0001-00, e o Centro Popular de
Formação da Juventude - Vida e Juventude - CNPJ nº 03.612.569/0001-04, denominada
Organização da Sociedade Civil. Objeto: Prorrogação de Ofício do prazo de vigência do
Convênio nº 001/2022, até 04/05/2024. Data de Assinatura: 09/10/2023. Assinatura: Cláudio
Augusto Vieira da Silva, CPF nº 583.917.117-49.

                            

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