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DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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101
Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 10707.720088/2018-13.
Pregão. Nº 5/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS
LTDA. Objeto: Adequação do contrato ao cumprimento da lei nº 13.709/2018 Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD).. Vigência: 01/04/2019 a 01/04/2024.. Data de Assinatura:
21/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 10711.722039/2018-56.
Pregão. Nº 2/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
Adequação do contrato ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção
de 
Dados 
(LGPD).. 
Vigência: 
01/03/2019 
a 
01/03/2024. 
Data 
de 
Assinatura:
22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a
ampla e prévia defesa, intimo a empresa 49.562.394 IVANILSON CANDIDO BEZERRA ,
CNPJ Nº 49.562.394/0001-60, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da
data da publicação deste Edital de Intimação, contrapor suas razões de defesa com
relação
às
irregularidades
apontadas 
no
Processo
Administrativo
nº
10707.720347/2023-73, referentes ao Leilão 0700100/004/2023.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento 
público 
que 
foram 
imputadas 
à 
empresa 
VISTA 
COMERCIO 
E
REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 34.384.895/0001-27, a pena de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 06 (seis)
meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre
o valor mínimo do lote nº 37, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do
edital de licitação nº 0717800/006/2022. A referida multa, no valor de R$ 75.000,00,
deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta
publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/008/2021. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira,
Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720158/2022-98.
Em 20 de outubro de 2023.
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 29/2023
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº
1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. ANGELITA GARCIA DOS SANTOS
115.985.178-64
Processo Administrativo nº 10814.722030/2023-54
Auto de Infração nº 0817600-150002/2023
. KAREM LUCI DE FARIA MELLO
085.572.018-26
Processo Administrativo nº 10814.722128/2023-10
Auto de Infração nº 0817600-153141/2023
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita
Federal do Brasil.
Em 19 de outubro de 2023
SILVIA SAYURI HINUY
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá
ocorrer através
do
Portal e-CAC
(Centro
Virtual
de Atendimento
ao
Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil, solicitando a juntada no processo
respectivo dentro do prazo acima estipulado, onde também poderão ser consultados os
documentos que embasam a presente intimação.
NELSON DOS SANTOS ROCHA
Presidente da Comissão de Leilão
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10820.722344/2020-25.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 30/01/2024 a
29/01/2025.. Vigência: 30/01/2024 a 29/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
359.390,28. Data de Assinatura: 18/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 que entre si celebram o
Município de Rio Grande da Serra/SP, CNPJ 46.522.975/0001-80 e a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, CNPJ 00.394.460/0131-20.
2. OBJETO: O presente Acordo possui como objeto a prestação, pelo Município, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal listados em seu Anexo II, mediante
orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal de Serviços da RFB
(e-CAC), ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores
e empregados públicos do Município a um processo digital.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: cinco anos a partir da data da assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 20 de outubro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: assinaram o Acordo a prefeita Municipal Maria da Penha Agazzi
Fumagalli, CPF 060.934.968-64, representando o Município de Rio Grande da Serra/SP
e o Delegado, Alexandre Galardinovic Ribeiro, CPF 282.334.488-85, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Convênio de cooperação técnica que entre si celebram a União,
representada pela Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e
o Município de Pomerode/SC, representado por seu Prefeito, objetivando o intercâmbio
de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na
fiscalização dos tributos que administram.
2. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal
dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança
dos tributos federais e municipais e o estabelecimento de condições que possibilitem
o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais entre os partícipes de
interesse recíproco.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2007 - UASG 170156
Nº Processo: 10940.001073/2006-56. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 9A RF. Contratado: 373.463.939-53 - ELIETE MANSUR THOMS. Objeto: Rescisão
contratual, a partir de 06/11/2023, do contrato DRF/PTG nº 02/2007, de locação de imóvel
comercial, onde encontra-se instalada a Agência da Receita Federal do Brasil em Irati/PR.
Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Data de Rescisão: 06/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2023).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 11/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
10905720217202302. , publicada no D.O.U de 17/10/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços de locação de tendas e banheiros químicos, incluindo os serviços
de entrega (transporte), instalação e desinstalação dos equipamentos e higienização dos
banheiros. Novo Edital: 23/10/2023 das 09h00 às 11h30 e de13h30 às 17h00. Endereço:
Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro CURITIBA - PREntrega das Propostas: a
partir de 23/10/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
10/11/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
GUSTAVO LUIS HORN
Chefe Dipol
(SIDEC - 20/10/2023) 170156-00001-2023NE000001
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 170007
Nº Processo: 17944.100194/2022-17.
Dispensa
Nº 8/2022.
Contratante: SUBSECRETARIA
DE ASSUNTOS
CORPORATIVOS-
S U CO P .
Contratado: 43.942.358/0001-46 - FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS
FIPE. Objeto: Contratação de serviços de desenvolvimento de modelo avaliativo para a
avaliação aleatorizada de impacto do piloto do projeto em busca do tesouro, que serão
prestados nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: 01/08/2022 a
31/07/2024. Valor Total: R$ 441.256,50. Data de Assinatura: 01/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/10/2023).
4. DATA DE ASSINATURA: Assinado digitalmente em 13 de outubro de 2023 pela
Prefeitura Municipal de Pomerode/SC e em 19 de outubro de 2023 pela RFB.
1. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região
Fiscal, representada pela Superintendente Senhora Cláudia Regina Leão do Nascimento
Thomaz, e a Prefeitura Municipal de Pomerode/SC, representada pelo Prefeito Senhor
Ércio Kriek.

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