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DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.134685/2022-19
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ORIVAL FAUSTINO DE SOUZA - CPF ***.563.279-**
OBJETO: RUA PORTO ALEGRE, S/N, LOTE N. 253, ENSEADA, CEP: 89240-000 SÃO FRANC I S CO
DO SUL/SC CADASTRADO(S) SOB RIP Nº 8319 0100271-34
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 252,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 34.796,16
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 695,92 pagamento anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.165261/2021-15
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: RICARDO MARIO ARREPIA FENÓLIO - CPF ***.005.448-**
OBJETO: RUA MEM DE SÁ, 239, QUINTA DOS AÇORIANOS, CEP: 88390-000 BARRA
VELHA/SC CADASTRADO(S) SOB RIP Nº 8041 0100222-37
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 496,15 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 191.776,85
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 3.835,53 pagamento anual
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.157104/2022-11;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Renato Peixoto Dalles - CPF: ***.955.825-**.
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Dr. José Domingos Maia,
207 - Quadra 02, lote 05 e 06. Condomínio Portal do Sol, bairro Mosqueiro, Aracaju/SE -
CEP: 49039-050; cadastrado sob RIP nº 3105 0124172-40;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno (m²): Área Total: 900,00 e Área da União (m²): 129,39.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 30.145,28 (trinta mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos)
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 16/10/2023; processo SEI 19739.157104/2022-11; Certidão (SEI nº 37898235).
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.097.292,95
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 41.945,86 - Pagamento anual
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2023
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE GESTÃO
CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de
Março de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, §3º e §4º do mesmo diploma legal,
notifica a empresa ARMAZÉM BUFFET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 18.440.924/0001-74, por meio de seu representante legal, ou outros que se
fizerem de direito legalmente constituídos, uma vez que se esgotaram todos os meios
possíveis de notificação pessoal, encontrando-se a citada empresa em lugar incerto e não
sabido,
quanto à
decisão
de
processo de
penalidade
administrativa
sob o
nº
12600.102636/2022-29, tendo em vista a irregularidade no âmbito do Termo de Cessão de
Uso 
nº 
01/2019, 
vinculado 
ao 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
03/2019 
caracterizando
descumprimento dos itens 11.1.1, 11.1.35 e 11.1.36 do Termo de Referência. Decidindo-se
pela aplicação da sanção de multa no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais),
nos termos do subitem 19.2.2.1 do Termo de Referência, vinculado ao Pregão Eletrônico nº
03/2019 c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10
(dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste e caso tenha interesse, a apresentar
Recurso. Os autos do Processo Administrativo nº 12600.102636/2022-29 encontram-se à
disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2023 - UASG 170607
Nº Processo: 12600.102257/2023-10.
Inexigibilidade Nº 29/2023. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA .
Contratado: 33.402.892/0001-06 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de
assinatura de sistema digital multiusuário para disponibilização e gerenciamento de 50
(cinquenta) normas da international organization for standardization (iso), totalmente via
web com recurso de visualização, atualização e impressão ilimitada, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/10/2023 a
19/10/2024. Valor Total: R$ 7.644,10. Data de Assinatura: 19/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2023 - UASG 170607
Nº Processo: 10199.110885/2023-32.
Inexigibilidade Nº 20/2023. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA .
Contratado: 00.114.090/0001-41 - CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de
instituição brasileira incumbida regimentalmente de ensino sem fins lucrativos, com
reconhecida excelência em sua área de atuação, para prestação de serviços educacionais
ao ministério da gestão e da inovação em serviços públicos, referente à capacitação em
língua inglesa, que oportuniza 250 licenças para servidores desta pasta e dos ministérios
do arranjo colaborativo firmado pela portaria mgi nº 43, de 31 de janeiro de 2023, nos
termos da tabela abaixo e nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência:
20/10/2023 a 20/10/2024. Valor Total: R$ 1.071.000,00. Data de Assinatura:
20/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 - UASG 170607
Nº 
Processo: 
12100.104029/2022. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para a prestação de serviços de comissaria aérea, SOB DEMANDA, para
fornecimento de refeições, incluso o serviço de handling (entrega feita diretamente na
aeronave), no Aeroporto Internacional de Brasília/DF, Base Aérea de Brasília/DF, e
ocasionalmente em outros aeroportos brasileiros, às aeronaves da Força Aérea Brasileira
(FAB), utilizadas pelo Ministros(as) de Estado e respectiva comitiva, nos deslocamentos
oficiais nacionais e internacio. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/10/2023 das 09h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bl. f Anexo B, Sala 442
Zona Civico, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170607-5-00021-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 06/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
CRISTINA SERRAO GONCALVES
Pregoeira
(SIASGnet - 20/10/2023) 170607-00001-2023NE000001
DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES
D ES C E N T R A L I Z A DA S
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023 - UASG 170166
Nº Processo: 10983.100188/2023-27.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA.
Contratado: 14.048.837/0001-15 - ELOTECH SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de serviços de contínuos de manutenção
preventiva, preditiva e corretiva nos sistemas, equipamentos e instalações dos elevadores
de passageiros, na GRTB/Joinville/SC.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2023 a
31/10/2028. Valor Total: R$ 115.320,00. Data de Assinatura: 20/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2023 - UASG 170166
Número do Contrato: 7/2013.
Nº Processo: 11926.003257/2011-69.
Dispensa. Nº 13/2013. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA .
Contratado: 11.020.159/0001-94 - MARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a formalização da negociação, feita de comum
acordo entre as partes, para a não aplicação do reajuste negativo do igp-m/fgv acumulado
entre outubro/2022 e setembro/2023 de (-) 5,968090% aplicável em outubro/2023,
permanecendo o valor mensal atual de r$ 20.551,23 (vinte mil quinhentos e cinquenta e
um reais e vinte e três centavos). Vigência do reajuste: 01/10/2023 a 31/05/2024. Valor
Total Atualizado do valor mensal da Locação do imóvel para o Contrato: R$ 246.614,76.
Data de Assinatura: 20/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2020 - UASG 170166
Número do Contrato: 7/2013.
Nº Processo: 11926.003257/2011-69.
Dispensa. Nº 13/2013. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA .
Contratado: 11.020.159/0001-94 - MARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto:
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato gra/sc nº 07/2013, no período de 02 (dois) meses, entre 01/06/2020 e
31/07/2020, no valor total de r$ 34.845,04 (trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e
cinco reais e quatro centavos).
1.2. A possibilidade de prorrogação contratual, está prevista no parágrafo único da cláusula
terceira do contrato gra/sc nº 07/2013.. Vigência: 01/06/2020 a 31/07/2020. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 265.192,80. Data de Assinatura: 28/03/2020.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2020).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 170100
Nº Processo: 10783.100718/2023. Objeto: Execução dos serviços de reforma,
adequação e modernização da área do pisos do hall nobre do pavimento térreo em frente
aos elevadores do Edifício Sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos no Espírito Santo, composta de fornecimento e instalação 29,57 m2 de novo piso
em granito cinza andorinha em placas e demais especificações técnicas de serviços, nos
termos do projeto elaborado por empresa especializada no ramo.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 23/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Rua Pietrangelo
de Biase, 56 - Sala 914, Centro, - Vitória/ES ou https://www.gov.br/compras/edital/170100-
5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2023 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
07/11/2023
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Vistoria facultativa..
JACINTA DE FATIMA PEREIRA MACIEL
Superintendente
(SIASGnet - 20/10/2023) 170100-00001-2023NE800005
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 170100
Nº 
Processo: 
10783100587202344. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada em obras civis para prestação de serviços de construção de calçada cidadã,
no prédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, localizado na Rua
Pietrângelo de Biase, nº 56 - Centro, Vitória - ES, sob responsabilidade da Superintendência
Regional de Administração - SRA/ES, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/10/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00

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