DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.165, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 3º VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA
DE
PERNAMBUCO,
nos
autos
do
Processo
nº
0819796-
93.2020.4.05.8300, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.008060/2023-93,
resolve:
Art.
1º Conceder,
Benefício
de
Pensão
por
Morte,
proveniente
do
Instituidor, CLÁUDIO JOSÉ ARRUDA DE SOUZA LEÃO - Matrícula SIAPE nº **815**, ex-
servidor no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe "S", Padrão - III,
falecido em 13 de dezembro de 2018, oriundo do Ministério da Economia, a Senhora SONIA
MARIA
SARAIVA
LANDIM
CPF:
***.***.764**,
na
condição
de
Companheira,
com fundamento no Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90 combinada com a EC 41/2003, com
vigência em 20 de dezembro de 2018, data do requerimento, conforme PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00488/2023/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 22 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.198, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo
Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do Processo Judicial nº 1012297-
36.2023.4.01.3400, e considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.009850/2023-96,
resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão
por morte à Senhora VALDETE FREIRE
DINIZ, CPF:***.***.441-**, concedida com fundamento no Art. 23, EC 103/2019, na condição
de Cônjuge do ex - servidor ESTELINO LUIZ XAVIER - Matrícula SIAPE nº ***88**, aposentado
no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com
vigência desde 01 de abril de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00621/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 03 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.370, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14021.190393/2023-03, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada ao senhor ROBERTO DE ASSIS TAVARES DE ALMEIDA, na
condição de cônjuge da ex-anistiada política NANCI SOLANO TAVARES DE ALMEIDA, matrícula
SIAPE nº 1297723, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os
arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar
de 17 de agosto de 2023, data do falecimento da ex-anistiada política.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.498, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, nos autos do Processo nº 5005188-89.2019.4.04.7107/RS, considerando o disposto
no Processo SEI nº 00688.009478/2023-18, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ROSAMARIA DA COSTA
TARTAROTTI, CPF:***.***.200-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº
3.373/1958, na condição de filha maior solteira do ex - servidor VALDOMIRO TA R T A R OT T I -
Matrícula SIAPE nº ***72*, aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, desde o momento em que cessado seu pagamento administrativo, conforme
estabelecido
no PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00040/2023/NEIMPUG535/PRU4R/PGU/AGU, de 21 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.715, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juizado Especial Cível e
Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA, nos autos do Processo nº
1002927-05.2020.4.01.3314,
considerando
o
disposto
no
Processo
SEI
nº 00745.003866/2022-82, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora JANISIA MASCARENHAS DE
JESUS, CPF:***.***.715-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº 3.373/1958,
na condição de filha maior solteira do ex - servidor JOAO AGAPIO SILVERIO DE J ES U S -
Matrícula SIAPE nº ***61**, aposentado no cargo de Inspetor de Tráfego Ferroviário,
oriundo do Ministério da Infraestrutura, desde a data da sua cessação indevida, conforme
estabelecido
no PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00063/2023/JEFPRU5/PRU1R/PGU/AGU, de 16 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.730, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530,
de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo n° 14021.144931/2023-80, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária
com proventos integrais à
servidora, MARIA LÚCIA MONTEIRO BEZERRA, matrícula SIAPE nº 2347445, ocupante do
cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D",
Nível 404, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 6º
da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e do §5° do art. 40 da Constituição Federal,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.760, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.131611/2023-12, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MÁRCIO MOTA MIRANDA, na qualidade de cônjuge
da ex-servidora ELAINE CRISTINA MORI MIRANDA, ocupante do cargo de Técnico em
Comunicação Social, matrícula SIAPE nº ***25**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 15 de setembro de
2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de setembro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.762, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.123094/2023-08, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARTA MARIA SAMPAIO ROCHA LIMA, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor ELIVAR DE ALBUQUERQUE ROCHA LIMA, ocupante do cargo de
Engenheiro de Operações, matrícula SIAPE nº ***65**, do quadro de pessoal do extinto
Território Federal de Roraima, falecido em atividade, em 29 de junho de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de junho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.766, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.189393/2023-52, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LUIZA DALASUANA CARON, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor RAULINO CARON, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE
nº ***55**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, falecido em inatividade, em 27 de agosto de 2023, com fundamento no inciso I
do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de agosto de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.779, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.124490/2023-44, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
MARINA GARCIA GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 1174958, ocupante do cargo de Técnico
de Contabilidade, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 6º da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.792, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.128741/2023-60, Rrsolve:
Art. 1º Conceder pensão à AURELIA CERQUEIRA DE ALCANTARA, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor PEROLINO MARQUES DE ALCANTARA, ocupante do cargo de
Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***27**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 24 de agosto de
2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de agosto de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.800, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.131029/2023-48, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais à
servidora, EVANILDE BARATA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1039528, ocupante do cargo
de Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto
Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
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