DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO
DE EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Torno público, na forma do Anexo I, a redistribuição dos recursos para o Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Profissional, do Sistema Nacional de Emprego (Ação
Orçamentária 20Z1), realizada conforme critérios estabelecidos na Resolução CODEFAT nº 970, de 21 de junho de 2023, para os Entes parceiros do SINE elegíveis às transferências
automáticas de recursos comuns do FAT no exercício de 2023 que solicitaram reconsideração em razão de sua disponibilidade de recursos de contrapartida.
O ajuste dos valores e respectivas metas deverá ser realizado na Plataforma TransfereGov, impreterivelmente, até o dia 27 de outubro de 2023.
Torno sem efeito o Despacho de 19 de outubro e 2023, publicado no Diário Oficial da União em 20/10/2023, Seção 1, Página 111.
MAGNO LAVIGNE
Secretário
ANEXO I
.
Ente parceiro
Valor
. 1
Sine Estadual - Goiás
R$ 530.087,50
. 2
Sine Estadual - Rio Grande do Norte
R$ 389.533,70
. 3
Sine Estadual - Rio Grande do Sul
R$ 705.570,59
. 4
Sine Estadual - Tocantins
R$ 293.824,21
. 5
Sine Municipal - Campina Grande/PB
R$ 473.493,73
. 6
Sine Municipal - Santo André/SP
R$ 172.464,99
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 826, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.016312/2023-16, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "Sistema Integrado de Multas do DER - SIM-
DER v3.0", desenvolvido por COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - PRODESP, CNPJ nº 62.577.929/0001-35, com sede na Rua Agueda Gonçalves,
nº 240, Bairro JD Pedro Gonçalves, Taboão da Serra/SP, CEP 06.760-900.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a
extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata
o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 876, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução
CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho
de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.020050/2023-86,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022,
renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ITETRAN SEGURANÇA E
QUALIFICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.564.603/0001-16, situada na Avenida Santa
Cruz, nº 8015, Senador Câmara, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.830-008, para atuar como
Instituição Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 911, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução
CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho
de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.024636/2023-10,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022,
renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CIC - CENTRO DE INSPEÇÃO DE
CARUARU LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.606.281/0001-32, situada na Rodovia BR 104 Km
04, nº 1950, Fundos Galpão B, Nova Caruaru, Caruaru/PE, CEP: 55.002-970, para atuar
como Instituição Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 951, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução
CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho
de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.005581/2023-49,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença
de funcionamento à pessoa jurídica INSPECAMPOS INSPEÇÃO VEICULAR LTDA., inscrita no
CNPJ nº 47.643.966/0001-00, situada na Rodovia Km 319, S/N, BR 470, Campos No v o s / S C,
CEP: 89.620-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 974, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.023089/2023-55, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 47, de 23 de janeiro de
2023, que homologa a plataforma tecnológica e os cursos realizados na modalidade de
ensino à distância (EAD) por YOUNDER TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.
Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 47, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Portaria homologa, por cinco anos, a plataforma tecnológica da
empresa YOUNDER TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ nº 30.702.093/0001-67, situada
na Avenida das Nações Unidas, nº 11.633, Andar 10, Brooklin Paulista, CEP 04.578-901,
São Paulo/SP, e os seguintes cursos:
..................................................................................................................... "(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 6, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII, art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 50500.304227/2023-63, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeira da
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, a ser executado no
ano de 2024.
Parágrafo único. A íntegra do Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeira
de que trata o caput estará disponível no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 731, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto da modificação operacional constam
da Licença Operacional - LOP de nº 36; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.281965/2023-25, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para modificar a prestação do serviço conforme descrito abaixo:
I - implantar a seção de BOCAIUVA (MG) - SÃO PAULO (SP), na linha SÃO PAULO
(SP) - JACARACI (BA), prefixo 08-0356-00; e
II - realizar operação simultânea das linhas interestaduais GUANAMBI (BA) -
SÃO PAULO (SP), prefixo 05-0310-60, e SÃO PAULO (SP) - JACARACI (BA), prefixos 08-0356-
00 e 08-0356-61, entre o trecho ESPINOSA (MG) a SÃO PAULO (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua
publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 732, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº
6.013, de 18 de abril de 2023, e considerando o que consta no processo nº
50500.036060/2021-31, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela
EMTRAM
-
EMPRESA
DE
TRANSPORTE
MACAUBENSE
LTDA.,
CNPJ
nº
16.041.592/0001-20, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional
- LOP de nº 125:
I
-
de
PETROLINA(PE)
para
PINDOBAÇU(BA),
CAEM(BA),
MIGUEL
CALMON(BA), PIRITIBA(BA), BONITO(BA), UTINGA(BA), WAGNER(BA), PALMEIRAS(BA) e
C R I S T Ó P O L I S ( BA ) ;
II
-
de
ALVORADA
DO
NORTE(GO)
para
JAGUARARI(BA),
CAMPO
FORMOSO(BA), ANTÔNIO
GONÇALVES(BA), SAÚDE(BA),
PINDOBAÇU(BA), CAEM(BA),
MIGUEL CALMON(BA), PIRITIBA(BA), BONITO(BA) e PALMEIRAS(BA);
III - de FORMOSA(GO) para JAGUARARI(BA), SENHOR DO BONFIM(BA),
ANTÔNIO GONÇALVES(BA), SAÚDE(BA),
PINDOBÇU(BA), CAEM(BA), JACOBINA(BA),
MIGUEL CALMON(BA), PIRITIBA(BA), BONITO(BA), PALMEIRAS(BA) e CRISTÓPOLI S ( BA ) ;
IV
-
de
BRASÍLIA(DF) para
JAGUARARI(BA),
ANTÔNIO
GONÇALVES(BA),
SAÚDE(BA),
PINDOBAÇU(BA),
CAEM(BA),
MIGUEL
CALMON(BA),
PIRITIBA(BA),
BONITO(BA) e PALMEIRAS(BA);
V -
de ANÁPOLIS(GO) e
GOIÂNIA(GO) para
JAGUARARI(BA), ANTÔNIO
GONÇALVES(BA),
SAÚDE(BA),
PINDOBAÇU(BA),
CAEM(BA),
MIGUEL
CALMON(BA),
PIRITIBA(BA), BONITO(BA), UTINGA(BA), WAGNER(BA) e PALMEIRAS(BA); e
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