DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 20/2023 -MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.075856/2023-81. OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao
Termo de Adesão do Programa Bolsa Atleta, no montante de R$ 27.137,29, nos termos da
Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO
DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício
Azeredo Silva, Coordenador-Geral
de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, CPF:
***.265.221-**. TOMADOR: Leandro Aparecido da Silva, atleta, CPF: ***.590.168-**.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 21/2023 -MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.074410/2023-30. OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao
Termo de Compromisso n° 1000313-40, no montante de R$ 37.880,50, nos termos da
Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO
DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício
Azeredo Silva, Coordenador-Geral
de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, CPF:
***.265.221-**. TOMADOR: Instituto Elzo Túlio, CNPJ: 05.830.895/0001-05, representada
neste ato por Elzo Aloisio Coelho, atual presidente, CPF: ***.182.398-**.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 22/2023 -MESP/SE/CGOFC/CPC, processo
administrativo n° 71000.075049/2023-69. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda
de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de
Compromisso n° 1103522-62, no montante de R$ 112.376,08, nos termos da Portaria MESP n°
8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ:
02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício Azeredo Silva,
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CPF: ***.265.221-**. TOMADOR:
Associação de Cegos do Rio Grande do Sul, CNPJ: 92.896.851/0001-82, representada neste ato
por Glailton Winckler da Silva, atual presidente, CPF: ***.914.360-**.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 23/2023 -MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.074486/2023-65. OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao
Termo de Compromisso n° 1103046-16, no montante de R$ 7.165,58, nos termos da Portaria
MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO
ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício Azeredo
Silva, Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CPF: ***.265.221-**.
TOMADOR: Associação Atlética Banco do Brasil Santo Ângelo, CNPJ: 96.216.718/0001-99,
representada neste ato por Sandro Clayton Frainer, atual presidente, CPF: ***.100.920-**.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 211/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 211/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Blumenau/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00039-7, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados à elaboração de estudos e
projetos; obras de infraestrutura, mobilidade urbana e qualificação viária; saúde; encostas e
prevenção a desastres; desapropriações; modernização administrativa; preservação do
patrimônio cultural; aquisição de imóveis para a Administração Pública Municipal; e
pagamento de despesas de capital provenientes de contrapartidas de convênios celebrados
com a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do programa de investimentos em
infraestrutura para Blumenau. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$
150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.102417/2023-
53. DATA DA CELEBRAÇÃO: 20 de outubro 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora
da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, MÁRIO
HILDEBRANDT; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, IONARA PAULA DALLA VECCHIA .
EXTRATO DE CONTRATO Nº 212/2023/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 212/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de
Blumenau/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00039-7, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados à elaboração de
estudos e projetos; obras de infraestrutura, mobilidade urbana e qualificação viária;
saúde; 
encostas 
e 
prevenção
a 
desastres; 
desapropriações; 
modernização
administrativa; preservação do patrimônio cultural; aquisição de imóveis para a
Administração Pública Municipal; e pagamento de despesas de capital provenientes de
contrapartidas de convênios celebrados com a União e o Estado de Santa Catarina, no
âmbito
do
programa
de 
investimentos
em
infraestrutura
para
Blumenau.
INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.102417/2023-53. DATA DA CELEBRAÇÃO: 20
de outubro 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, MÁRIO HILDEBRAN DT ;
pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, IONARA PAULA DALLA VECCHIA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s)
optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de
29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de
competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. TEOTONIO VILELA
AL
12.842.829/0001-10
10265.160515/2021-43
20/10/2023
. ITAMARA JU
BA
13.761.697/0001-65
10010.001242/0717-43
20/10/2023
. BOA ESPERANÇA
MG
18.239.590/0001-75
10010.012228/0317-14
20/10/2023
. MALLET
PR
75.654.566/0001-36
10010.025558/0717-21
20/10/2023
. G R AV AT A
PE
11.049.830/0001-20
10265.367680/2022-13
20/10/2023
. SAO FRANCISCO DE ASSIS
RS
87.896.882/0001-01
10010.000344/1116-38
20/10/2023
. TAPERA
RS
87.613.493/0001-13
10010.011672/0317-12
20/10/2023
. T H EO B R O M A
RO
84.727.601/0001-90
10010.027887/0417-18
20/10/2023
. SANTA MERCEDES
SP
44.919.066/0001-55
10265.001957/2023-11
20/10/2023
. PIUM
TO
01.189.497/0001-09
10100.013673/0317-92
20/10/2023
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2023 - UASG 170018
Nº
Processo: 
10265369725202367
.
Objeto:
Contratação 
de
treinamento
em
"Conformidade de Registro de Gestão - Teoria e Prática" de forma a prover a capacitação
de servidores responsáveis pelos processos referente à Conformidade de Registro de
Gestão na Equipe Regional de Orçamento e Finanças da 1ª Região Fiscal - EQOFI01, na
modalidade EAD. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da
Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação de serviços técnicos para
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Declaração de Inexigibilidade em 17/10/2023.
JULIANO KENJI KUVABARA. Supervisor Eqlic01. Ratificação em 18/10/2023. PAULO FARIA
MARQUES. 
Chefe 
Dipol01. 
Valor 
Global: 
R$ 
3.980,00. 
CNPJ 
CONTRATADA 
:
14.087.594/0001-24 MMP CURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA.
(SIDEC - 23/10/2023) 170018-00001-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO REGIONAL 100100/6/2023
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Regional nº 0100100/000006/2023
UNIDADE EXECUTORA: Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal -
SRRF01 (MT, MS, DF, GO e TO)
MERCADORIAS: Mercadorias e veículos apreendidos.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: das 08h do dia 30/10/2023 até as 21h do dia
15/11/2023.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 16/11/2023, a partir das 10h.
LOCAL: acesso através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-
CAC), https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, opção de atendimento
"Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL 
E 
INFORMAÇÕES: 
no 
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, 
pelo
e-mail
erleilaomercadorias.rf01@rfb.gov.br, ou pelos telefones de contato direto com as
Unidades, previstos no Edital de Licitação.
WALCEMIR CARLOS DA SILVA
Presidente da Comissão Regional de Leilão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170024
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 10235.720536/2021-88.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACAPA. Contratado:
21.842.152/0001-01 - CARDOSO & SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, de 02//11/2023
a 1º/11/2024.. Vigência: 01/11/2023 a
01/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.499,96. Data de Assinatura:
23/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170209
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 10283.721903/2022-76.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS. Contratado: 26.814.501/0001-03 -
TOWER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Alteração do representante legal da
União - Contratante, que passará a ser a Superintendência da Receita Federal do Brasil
na 2ª Região Fiscal - SRRF02, UG 170217, com sede na Travessa Rui Barbosa 1039,
Bairro: Reduto, Belém/PA, inscrita no CNPJ: 00.394.460/0070-73.. Data de Assinatura:
23/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2023).