DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 59.278 do Cartório do 5º Oficio da Comarca de Aracaju - 2ª Circunscrição Imobiliária
vide SEI - 34513278, com área total de Terreno (m²): 45.262,07 área total 2.516,20m² área
da União e fração ideal: 0,0090170, trata-se da LPM/1831 nº 5, homologada 22/06/1999
(Processo nº 10586.000530/96-20).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 45.262,07 área total 2.516,20m² área da União e fração ideal:
0,0090170.
VALOR DO IMÓVEL: R$7.056,60 (sete mil cinquenta e seis reais e sessenta centavos)
FINALIDADE: uso residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família
FUNDAMENTO LEGAL: Seção V Do Exercício da Preferência ao Aforamento Oneroso
Art. 18. Decidido o aforamento, previamente à deflagração do procedimento licitatório,
será dada preferência a quem, comprovadamente em, 10 de junho de 2014, já ocupava o
imóvel há mais de 1 (um) ano e esteja, até a data da formalização do contrato de
alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ocupante e em dia com suas
obrigações perante a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de outubro de 2023, conforme Processo SEI
19739.105395/2023-34, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento Oneroso
(37961089)
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04906.001249/2016-65
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JÚLIO VASCONCELOS MORAES REGO - ***.646.725-**
OBJETO: Constituição de Aforamento Gratuito do imóvel caracterizado como terreno
acrescido de marinha, imóvel residencial correspondente a Rua Sara Schuster, S/N,
Loteamento Jardim Nice, Lotes nº 378 a 380, Jardins - Aracaju/SE, matriculado na 1º Ofício
da Comarca de Aracaju, sob matrícula 4.642, RIP 3105 000202367, Área total do imóvel:
540,00 m2(terreno total - área total da União) - Fração ideal: 1,0%, trata-se da LPM/1831
nº 3, homologada em 20/05/1971 (Processo nº 10586.000311/97-77);
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 540,00 m² - Fração Ideal: 1,00
VALOR DO IMÓVEL: R$528.503,40 (quinhentos e vinte e oito mil quinhentos e três reais e
quarenta centavos).
FINALIDADE: uso residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família
FUNDAMENTO LEGAL: item "4º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro
de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA 
DO
CONTRATO/ATO: 
Em
03/10/2023, 
conforme
Processo 
SEI
04906.001249/2016-65, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito
Registrado (37788311)
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE CITAÇÃO
A COORDENAÇÃO DE ATAS E CONTRATOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, após realizar diversas tentativas infrutíferas em
contatar o representante legal da empresa ORDELANE SOUZA NOGUEIRA, inscrita no CNPJ
sob o nº 49.004.184/0001-57, a Senhora ORDELANE SOUZA NOGUEIRA, portadora do CPF
nº XXX.054.321-XX que se encontra em lugar incerto e não sabido, CITA E NOTIFICA a
referida empresa e seu representante legal, quanto a abertura e instauração de processo
administrativo para apuração de irregularidade durante a execução do Aviso de Dispensa
Eletrônica nº 09/2023, sob o número SEI 12600.102199/2023-24
Fica a empresa ORDELANE SOUZA NOGUEIRA notificada para, caso queira,
apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da
publicação desta citação, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e
da ampla defesa.
Nesse sentido, informamos que as petições da empresa devem ser interpostas
exclusivamente por meio do Protocolo Eletrônico deste Ministério, cujo endereço é:
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.
Os autos do Processo Administrativo citado encontram-se à disposição para
vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema
Eletrônico de Informações SEI.
Em 18 de outubro de 2023.
HARISSON LIMA
Coordenador de Atas e Contratos
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A COORDENAÇÃO DE ATAS E CONTRATOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, após realizar diversas tentativas infrutíferas em
contatar o representante legal da empresa SETTE PROJETOS E SERVIÇOS EIRELLE, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 28.487.318/0001-68, que se encontra em lugar incerto e não sabido,
CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, ou outros que se fizerem de
direito legalmente constituídos, em relação ao processo de penalidade administrativa sob
o nº 12600.100182/2020-90, tendo em vista o aviso de penalidade publicado no Diário
Oficial da União (DOU), Seção 3, em 13 de setembro de 2023, para o recolhimento da
multa no valor moratória de R$ 760,17 (setecentos e sessenta reais e dezessete centavos),
nos termos do subitem 23.1.1 do Termo de Referência c/c com art. 86 da Lei 8.666/93;
multa compensatória de R$ 12.416,08 (doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e oito
centavos), nos termos dos subitens 23.1.2 e 23.1.2.1 do Termo de Referência c/c com art.
87, inciso II, da Lei 8.666/93; e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo
de 4 (quatro) meses, nos termos do subitem 23.1.3 do Termo de Referência c/c art. 7 da
Lei nº 10.520/2022, em razão do descumprimento contratual dos incisos 21.1, 21.2 e 21.11
do Termo de Referência.
Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
data de publicação, o recolhimento da multa por meio da Guia de Recolhimento da União
(GRU) disponibilizada no processo em referência. Os autos do Processo Administrativo nº
12600.100182/2020-90 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante
requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e
para demais informações e esclarecimentos, contato pelo telefone (61) 2031-4324 ou e-
mail cocat.cglic.dal@economia.gov.br desta Unidade.
Em 18 de outubro de 2023.
HARISSON LIMA
Coordenador de Atas e Contratos
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE GESTÃO
CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de
Março de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, §3º e §4º do mesmo diploma legal,
notifica a empresa J2 COMÉRCIO DE UTILIDADES E DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.816.522/0001-08, por meio de seu representante legal,
ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, uma vez que se esgotaram
todos os meios possíveis de notificação pessoal, encontrando-se a citada empresa em
lugar incerto e não sabido, quanto à decisão de processo de penalidade administrativa sob
o nº 12600.101821/2022-04, tendo em vista a irregularidade no âmbito do Pregão
Eletrônico nº 13/2019, caracterizando descumprimento ao disposto do subitem 4.1 do
item "4. Entrega e critérios de aceitação do objeto" do Termo de Referência e dos
subitens 6.1; 6.1.1 e 6.1.5 do item "6. Das obrigações da contratada". Decidindo-se pela
aplicação da sanção de multa moratória no valor de R$ 1.909,74 (um mil novecentos e
nove reais e setenta e quatro centavos), nos termos do subitem 12.2.2 do Termo de
Referência, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 13/2019 c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93.
Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de
publicação deste e caso tenha interesse, a apresentar Recurso. Os autos do Processo
Administrativo nº 12600.101821/2022-04 encontram-se à disposição para vistas do
interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A COORDENAÇÃO DE ATAS E CONTRATOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, após realizar diversas tentativas infrutíferas em
contatar o representante legal da empresa MR ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.530.859/0001-51, que se encontra em lugar incerto e não sabido, CITA E
NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, ou outros que se fizerem de
direito legalmente constituídos, em relação ao processo de penalidade administrativa
sob o nº 03110.001530/2019-34, tendo em vista o aviso de penalidade publicado no
Diário Oficial da União (DOU), Seção 3, 17 de outubro de 2023, para o recolhimento
da multa no valor de R$ 129.300,00 (cento e vinte e nove mil e trezentos reais), nos
termos da alínea k), item 10 da tabela do Anexo "E" - Tabela de Multas - Projeto
Básico, vinculado ao Contrato Administrativo nº 77/2015 c/c art. 86 da Lei 8.666/93;
multa compensatória no valor de R$ 13.938,92 (treze mil novecentos e trinta e oito
reais e noventa e dois centavos), nos termos da alínea a) da tabela do Anexo "E"
Tabela de Multas Projeto Básico, vinculado ao Contrato Administrativo nº 77/2015 c/c
inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93 e suspensão temporária do direito de participar em
licitações e impedimento de contratar com a CEDENTE pelo prazo de até 6 (seis)
meses, nos termos do item 1, alínea c) da Cláusula Décima Quinta vinculado ao
Contrato Administrativo nº 77/2015 c/c inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93; em razão
do descumprimento contratual da alínea "b.p" da Cláusula Sétima e os itens 1 e 3 da
Cláusula Oitava do Contrato 77/2015.
Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar
da data de publicação, o recolhimento da multa por meio da Guia de Recolhimento da
União (GRU)
disponibilizada no processo em
referência. Os autos
do Processo
Administrativo nº 03110.001530/2019-34 encontram-se à disposição para vistas do
interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico
de Informações - SEI e para demais informações e esclarecimentos, contato pelo
telefone (61) 2031-4324 ou e-mail cocat.cglic.dal@economia.gov.br desta Unidade.
Em 18 de outubro de 2023.
HARISSON LIMA
Coordenador de Atas e Contratos
Substituto
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170607
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 12600.128030/2019-18.
Pregão.
Nº 21/2021.
Contratante:
DIRETORIA
DE ADMINISTRACAO
E
LOGISTICA.
Contratado: 05.534.328/0001-01 - HABITARE ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual, de 24 (vinte e
quatro) para 29 (vinte e nove) meses, contados de 18/04/2024 a 18/09/2024; a alteração
do prazo de execução, de 18 (dezoito) para 23 (vinte e três) meses, correspondendo ao
período de 18/10/2023 a 18/03/2024, conforme novo cronograma físico-financeiro; o
acréscimo quantitativo do item 1 da planilha de custos do contrato - "serviço de
acompanhamento e assessoria à fiscalização
técnica da reforma/readequação dos
sanitários e copas do bloco c, esplanada dos ministérios (fiscalização rotineira).". Vigência:
18/04/2024 a 18/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 550.962,09. Data de
Assinatura: 18/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023).
DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES
D ES C E N T R A L I Z A DA S
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170166
Número do Contrato: 20/2023.
Nº Processo: 10983.100188/2023-27.
Contratante:
GERENCIA REG.DE
ADM.DO ME
-
SANTA CATARINA.
Contratado:
14.048.837/0001-15 - ELOTECH SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Serve o presente
Termo de Apostilamento para corrigir erro material no Termo de Contrato nº 20/2023,
firmado com a empresa Elotech Serviços Industriais Ltda EPP, CNPJ nº 14.048.837/0001-
15, o 
qual 
tem 
por 
objeto 
a 
prestação 
de 
serviço 
continuados 
de
manutenção preventiva, preditiva e corretiva nos sistemas, equipamentos e instalações
dos elevadores de passageiro,  conforme dados abaixo.
Cláusula Nona 
Onde se lê: "9.23 Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no seguinte
local Rua Minas Gerais, 707, bairro Presidente Médici, em Chapecó/SC"
Leia-se:"9.23 Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no seguinte local
Rua Princesa Isabel, 95. Centro, em Joinville/SC". Vigência: 01/11/2023 a 31/10/2028.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 115.320,00. Data de Assinatura: 23/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170166
Número do Contrato: 6/2018.
Nº Processo: 10983.100001/2018-28.
Contratante:
GERENCIA 
REG.DE
ADM.DO 
ME
-
SANTA 
CATARINA.
Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O presente Termo de Apostila tem por objeto o
reajuste anual pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), de acordo com o
Contrato Administrativo nº 06/2018, que tem como objeto a prestação de serviços de
telefonia fixa na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional (PSFN) em Joinville/SC, sendo
o IST apurado de abril/2022 a março/2023 de 3,435% aplicável a partir de abril/2023,
conforme a pesquisa SEI (38037754), ficando o valor mensal atualizado de R$ 623,57
(seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) e anual de R$ 7.482,82 (sete
mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) cfe. planilha (38038499).

                            

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