DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL
COMUNICADO Nº 17293883/2023-DIQUA
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, atendendo ao disposto no Art. 14, inciso I, do Decreto n° 4.074/02, torna público
que recebeu requerimento de Registro Especial Temporário para fins de pesquisa e
experimentação com o produto agrotóxico destinados ao uso em áreas não agrícolas:
Emerion 7700, ingrediente ativo: Ácido Pelargônico; Requerente: Aggrium Química LTDA,
CNPJ: 07.753.039/0001-29, processo nº 02001.030127/2023-73.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, atendendo ao disposto no Art. 27º do Decreto n° 4.074/02, torna pública a
concessão do Registro Especial Temporário para pesquisa/experimentação do produto:
Registrante: CTVA Proteção de Cultivos Ltda - CNPJ: 47.180.625/0001-46.;
Marca comercial do produto: GF-3206 NA; Nº de registro do produto: 14533/22; Nome
Químico 
do 
ingrediente
ativo: 
4-amino-3-cloro-6-(4-cloro-2-fluoro-3-metoxifenil)-5-
fluoropiridina-2-carboxilato de benzila ; Nome Comum do Ingrediente Ativo: Florpyrauxifen-
benzyl ; Finalidade da pesquisa e experimentação: A pesquisa tem o objetivo de instalar
ensaios de experimentação em áreas aquáticas e não agrícolas para o produto GF-3206 NA,
com o objetivo de determinar a atividade do produto quando aplicado em condições
práticas. Realizar localmente os estudos necessários para registro do produto junto ao
IBAMA;
ou seja,
estudos
de
eficiência agronômica,
físico-químicos,
toxicológicos,
ecotoxicológicos e complementares, de acordo com a legislação atual ; Classificação
Toxicológica Preliminar: Classe I - Extremamente Tóxico; Classificação Ambiental Preliminar:
Classe 
I
- 
Altamente
Perigoso 
ao 
Meio
Ambiente; 
processo
SEI/IBAMA 
nº
02001.014533/2022-16.
CARLOS AUGUSTO MARUCH TONELLI
Diretor de Qualidade Ambiental - Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193105
Nº Processo: 02002.001687/2023. Objeto: Contratação de serviços de apoio
administrativo, abrangendo
as ocupações de Auxiliar
Administrativo, Assistente
Administrativo II e Motorista em serviços terceirizados (categoria D) para atendimento
das demandas de serviços existentes na Superintendência do IBAMA no Acre, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193100
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 02005.000619/2021-32.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM.
Contratado: 15.150.504/0001-65 - LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato dos serviços de limpeza e conservação por 12 (doze) meses. Vigência:
01/11/2023 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 510.687,96. Data de
Assinatura: 20/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2023).
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 9/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
02005.001427/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de aparelhos de Ar
Condicionado, tipo Split, modelo inverter, Geladeiras Frost Free, Frigobar e Bebedouros
Elétricos de garrafão de água mineral, por demanda, via Sistema de Registro de Preços,
para atender as necessidades da Superintendência do IBAMA/AM, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência
REBECA VITORIA SILVA DE SOUZA
Chefe do Nufin/am
(SIDEC - 23/10/2023) 193100-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2023 - SUPES-MT
Processo nº 02055.100330/2017-41
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, a
quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através do Termo de Apreensão nº 615029/E e do Termo de Depósito nº 615032/E, Processo
Administrativo nº 02055.100330/2017-41, fora dado perdimento administrativo e determinada sua destinação/perdimento, conforme Homologação de Termo de Apreensão nº 615029/E, o Termo de Depósito nº
615032/E e o Termo de Destruição/Inutilização nº 615030/E, através da Decisão nº 15792436/2023-Supes-MT, datado de 22/05/2023.
Os proprietários dos bens apreendidos, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar impugnação contra o
ato.
Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, os bens estarão aptos a serem destinados.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
Nº TERMO
DE EMBARGO
Nº TERMO DE
A P R E E N S ÃO
Nº TERMO
DE DEPÓSITO
Nº TERMO DE
ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO
.
Destruição/Inutilização
.
AU T O R
D ES CO N H EC I D O
*****
02055.100330/2017-41
*****
*****
615029/E
*****
615030/E
Trator Marca Valmet, Cor:
Amarela;
.
Caminhão Mercedes
Benz,
Cor: Branca, Placa: NBH7166
. ESPÓLIO DO SR.
470.438.902-25
615029/E
615032/E
*****
Perdimento na modalidade
de leilão
. PEDRO CORREA
BA Z Z A N E L L A
Motocicleta Honda NXR 160
BROS ESDD,
. (Proprietário da
Motocicleta
Placa: QBN8433, Chassi:
9C2KD0810GR426423,
. Honda 
NXR 
160
BROS ESDD)
Renavam: 1085929725, Cor
Branca, Ano 2015/2016
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no
horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite
interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no
endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Licitados: 8. Edital: 24/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço:
Rua Veterano Manoel de Barros,320 Abrahao Alab/jardim Nazle, - Rio Branco/AC ou
https://www.gov.br/compras/edital/193105-5-00004-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 24/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
08/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/10/2023) 193034-19211-2023NE800005
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2023 - SUPES-MT
Processo nº 02055.000534/2014-30
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através do Termo de
Apreensão nº 632281/E, Termo de Depósito nº 632285/E e Termo de Apreensão e Depósito nº 069668/C, Processo Administrativo nº 02055.000534/2014-30, fora dado perdimento
administrativo e determinada sua destinação/perdimento, conforme Homologação dos Termos de Apreensão dos autos, através do DESPACHO DECISÓRIO Nº 15 3 / 2 0 2 3 / S U P ES - M T ,
datado de 31/03/2023.
Os proprietários dos bens apreendidos, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para
apresentar impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, os bens estarão aptos a serem destinados.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
Nº 
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
Nº 
TERMO
DE
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
ROBERTO SALVIANO
DOS SANTOS
007.230.011-62
02055.000534/2014-30
*****
632281/E
632285- E
01 caminhão
GM/Chevrolet 70,
chassi
BC78351H25177, 
Placa: 
HRE-0803,
Renavam: 00520112032, Ano: 1978;
.
069668/C
069668/C
01 diferencial de caminhão, semi-novo.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Realizar a doação de 27,160 m³ de madeira serrada da essência Jatobá ao Município
de Rio Branco do Sul, com sede na Rua Horacy Santos, nº 222, Centro, CEP: 83.540-
000, Rio Branco do Sul - PR, inscrito no CNPJ n° **.105.576/0001-**, com fulcro na
Instrução Normativa nº 19/2014 de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos
constantes no Processo Administrativo IBAMA nº 02017.000617/2015-66. Assinam Ralph
de Medeiros Albuquerque, Superintendente Substituto do IBAMA/PR e Karime Fa y a d ,
Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul/PR.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02025.002170/2022-90; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto JOAQUIM PARIMÉ PEREIRA LIMA, e de
outro lado FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF
94.XXX.XXX.XX1-34, residente e domiciliado na Av. São Paulo nº 188, bairro Nova
Esperança, São João da Baliza - RR, CEP 69.375-000. OBJETO: Cumprimento das
obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de