DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 100/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 48073.000074/2021-51.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
10.230.958/0001-22 - BRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA. Objeto: 1) prorrogar o prazo de vigência do contrato 01/2021, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05/10/2023 à 05/10/2024, nos
termos do artigo 57, inciso ii da lei nº 8.666/93.
1.1) o contrato poderá ser encerrado antes do prazo estipulado no subitem 1.1.1., caso
seja celebrado novo contrato do mesmo objeto que se encontra em fase licitatória no
âmbito do processo nº 48051.002926/2023-65, desde que a contratada seja notificada de
tal encerramento com no mínimo 30(trinta) dias de antecedência.
2) sub-rogar o contrato nº 01/2021, da agência nacional de mineração anm-to, inscrita no
cnpj sob o nº. 29.406.625/0011-01, para a agência nacional de mineração/anm-df, inscrita
no cnpj nº 29.406.625/0001-30.. Vigência: 05/10/2023 a 05/10/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 147.999,66. Data de Assinatura: 25/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 115/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 48408..70014/2/20-18.
Pregão. Nº 7/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
04.718.633/0001-90 - AMAZON SECURITY LTDA. Objeto: 1) prorrogar excepcionalmente o
prazo de vigência do contrato 03/2018, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 28/10/2023 a 28/10/2024, nos termos do artigo 57, § 4o da lei nº
8.666/93;
1.1) o contrato poderá ser encerrado antes da data estabelecida no item anterior, caso
seja celebrado novo contrato de prestação do serviço que se encontra em andamento no
processo nº 48063.000144/2023-52. O encerramento antecipado deverá ser comunicado à
contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.. Vigência: 28/10/2023 a
28/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 425.684,52. Data de Assinatura:
11/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 42/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 19/2023.
Nº Processo: 48051.006974/2022-41.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 137718220 -
EQUINÓCIO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuar o valor do
contrato 19/2023, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de
salários homologados pela convenção coletiva de trabalho 2023/2024 (sei 8718993),
ap000038/2023, registrado no mte em 01/08/2023, celebrada entre o sindicato das
empresas de vig e seg e transporte de valores do estado do amapa, cnpj n.
34.928.739/0001-80 e o sint dos trab de emp de seg vig trans val e sim do e ap, cnpj
n. 23.072.713/0001-66.. Vigência: 24/05/2023 a 24/05/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 339.428,16. Data de Assinatura: 11/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 323102
Nº 
Processo: 
48070000140202202. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica, com vistas
a atender as necessidades da Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração no
Estado do Rio Grande do Norte (ANM-RN), localizada na cidade de Natal/RN.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 24/10/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30.
Endereço: Sbn Quadra 2 - Bloco n - Ed Cnc Iii - 9° Andar, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/323102-5-00014-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 24/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
20/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOSUE MENEZES VIEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 20/10/2023) 323102-32263-2023NE800095
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
COMUNICADO Nº 118, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração
lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:
1. Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias
contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de
30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis nºs 9.430/96 e 11.941/09.
Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e
SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no
CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico
no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do
signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade
julgadora.
.
NOME/ RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR DA MULTA R$
OUTRAS PENALIDADES
. 1. Auto Posto Rodrigues Ltda.
10.889.582/0001-62
48610.204115/2021-52
589783
25.000,00
---
. 2. Wellington Santa Silveira
127.962.587-26
48610.211659/2021-71
599075
50.000,00
Perdimento da mercadoria apreendida
. 3. Jonathan América Santana
30.160.961/0001-24
48650.200494/2020-54
576950
5.000,00
---
. 4. D. Lindsay de Mendonça Souza
70.080.221/0001-00
48611.001017/2018-50
532105
5.000,00
---
. 5. Valdenor dos Santos
112.962.755-15
48610.229943/2022-84
624861
50.000,00
Perdimento da mercadoria apreendida
. 6. Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações
S/A
11.689.292/0002-19
48610.204246/2022-11
602683
20.000,00
Suspensão das atividades por 10 dias
. 7. D Lindsay De Mendonça Souza
70.080.221/0001-00
48611.001219/2018-00
532431
20.000,00
---
. 8. Parceria Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.
12.666.410/0001-55
48611.000535/2018-56
528705
10.500,00
---
. 9. Leinad Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo Ltda.
22.608.005/0001-34
48650.200286/2020-55
570570
5.000,00
---
. 10. Ferreira & Bailon Combustíveis Ltda.
27.421.402/0001-16
48600.201797/2021-61
601135
5.000,00
---
. 11. Vieira Holanda Souza Ltda - ME
20.552.802/0001-11
48611.200037/2021-15
587111
5.000,00
---
. 12. Irmãos Narcizo Ltda.
90.728.858/0001-60
48620.000011/2019-37
542593
12.000,00
---
. 13. Cooperdiesel Auto Posto e Transportes Ltda.
34.244.119/0001-21
48610.203973/2021-80
602728
5.000,00
---
. 14. Auto Posto Hera Ltda
12.154.008/0001-91
48620.203143/2019-19
551549/ 363994
282.000,00
Perdimento da mercadoria apreendida
. 15. Auto Posto Hera Ltda.
12.154.008/0001-91
48610.217088/2020-05
573424 / 587637 / 26727
1.874.000,00
Revogação da autorização
. 16. Auto Posto BR Comércio de Combustíveis Ltda.
29.746.750/0001-99
48600.203775/2019-11
561256
55.000,00
---
. 17. Uruguai Distribuidora de Gás Eireli
31.108.571/0001-78
48640.200812/2021-87
615727
25.000,00
---
2. Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e
homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais
conforme leis nºs 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao
crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu
CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.
.
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO INFRAÇÃO
SALDO MULTA R$
DATA BASE CÁLCULO
. 1. Porto Gallo Ltda.
09.079.249/0001-09
48610.202890/2019-59
050363
36.174,61
31/10/2023
. 2. Edite Joaquim de Moura - ME
08.622.334/0001-09
48610.203647/2021-72
585060
13.212,72
31/10/2023
. 3. Caruatama Comércio de Petróleo Ltda.
02.151.289/0001-75
48611.000646/2002-11
061242
28.563,22
31/10/2023
. 4. Maria Osirene da Silva - ME
06.921.577/0001-12
48611.000588/2013-62
406023
50.460,92
31/10/2023
3. Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade
aplicada, dentro de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o
CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase
de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva
procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento
eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF.
A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança, bem como independentemente de nova comunicação, contados 75
(setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.
.
NOME
CPF
EMPRESA AUTUADA
CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR ORIGINAL
VENCIMENTO
. 1.
Silvia 
Mariane
de
Souza Araújo
029.631.681-44
Auto Posto Japuranã Eireli
08.112.669/0001-87
48600.203672/2019-51
563887
5.000,00
08/12/2021
. 2. Claudio Barcarollo
268.838.720-00
Auto Posto Pareci Novo Eireli
12.988.609/0001-08
48650.200332/2019-82
542759
5.000,00
01/04/2021
. 3.
Osenira 
Leite
de
Souza
562.773.001-30
Distribuidora de Gás Leite Eireli
- ME
27.652.724/0001-76
48600.001462/2018-49
054235
20.000,00
03/04/2021
. 4. Iris Maria Bobrowski
678.053.700-44
Posto Ruffus Ltda.
11.297.222/0001-34
48650.200695/2019-18
554561
5.500,00
10/03/2022
ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS
Chefe do Escritório Sede / ANP