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DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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129
Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
JUNTA-14ª JUNTA DE RECURSOS-SP
EDITAL Nº 52 - CRPS/MPS, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°,
inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor
do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da
contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível
no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser
encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente
do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
. Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
. 1
2020
Administrativo 1ª instância
30.677.132
30.677.132/0009-70
10132.100780/2019-63
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 2
2020
Administrativo 1ª instância
91.424.242
91.424.242/0001-68
10132.100781/2019-16
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 3
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0318-89
10132.101729/2019-79
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 4
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0323-46
10132.101731/2019-48
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 5
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0343-90
10132.101732/2019-92
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 6
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0450-81
10132.101733/2019-37
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 7
2020
Administrativo 1ª instância
2.986.723
02.986.723/0001-37
10132.101734/2019-81
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 8
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0454-05
10132.101735/2019-26
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 9
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0462-15
10132.101736/2019-71
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 10
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0577-64
10132.101739/2019-12
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 11
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0587-36
10132.101740/2019-39
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 12
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0651-98
10132.101742/2019-28
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 13
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0654-30
10132.101744/2019-17
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 14
2020
Administrativo 1ª instância
7.207.996
07.207.996/0011-21
10132.101745/2019-61
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 15
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0733-79
10132.101746/2019-14
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 16
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0815-50
10132.101748/2019-03
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 17
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0841-41
10132.101749/2019-40
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 18
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0868-61
10132.101752/2019-63
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 19
2020
Administrativo 1ª instância
7.207.996
07.207.996/0080-53
10132.101753/2019-16
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 20
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0871-67
10132.101754/2019-52
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 21
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0959-33
10132.101756/2019-41
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
. 22
2020
Administrativo 1ª instância
30.535.975
30.535.975/0023-90
10132.101757/2019-96
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 23
2020
Administrativo 1ª instância
7.207.996
07.207.996/0102-01
10132.101758/2019-31
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 24
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0968-24
10132.101759/2019-85
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 25
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1015-00
10132.101760/2019-18
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 26
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1062-18
10132.101761/2019-54
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 27
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1068-03
10132.101762/2019-07
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 28
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/2926-44
10132.101764/2019-98
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 29
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1094-03
10132.101765/2019-32
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 30
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1102-40
10132.101766/2019-87
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 31
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1124-55
10132.101767/2019-21
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 32
2020
Administrativo 1ª instância
67.803.726
67.803.726/0001-33
10132.101768/2019-76
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 33
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1156-32
10132.101769/2019-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 34
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1161-08
10132.101770/2019-45
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 35
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1162-80
10132.101772/2019-34
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 36
2020
Administrativo 1ª instância
60.880.416
60.880.416/0001-73
10132.101774/2019-23
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 37
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0751-50
10132.101775/2019-78
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 38
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0830-99
10132.101776/2019-12
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 39
2020
Administrativo 1ª instância
61.368.247
61.368.247/0001-50
10132.101777/2019-67
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 40
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1134-27
10132.101778/2019-10
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 41
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0837-65
10132.101780/2019-81
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 42
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0828-74
10132.101781/2019-25
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 43
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0943-76
10132.101782/2019-70
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 44
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0952-67
10132.101784/2019-69
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 45
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1037-07
10132.101785/2019-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 46
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1122-93
10132.101786/2019-58
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 47
2020
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1147-41
10132.101787/2019-01
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 48
2020
Administrativo 1ª instância
61.062.212
61.062.212/0001-98
10132.101788/2019-47
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total

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