Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102400131
131
Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. 107
2020
Administrativo 
1ª
instância
11.125.394
11.125.394/0001-20
10132.101854/2019-
89
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 108
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/1412-00
10132.101855/2019-
23
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 109
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0329-01
10132.101856/2019-
78
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 110
2020
Administrativo 
1ª
instância
62.196.167
62.196.167/0003-99
10132.101857/2019-
12
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
. 111
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/1591-76
10132.101858/2019-
67
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 112
2020
Administrativo 
1ª
instância
9.494.971
09.494.971/0001-00
10132.101835/2019-
52
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 113
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0330-45
10132.101859/2019-
10
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 114
2020
Administrativo 
1ª
instância
00.360.305
00.360.305/3540-03
10132.101860/2019-
36
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 115
2020
Administrativo 
1ª
instância
1.838.723
01.838.723/0364-07
10132.101861/2019-
81
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 116
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0333-98
10132.101862/2019-
25
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 117
2020
Administrativo 
1ª
instância
89.675.961
89.675.961/0001-00
10132.101863/2019-
70
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 118
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0335-50
10132.101864/2019-
14
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 119
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0339-83
10132.101865/2019-
69
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 120
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0030-87
10132.101866/2019-
11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 121
2020
Administrativo 
1ª
instância
00.360.305
00.360.305/3602-32
10132.101867/2019-
58
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 122
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0061-83
10132.101868/2019-
01
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 123
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0343-60
10132.101869/2019-
47
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 124
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0063-45
10132.101870/2019-
71
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 125
2020
Administrativo 
1ª
instância
7.175.725
07.175.725/0005-93
10132.101871/2019-
16
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 126
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0065-07
10132.101872/2019-
61
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 127
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0097-94
10132.101873/2019-
13
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 128
2020
Administrativo 
1ª
instância
1.515.588
01.515.588/0001-89
10132.101783/2019-
14
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 129
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0101-05
10132.101874/2019-
50
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 130
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0103-77
10132.101875/2019-
02
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 131
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0132-01
10132.101876/2019-
49
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
. 132
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0344-40
10132.101877/2019-
93
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 133
2020
Administrativo 
1ª
instância
00.360.305
00.360.305/3650-30
10132.101878/2019-
38
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
. 134
2020
Administrativo 
1ª
instância
88.258.884
88.258.884/0009-87
10132.101879/2019-
82
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 135
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0347-93
10132.101880/2019-
15
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 136
2020
Administrativo 
1ª
instância
4.940.846
04.940.846/0001-62
10132.101881/2019-
51
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 137
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0348-74
10132.101882/2019-
04
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 138
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0151-74
10132.101883/2019-
41
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 139
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0357-65
10132.101885/2019-
30
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 140
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0358-46
10132.101886/2019-
84
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 141
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0164-99
10132.101887/2019-
29
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 142
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0360-60
10132.101888/2019-
73
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 143
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0168-12
10132.101889/2019-
18
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 144
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0367-37
10132.101890/2019-
42
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 145
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0174-60
10132.101891/2019-
97
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 146
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0389-42
10132.101892/2019-
31
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
. 147
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0334-07
10132.101893/2019-
86
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 148
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0440-00
10132.101894/2019-
21
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 149
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0485-01
10132.101895/2019-
75
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
. 150
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0513-08
10132.101896/2019-
10
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 151
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/1185-77
10132.101897/2019-
64
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 152
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0579-26
10132.101898/2019-
17
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 153
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0580-60
10132.101899/2019-
53
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 154
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/1190-34
10132.101900/2019-
40
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 155
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0395-90
10132.101901/2019-
94
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 156
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0584-93
10132.101902/2019-
39
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 157
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0396-71
10132.101903/2019-
83
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 158
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/1195-49
10132.101904/2019-
28
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 159
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0134-73
10132.101905/2019-
72
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 160
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0399-14
10132.101906/2019-
17
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 161
2020
Administrativo 
1ª
instância
90.400.888
90.400.888/0597-08
10132.101907/2019-
61
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
. 162
2020
Administrativo 
1ª
instância
60.746.948
60.746.948/0401-73
10132.101908/2019-
14
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total

Fechar