DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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195
Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo
relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São
Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s)
à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser
protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do
art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
AUTO LIGEIRINHO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
09.648.232.0001-25
14185.021040/2020-31
.
ART PRIME DESIGN MOLDURAS LTDA - EPP
18.625.637.0001-39
46472.003144/2017-19
.
BDG EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
19.302.599.0001-46
14185.004094/2020-31
.
BARRELLS CONFECCOES LTDA
02.998.616.0001-29
46219.011189/2019-20
.
CLÍNICA DE SAÚDE ANIMAL PET LTDA.
13.396.595.0001-98
46219.018760/2019-37
.
DJALMA SANTANA SILVA - EPP
04.304.907.0001-03
46266.003583/2004-42
.
FOCCO SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI
19.153.385.0001-55
46219.012853/2019-58
.
HERBERT T VARELLA & CIA LTDA
55.000.186.0001-70
46219.016356/2019-29
.
J2M AUTOCLINICA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
07.251.615.0001-30
46472.003536/2018-69
.
LMC COMERCIO E SERVICOS LTDA
04.531.494.0001-91
46219.012131/2019-01
.
LEONARDO ALFAIATE LTDA ME
58.237.496.0001-00
46219.021447/2007-42
.
LAVALL SERVICE CAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
03.923.956.0001-53
46219.022263/2004-57
.
LABATUT - SERVIÇOS E EMBALAGENS LTDA - EPP
09.602.255.0001-07
46255.002937/2019-47
.
MARTHAS SERVICOS GERAIS LTDA
04.140.845.0001-33
46472.002365/2017-70
.
MEDIC LIFE SERVICOS LTDA EPP
08.645.862.0001-83
46255.000589/2019-73
.
MARLEI REGINA CHAVES - EIRELI
16.669.159.0001-33
46473.002374/2019-12
.
OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
02.575.829.0001-48
46219.020173/2019-16
.
TRANSVIPA TRANSPORTE VILA PRUDENTE LTDA
01.713.760.0001-09
46017.002794/2019-86
Em 24 de Outubro de 2023
SERGIO AOKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 79/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636
da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ABL-FABRICACAO COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
46232.000684/2019-35
4.426,76
. ABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL EIRELI
46232.000479/2019-70
7.440,19
. ABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL EIRELI
46232.000480/2019-02
2.587,89
. ABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL EIRELI
46232.000481/2019-49
2.426,15
. ABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL EIRELI
46232.000482/2019-93
7.648,58
. ABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL EIRELI
46232.000483/2019-38
1.529,62
. ACADEMIA M S TRAINING EIRELI
46230.001025/2019-36
1.529,62
. ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA
46230.005613/2019-49
3.396,61
. ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA
46230.005614/2019-93
1.529,62
. ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA
46230.005615/2019-38
485,23
. ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA
46230.005616/2019-82
646,97
. ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA
46230.005617/2019-27
14.793,98
. BELLA VISTA OCEANVIEW POUSADA LTDA
46670.001270/2019-64
15.323,04
. C L FIGUEIREDO
46230.005597/2019-94
5.600,00
. CAMARAO EMPANADO LTDA
46670.001405/2019-91
1.600,00
. CAMARAO EMPANADO LTDA
46670.001404/2019-47
1.368,61
. CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA
46230.007224/2019-58
723,59
. CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA
46230.007223/2019-11
34.709,24
. COMPACTA SERVICOS LTDA - ME
46670.000274/2019-25
4.025,33
. COMPACTA SERVICOS LTDA - ME
46670.000273/2019-81
4.025,33
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46230.005783/2019-23
6.708,08
. CONSTRO SUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
46232.001923/2019-74
1.368,61
. D. B. DOMINGOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46670.002206/2019-09
15.323,04
. DINAMO ENGENHARIA LTDA
14152.002978/2020-39
2.012,66
. F G PERFUMARIA LTDA
14152.003477/2020-70
1.157,74
. G.S.B. SILVA INSTITUTO DE BELEZA UNISSEX
46231.001377/2017-10
1.368,61
. GOLD'S RIO ACADEMIA DE MUSCULACAO E GINASTICA LTDA
46215.000593/2018-27
800,00
. HCLR SIQUEIRA ACADEMIA LTDA
46670.001413/2019-38
208,48
. IGREJA METODISTA WESLEYANA DA 6 REGIAO
46232.000670/2019-11
3.000,00
. ITAIPAVA GELO PROD ALIMENTICIOS LTDA
46231.000191/2018-24
800,00
. J. E. BARBOZA DA SILVA
46232.000586/2019-06
1.368,61
. J. E. BARBOZA DA SILVA
46232.000587/2019-42
800,00
. JOFITNESS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
46062.000964/2018-61
402,53
. JOFITNESS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
46062.000961/2018-28
4.024,42
. JOFITNESS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
46062.000962/2018-72
4.024,42
. JOFITNESS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
46062.000963/2018-17
510,78
. JOSE ALDINEZ QUEIROZ NOGUEIRA
14152.021032/2021-52
27.000,00
. JOSE ALDINEZ QUEIROZ NOGUEIRA
14152.021037/2021-85
2.907,12
. JOSE ALDINEZ QUEIROZ NOGUEIRA
14152.021034/2021-41
2.177,74
. JPF ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
46215.007319/2018-89
144.361,62
. LIVIA FERRO NEVES MONTECHIARI
46231.000827/2019-19
406,72
. MARPEM CONSTRUTORA E LOGISTICA - EIRELI
46228.001032/2017-15
4.256,50
. MJ CACAU TOP LTDA
14152.007246/2021-16
15.323,04
. PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA DOCE EIRELI
46334.000736/2019-25
72,36
. PAT BO RJ COMERCIO DE MODA LTDA.
46211.003217/2019-13
72,36
. PAT BO RJ COMERCIO DE MODA LTDA.
46211.003216/2019-61
35,49
. PAT BO RJ COMERCIO DE MODA LTDA.
46211.003215/2019-16
1.013,02
. PAT BO RJ COMERCIO DE MODA LTDA.
46211.003218/2019-50
72,36
. PEDRAS DE PARATY RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
46062.001004/2018-19
170,26
. PERFUMARIAS NZS LIMITADA
46215.000242/2019-05
1.368,61
. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
46215.004991/2018-12
4.024,42
. POLARIS CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA
14152.006620/2020-85
402,53
. POPPAYE COLT LANCHES CAXIENSES LTDA
14152.006872/2020-12
3.059,25
. POPPAYE COLT LANCHES CAXIENSES LTDA
14152.006869/2020-91
402,53
. POPPAYE COLT LANCHES CAXIENSES LTDA
14152.005702/2020-11
1.600,00