DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 08/11/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco)
dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet,
em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado,
observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que
trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do
Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno
do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do
processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
4
11080.733687/2013-60
5
.
6
10640.724358/2013-72
7
.
9
19679.000787/2005-88
10
.
14
19707.720042/2013-64
15
.
47
15504.727915/2015-57
48
DIA 6 de Novembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / S AT
/ TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
1 - Processo nº: 15956.720146/2018-91 - Recorrente: J&F INVESTIMENTOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15956.720242/2017-58 - Recorrente: J&F INVESTIMENTOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.731120/2013-55 - Embargante: MONTE TABOR CENTRO
ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
/ GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
4 - Processo nº: 11080.733687/2013-60 - Recorrente: ALEXANDRE ALLEGRETTI
VENZON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
5 - Processo nº: 11080.729331/2013-21 - Recorrente: ALEXANDRE ALLEGRETTI
VENZON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
6 - Processo nº: 10640.724358/2013-72 - Recorrente: AMAZAI BERNARDINO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
7 - Processo nº: 10640.724065/2013-95 - Recorrente: AMAZAI BERNARDINO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
8 - Processo nº: 15563.000672/2009-63 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
WAYAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19679.000787/2005-88 - Recorrente: FERNANDO ERNESTO
BALESTRERO FLORIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
10 - Processo nº: 19679.005921/2005-37 - Recorrente: FERNANDO ERNESTO
BALESTRERO FLORIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
11 - Processo nº: 10380.013781/2007-11 - Recorrente: JOSE CLAUDIO CAMELO
TIMBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13002.001544/2008-86 - Recorrente: MARIA EUNICE DIAS
WOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13002.001583/2008-83 - Recorrente: MARIA EUNICE DIAS
WOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19707.720042/2013-64 - Recorrente: REGINALDO BORGES
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
15 - Processo nº: 19707.720043/2013-17 - Recorrente: REGINALDO BORGES
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
16 - Processo nº: 13707.004570/2007-48 - Recorrente: SILVIO DA COSTA
SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13707.004910/2008-11 - Recorrente: SILVIO DA COSTA
SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Novembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / S AT
/ TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
18 - Processo nº: 13688.000697/2007-63 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: PATOS DIESEL LTDA e FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13688.000699/2007-52 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: PATOS DIESEL LTDA e FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 14485.000137/2007-58 - Recorrente: SIND EMP COMP
VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 14485.000139/2007-47 - Recorrente: SIND EMP COMP
VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 14485.000140/2007-71 - Recorrente: SIND EMP COMP
VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 14485.000142/2007-61 - Recorrente: SIND EMP COMP
VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 14485.000167/2007-64 - Recorrente: SIND EMP COMP
VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 14485.000377/2007-52 - Recorrente: SIND EMP COMP
VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 14485.000379/2007-41 - Recorrente: SIND EMP COMP
VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 18186.001189/2007-77 - Recorrente: SECOVI SIND EMP C V
LOC ADM IM RE CO SP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
/ GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
28 - Processo nº: 10880.739489/2019-17 - Recorrente: SERGIO TUFIK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Novembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 5: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / S AT
/ TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
29 - Processo nº: 16327.720188/2019-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ITAU UNIBANCO S.A.
30
-
Processo
nº: 15983.720156/2018-07
-
Recorrente:
ASSOCIACAO
SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 15983.720164/2018-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA
32 - Processo nº: 15746.722182/2021-60 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT'S E
LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19515.720253/2019-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA
34 - Processo nº: 19515.002479/2009-93 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S E
LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19515.002498/2009-10 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S E
LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19515.002499/2009-64 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S E
LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19515.002500/2009-51 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S E
LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19515.002501/2009-03 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S E
LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19515.002502/2009-40 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S E
LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
/ GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
40 - Processo nº: 17095.722565/2021-75 - Recorrentes: CARLOS ALBERTO
CAPELETTI e FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Novembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 6: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
/ GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
41 - Processo nº: 18470.722077/2011-24 - Recorrente: JACQUELINE MYARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16095.000007/2010-30 - Recorrente: RENATO RODRIGUES
NUNEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- Processo
nº: 19515.000783/2010-30
-
Recorrente: VINICIUS
CRUZ
BAROCHELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 18186.722848/2020-80 - Recorrente: ANGELO SERGIO DEL
VECCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Novembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 7: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / S AT
/ TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
45 - Processo nº: 15504.721682/2019-11 - Recorrente: AUSENCO DO BRASIL
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 15504.721683/2019-57 - Recorrente: AUSENCO DO BRASIL
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 15504.727915/2015-57 - Recorrente: AUSENCO DO BRASIL
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
48 - Processo nº: 15504.721156/2016-08 - Recorrente: AUSENCO DO BRASIL
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
49 - Processo nº: 10970.000347/2008-02 - Recorrente: AUTOCLA COMERCIO
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10970.000348/2008-49 - Recorrente: AUTOCLA COMERCIO
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10970.000349/2008-93 - Recorrente: AUTOCLA COMERCIO
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10970.000353/2008-51 - Recorrente: AUTOCLA COMERCIO
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10970.000354/2008-04 - Recorrente: AUTOCLA COMERCIO
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10970.000355/2008-41 - Recorrente: AUTOCLA COMERCIO
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10970.000356/2008-95 - Recorrente: AUTOCLA COMERCIO
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10680.011265/2007-60 - Recorrente: CLINICA NOSSA
SENHORA DE LOURDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 36258.000009/2007-21 - Recorrente: COMERCIO DE CARNES
TAQUARITINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 15586.001692/2010-27 - Recorrente: CRISTHINE SAMORINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 15586.001693/2010-71 - Recorrente: CRISTHINE SAMORINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 15586.001694/2010-16 - Recorrente: CRISTHINE SAMORINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 12269.004395/2008-13 - Recorrente: DRYERATION -
INDUSTRIA, COMERCIO E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11634.000703/2008-63 - Recorrente: F.W CONSTRUCOES
CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11634.000704/2008-16 - Recorrente: F.W CONSTRUCOES
CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11634.000705/2008-52 - Recorrente: F.W CONSTRUCOES
CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11634.000706/2008-05 - Recorrente: F.W CONSTRUCOES
CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 
- 
Processo 
nº:
14098.000082/2010-45 
- 
Recorrente: 
FUNDACAO
EDUCACIONAL CLAUDINO FRANCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 
- 
Processo 
nº:
14098.000083/2010-90 
- 
Recorrente: 
FUNDACAO
EDUCACIONAL CLAUDINO FRANCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 15540.000717/2008-87 - Recorrente: G C SANTOS MIRANDA
PECAS P/REFRIGERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 15540.000718/2008-21 - Recorrente: G C SANTOS MIRANDA
PECAS PARA REFRIGERACAO ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL