DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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145
Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. MG
317070
Varginha
9774297
Aero
S ES
Varginha (Macro Sul)
N ÃO
8246
8251
GM 00134/2023
600.600,00
151.647,60
752.247,60
2ª Parcela
de
2025
. MG
314480
Nova Lima
9813675
USB
SMS
Belo Horizonte (Macro Centro)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MG
311000
Caeté
9813683
USB
SMS
Belo Horizonte (Macro Centro)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MG
312235
Divisa Alegre
9826718
USB
S ES
Teófilo
Otoni 
(Macro
Nordeste
e
Jequitinhonha)
N ÃO
8250
8251
GM 00428/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
12ª Parcela de
2024
. MG
315460
Ribeirão 
das
Neves
9848843
USB
SMS
Belo Horizonte (Macro Centro)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MG
315460
Ribeirão 
das
Neves
9848851
USB
SMS
Belo Horizonte (Macro Centro)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MG
312560
Fe l i s b u r g o
9849548
USB
S ES
Teófilo
Otoni 
(Macro
Nordeste
e
Jequitinhonha)
N ÃO
8250
8251
GM 00428/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
12ª Parcela de
2024
. MG
313700
Ladainha
9853219
USB
S ES
Teófilo
Otoni 
(Macro
Nordeste
e
Jequitinhonha)
N ÃO
8250
8251
GM 00428/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
12ª Parcela de
2024
. MG
311800
Congonhas
9895884
USA
S ES
Barbacena (Macro Centro-Sul)
N ÃO
8249
8251
GM 01235/2023
600.600,00
151.647,60
752.247,60
8ª Parcela
de
2025
. MG
312550
São Gonçalo do
Rio Preto
9901493
USB
S ES
Teófilo
Otoni 
(Macro
Nordeste
e
Jequitinhonha)
N ÃO
8250
8251
GM 00428/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
12ª Parcela de
2024
. MG
313652
José Gonçalves
de Minas
9903690
USB
S ES
Teófilo
Otoni 
(Macro
Nordeste
e
Jequitinhonha)
N ÃO
8250
8251
GM 00428/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
12ª Parcela de
2024
. MG
311610
Chapada 
do
Norte
9903704
USB
S ES
Teófilo
Otoni 
(Macro
Nordeste
e
Jequitinhonha)
N ÃO
8250
8251
GM 00428/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
12ª Parcela de
2024
. MG
310730
Bocaiúva
9907564
USA
S ES
Montes Claros (Macro Norte)
N ÃO
8249
8251
GM 00954/2023
600.600,00
151.647,60
752.247,60
7ª Parcela
de
2025
. MG
312670
Francisco Sá
9907580
USA
S ES
Montes Claros (Macro Norte)
N ÃO
8249
8251
GM 00954/2023
600.600,00
151.647,60
752.247,60
7ª Parcela
de
2025
. MG
314290
Monte Azul
9907599
USA
S ES
Montes Claros (Macro Norte)
N ÃO
8249
8251
GM 00954/2023
600.600,00
151.647,60
752.247,60
7ª Parcela
de
2025
. MG
312087
Curral 
de
Dentro
9907602
USB
S ES
Montes Claros (Macro Norte)
N ÃO
8250
8251
GM 00954/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
7ª Parcela
de
2025
. MG
314200
Mirabela
9907769
USB
S ES
Montes Claros (Macro Norte)
N ÃO
8250
8251
GM 00954/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
7ª Parcela
de
2025
. MG
314545
Olhos-d'Água
9907777
USB
S ES
Montes Claros (Macro Norte)
N ÃO
8250
8251
GM 00954/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
7ª Parcela
de
2025
. MG
317103
Verdelândia
9907785
USB
S ES
Montes Claros (Macro Norte)
N ÃO
8250
8251
GM 00954/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
7ª Parcela
de
2025
. MG
310340
Araçuaí
9907807
USA
S ES
Teófilo
Otoni 
(Macro
Nordeste
e
Jequitinhonha)
N ÃO
8249
8251
GM 00428/2023
600.600,00
151.647,60
752.247,60
12ª Parcela de
2024
. MG
314850
Pavão
9918620
USB
S ES
Teófilo
Otoni 
(Macro
Nordeste
e
Jequitinhonha)
N ÃO
8250
8251
GM 00428/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
12ª Parcela de
2024
. MG
314330
Montes Claros
9940855
USB
S ES
Montes Claros (Macro Norte)
N ÃO
8250
8251
GM 00954/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
7ª Parcela
de
2025
. MG
312650
Francisco
Badaró
9947752
USB
S ES
Teófilo
Otoni 
(Macro
Nordeste
e
Jequitinhonha)
N ÃO
8250
8251
GM 00428/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
12ª Parcela de
2024
. MG
315460
Ribeirão 
das
Neves
9957375
USB
SMS
Belo Horizonte (Macro Centro)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MG
315780
Santa Luzia
6240879
USB
SMS
Belo Horizonte (Macro Centro)
N ÃO
8250
0,00
0,00
0,00
. MG
315780
Santa Luzia
7998961
USB
SMS
Belo Horizonte (Macro Centro)
N ÃO
8250
0,00
0,00
0,00
. MG
315050
Pimenta
9337318
USB
S ES
Divinópolis (Macro Oeste)
N ÃO
8250
0,00
0,00
0,00
. Total
337
110.332.950,00
44.475.428,40
154.808.378,40
.
ANEXO XII - MATO GROSSO DO SUL
. UF
IBGE
Município
C N ES
Tipo
Gestão CRU
Amazônia
Legal
CÓDIGO DE INCENTIVO
H A B I L I T AÇ ÃO
CÓDIGO DE INCENTIVO
Q U A L I F I C AÇ ÃO
PORTARIA DE
Q U A L I F I C AÇ ÃO
GM/MS
VALOR HABILITAÇÃO
(ANUAL R$)
VALOR QUALIFICAÇÃO
(ANUAL R$)
VALOR TOTAL
(ANUAL
R$)
Data Final Qualificação
. MS
500270 Campo Grande
3704432 CRU
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8245
8251
GM 04766/2022
1.397.760,00
352.934,40
1.750.694,40
1ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
6936911 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 04766/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
1ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
6936938 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 04766/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
1ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
6936946 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 04766/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
1ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
6936954 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 04766/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
1ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
6936962 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 04766/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
1ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
6936970 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 04766/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
1ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
6937586 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 04766/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
1ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
6937594 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 04766/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
1ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
6937608 USA
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8249
8251
GM 04766/2022
600.600,00
151.647,60
752.247,60
1ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
6937624 USA
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8249
8251
GM 04766/2022
600.600,00
151.647,60
752.247,60
1ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
6937632 USA
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8249
8251
GM 04766/2022
600.600,00
151.647,60
752.247,60
1ª Parcela de 2025
. MS
500790 Sidrolândia
6956416 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 00943/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
7ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
6960332 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 04766/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
1ª Parcela de 2025
. MS
500260 Camapuã
7326467 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 00552/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6ª Parcela 2024
. MS
500769 São Gabriel do Oeste
7350325 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 00552/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6ª Parcela 2024
. MS
500270 Campo Grande
7356366 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 04766/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
1ª Parcela de 2025
. MS
500270 Campo Grande
9386157 Moto SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8248
109.200,00
0,00
109.200,00
. MS
500270 Campo Grande
9386165 Moto SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8248
109.200,00
0,00
109.200,00
. MS
500830 Três Lagoas
6960553 USA
SMS
Três Lagoas
N ÃO
8249
600.600,00
0,00
600.600,00
. MS
500830 Três Lagoas
6961428 USB
SMS
Três Lagoas
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MS
500830 Três Lagoas
6965717 USB
SMS
Três Lagoas
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MS
500830 Três Lagoas
6259391 CRU
SMS
Três Lagoas
N ÃO
8245
655.200,00
0,00
655.200,00
. MS
500710 Ribas do Rio Pardo
6964710 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MS
500570 Naviraí
7412894 USB
SMS
Dourados
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MS
500370 Dourados
6968678 USA
SMS
Dourados
N ÃO
8249
600.600,00
0,00
600.600,00
. MS
500370 Dourados
6968694 USB
SMS
Dourados
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MS
500370 Dourados
6968708 USB
SMS
Dourados
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MS
500800 Terenos
6992129 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 00125/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
2ª Parcela de 2025
. MS
500370 Dourados
7160623 Moto SMS
Dourados
N ÃO
8248
109.200,00
0,00
109.200,00
. MS
500330 Coxim
7235410 USB
SMS
Campo Grande (Estadual)
N ÃO
8250
8251
GM 03612/2021
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6ª Parcela 2024
. MS
500110 Aquidauana
7292090 USB
SMS
Campo Grande (Estadual)
N ÃO
8250
8251
GM 00279/2023
204.750,00
137.186,40
341.936,40
4ª Parcela de 2025
. MS
500660 Ponta Porã
7304560 USB
SMS
Dourados
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MS
500320 Corumbá
7311141 USB
SMS
Campo Grande (Estadual)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MS
500320 Corumbá
7311672 USA
SMS
Campo Grande (Estadual)
N ÃO
8249
600.600,00
0,00
600.600,00
. MS
500320 Corumbá
7311680 USB
SMS
Campo Grande (Estadual)
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MS
500620 Nova Andradina
7360533 USB
SMS
Dourados
N ÃO
8250
204.750,00
0,00
204.750,00
. MS
500370 Dourados
5830591 CRU
SMS
Dourados
N ÃO
8245
1.070.160,00
0,00
1.070.160,00
. MS
500270 Campo Grande
0446750 USA
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8249
8251
GM 00891/2023
600.600,00
151.647,60
752.247,60
8ª Parcela de 2025
. MS
500740 Rio 
Verde 
de 
Mato
Grosso
0473758 USB
SMS
Campo Grande (Regional)
N ÃO
8250
8251
GM 01115/2022
204.750,00
137.186,40
341.936,40
6ª Parcela de 2024
. MS
500370 Dourados
9395695 Moto SMS
Dourados
N ÃO
8248
109.200,00
0,00
109.200,00
. Total
41
41
13.292.370,00
3.291.693,60
16.584.063,60
.
ANEXO XIII - MATO GROSSO
. UF
IBGE
Município
C N ES
Tipo
Gestão CRU
Amazônia
Legal
CÓDIGO 
DE
INCENTIVO
H A B I L I T AÇ ÃO
CÓDIGO DE INCENTIVO
Q U A L I F I C AÇ ÃO
PORTARIA DE
QUALIFICAÇÃO GM/MS
V A LO R
H A B I L I T AÇ ÃO
(ANUAL R$)
V A LO R
Q U A L I F I C AÇ ÃO
(ANUAL R$)
VALOR TOTAL
(ANUAL R$)
Data 
Final
Qualificação
. MT
510630
Paranatinga
7501587
USB
SMS
Rondonópolis
SIM
8250
266.175,00
0,00
266.175,00
. MT
510515
Juína
7105525
USB
SMS
Cuiabá (Estadual)
SIM
8250
266.175,00
0,00
266.175,00
. MT
510515
Juína
7373724
USA
SMS
Cuiabá (Estadual)
SIM
8249
780.780,00
0,00
780.780,00
. MT
510795
Tangará 
da
Serra
7278985
USB
SMS
Tangará da Serra
SIM
8250
266.175,00
0,00
266.175,00
. MT
510340
Cuiabá
7068042
CRU
S ES
Cuiabá (Estadual)
SIM
8245
1.817.088,00
0,00
1.817.088,00

                            

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